DOC. 524.8741.1242.7031

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. -

Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual - Comprovação - Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida: - No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de conduta isolada - Termos de uso da plataforma que preveem o cancelamento da conta na hipótese de violação repetida de direitos da propriedade intelectual - Excesso da medida reconhecido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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