Credito Tributario Preferencias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7908.3910

51 - STJ. Processual civil e tributário. Execução. Honorários advocatícios. Inexistência de preferência em relação aos créditos tributários. CTN, art. 186.

1 - Não merece reforma a decisão que aplica o entendimento mais recente deste Tribunal no sentido de que inexiste preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios - sejam de natureza contratual ou sucumbencial - em relação ao crédito tributário, por não serem considerados créditos trabalhistas, nos termos do Precedentes: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 24.6.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Ma... ()

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Doc. 210.7050.3450.5648

52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso de credores. Crédito tributário e crédito quirografário de particular. Preferência do crédito tributário, independentemente de penhora. Não provimento.

1 - A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem, de modo que «o credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite da arrematação» (EDcl no REsp 619.546/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 4/12/2012). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.4212.2016.6700

53 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário em relação aos demais créditos, salvo na hipótese de pagamento de crédito de natureza trabalhista, em que este predomina. Reconhecimento. CTN, art. 186. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7545.3800

54 - STJ. Advogado. Alimentos. Honorários advocatícios. Honorários contratuais ou da sucumbência. Natureza alimentícia. Inexistência de preferência em relação aos crédito tributário. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários advocatícios — sejam eles contratuais ou sucumbenciais — enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. No entanto, em relação à preferência, tal não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no , segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista.»

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Doc. 115.9022.2000.1700

55 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Crédito tributário. Preferência. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

«... No que diz respeito à preferência do crédito tributário sobre os demais créditos razão também socorre ao agravante, eis que sendo o valor depositado pelo arrematante insuficiente para o pagamento do débito tributário e o valor exequendo, revela-se pertinente a aplicação do , que confere ao crédito tributário preferência em relação aos demais, ressalvados créditos trabalhistas e acidentários. Tal regra se amolda inclusive àquela do , que reg... ()

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Doc. 445.5150.4637.8720

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de despesas condominiais. Respeitável decisão que deliberou sobre o concurso de credores, estabelecendo ordem de preferência de pagamentos. Insurgência da Fazenda Municipal de São Paulo. Dívidas condominiais que não prevalecem sobre o crédito tributário, pois a dívida referente ao «IPTU» (fato gerador é a propriedade do imóvel) lhe é preferencial, conforme disposto nos arts. 130, parágrafo único e 186, ambos do CTN. Nem mesmo os honorários advocatícios têm... ()

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Doc. 161.7215.1000.8000

57 - STJ. Execução fiscal e falência do executado. Classificação do crédito tributário.

«1. A Corte Especial concluiu, por maioria, que o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado em Execução Fiscal, antes da decretação da quebra, deve ser entregue ao juízo universal da falência. (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/05/2002) 2. O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvada a cobrança judicial do crédito tributário, que não... ()

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Doc. 617.7250.4506.1546

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a preferência do crédito tributário frente ao condominial. Pretensa fixação de prazo para que o município comprove o ajuizamento de execução fiscal para o levantamento de crédito preferencial. Ausência de interesse recursal do agravante - exequente - para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Art. 18, c/c art. 996, ambos do CPC. Frustrados os dois primeiros leilões do imóvel gerador das despesas condom... ()

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Doc. 220.3171.1450.7987

59 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Preferência sobre o crédito tributário.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a preferência do crédito dos honorários advocatícios em relação aos de natureza tributária, em ação decorrente de cobrança de quotas condominiais. II - O referido recurso teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo, ficando consignado o entendimento de que os créditos de honorários advocatícios têm natureza alimentar e se equiparam aos trabalhistas, preferindo aos de caráter tributário nos termos... ()

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Doc. 231.1240.7433.1682

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios de sucumbência. Preferência. Crédito tributário. Possibiildade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento da Corte a quo não destoa da orientação jurisprudencial deste STJ no sentido de que «[...] Os créditos referentes à verba honorária, contratual ou sucumbencial são equiparados aos de natureza trabalhista, tendo preferência, inclusive, em relação aos créditos tributários.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7262.2400

61 - STJ. Falência. Ordem de preferência. Encargos da massa e crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 188.

«As despesas com a arrecadação, administração e realização do ativo beneficiam a todos os credores e constituem encargos da massa. As obrigações da massa, que se constituem em encargos, devem ser satisfeitas antes dos créditos tributários de acordo com interpretação sistemática dos e »

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Doc. 801.7021.1778.0121

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Recuperação Judicial e Falência - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Jarinu - Inconformismo do Município, alegando que na ordem de preferência dos pagamentos da falência, os créditos tributários serão satisfeitos após o pagamento dos credores trabalhistas e com garantia real, excetuadas as multas tributárias, que serão pagas após os créditos quirografários, devendo ser mantidos os créditos tributários no quadro geral de credores com a r... ()

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Doc. 391.7428.1881.0129

63 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 186, determinando à serventia providenciar a transferência do valor à Fazenda Municipal após decorrido o prazo para interposição do recurso em face da decisão. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Pleito de reconhecimento da preferência do crédito decorrente dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário que não pode ser conhecido, porquanto não foi objeto da decisão agravada. Crédito tributário que prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Possibilidade de levantamento do valor pelo Município de Guarujá, condicionado à análise e reconhecimento do respectivo débito em sede de execução fiscal. Necessária a reserva dos valores correspondentes ao crédito do Município para garantir a satisfação da dívida tributária. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada em parte. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1040.9595.8365

64 - STJ. Tributário. Processo civil. Crédito tributário. Preferência legal. Não-Exercício da adjudicação. Irrelevância. Arrematação. Produto. Subrogação. Tributo.

1 - O crédito tributário somente é preterido por i) créditos decorrentes da legislação trabalhista até o valor de 150 salários mínimos; ii) créditos decorrentes de acidente de trabalho; iii) créditos extraconcursais; iv) créditos com garantia real até o valor da garantia no processo falimentar e v) importâncias restituíveis na falência. 2 - O crédito tributário prefere ao crédito quirografário, de modo que exercitada a faculdade do credor de não adjudicar o bem constrito, h... ()

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Doc. 541.4309.2786.5871

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Decisão que distribuiu o produto da alienação do imóvel entre os credores, conforme a ordem legal de preferência, preterindo a agravante. Insurgência. CTN, art. 186 dispõe que: «o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.» Créditos trabalhistas têm preferência sobre todos os outros. Natureza «superprivilegiada". Art. 908, §2º, do CPC. Tendo preferência legal, não é necessária a penhora para conferir aos créditos tributário e trabalhista preferência sobre o locatício. A existência dos créditos trabalhistas foi devidamente comprovada pelas averbações de penhoras na matrícula do imóvel objeto da arrematação. Crédito tributário de IPTU do Município de Itanhaém suficientemente demonstrado por prova documental, extraída do site da respectiva Prefeitura. Agravo não provido.

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Doc. 200.9491.2001.8700

66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Preferência do débito fiscal. Concurso de credores. Necessidade de diversas penhoras sobre um mesmo bem. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/9/2018; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/8/2018. 2 - Os e , dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora... ()

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Doc. 241.1090.3752.8548

67 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Direito de preferência. CTN, art. 186.

1 - Nos termos do , o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários-mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais. 2 - Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceçõ... ()

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Doc. 709.8519.4098.3545

68 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.

Insurgência contra a decisão monocrática que indeferiu a atribuição do efeito suspensivo. Hipótese em que o julgamento de mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o interno. RECURSO NÃO CONHECIDO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. Insurgência contra a decisão que consignou a preferência dos créditos tributários sobre os honorários advocatícios titularizados pelo a... ()

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Doc. 205.8971.0004.3300

69 - STJ. Tributário. Recurso especial. Habilitação de crédito na falência. Crédito tributário considerado prescrito.

«1 - O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (). 2 - Sob tal perspectiva, o - assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980, a... ()

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Doc. 156.1781.3000.5100

70 - STJ. Tributário. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento nos edcl nos EResp1.351.256/PR.

«1. Os créditos resultantes de honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em sede de execução fiscal. Observância do entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos EDcl nos EREsp 1.351.256/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/03/2015). 2. Considerando-se aplicável à espécie o disposto no , no sentido de que «o crédito tribu... ()

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Doc. 699.1794.8238.5075

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada reconheceu a preferência dos créditos relativos a honorários advocatícios sucumbenciais sobre o crédito tributário - Crédito relativo a honorários advocatícios é considerado de natureza alimentar e equiparável às verbas trabalhistas - Preferência do crédito referente a honorários advocatícios sobre o crédito tributário (conforme ressalva consignada na parte final do , caput) - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ IMPROVID

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Doc. 231.0060.7763.8409

72 - STJ. Processo civil. Tributário. Concurso individual contra devedor solvente. CPC, art. 908. Preferência legal do crédito tributário. CTN, art. 186. Preferência creditítica de direito material que deve prevalecer sobre a preferência processual. Habilitação do crédito tributário no cumprimento de sentença.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, objeti vando a exclusão da Fazenda Nacional, admitida como terceira interessada na demanda. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso. II - A Corte Especial do STJ analisou tema semelhante no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria Ministro Luis Felipe Salomão. A tese prevalecente no julgado, como ressaltou o próprio Ministro relator em seu voto... ()

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Doc. 520.3529.1792.0144

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilé... ()

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Doc. 176.3544.6188.1021

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Imóvel objeto de hipoteca. Pleito de preferência do crédito condominial frente ao credor hipotecário e tributário. Crédito tributário que detém supremacia preferencial, inclusive quanto aos encargos condominiais. Inteligência do art. 130, parágrafo único, c/c o art. 186, ambos do CTN. Crédito condominial prefere ao crédito hipotecário, ante a natureza propter rem da obrigação. Prevalência do interesse da coletividade condominial em receber os recursos para pagamento de despesas ... ()

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Doc. 108.1513.7000.3900

75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 393/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Existência de penhora sobre o mesmo bem. Direito de preferência. Crédito tributário estadual e crédito de autarquia federal. Preferência do crédito tributário federal. Precedentes do STJ. Súmula 563/STF. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 29, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de, em concurso de credores, o crédito tributário de uma autarquia federal, in casu, o INSS, preferir os créditos da Fazenda Estadual, considerando-se a coexistência de execuções e penhoras, nos termos do , e .Tese jurídica firmada: - O crédito tributário de autarquia federal goza do direito de preferência em relação àquele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que a p... ()

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Doc. 147.2802.8017.7900

76 - TJSP. Direito de preferência. Crédito Tributário. Preferência sobre crédito oriundo de despesas condominiais. Reconhecimento. Crédito que prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9800.9008.0700

77 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução Fiscal. Concurso de penhoras feitas em Justiças Comum e Trabalhista. Prevalência da arrematação feita em primeiro lugar na execução fiscal. Ausência de vícios a inquinarem o ato de alienação judicial em praça pública. Produto resultante que servirá ao pagamento dos credores, segundo a ordem de suas prelações e preferências. Preferência legal do crédito trabalhista sobre o tributário. CTN, art. 186. Necessidade de penhora no rosto dos autos e ou de anotação de ter sido feita sobre o bem para o exercício de preferência. Recurso provido, com observação.

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Doc. 495.5219.8058.3191

78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA. I.

Caso em exame 1. Execução de título extrajudicial com fundamento no inadimplemento de cotas condominiais. 2. Decisão agravada que fixou a ordem de preferência para o pagamento do produto da arrematação do bem imóvel: 1º - créditos trabalhistas relacionados às penhoras oriundas da justiça do trabalho; 2º - créditos decorrentes da sucumbência; 3º - créditos de origem tributária; 4º - dívida condominial; 5º - créditos hipotecários. II. Questão em discussão 3. A contr... ()

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Doc. 204.1191.0000.6900

79 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência. Arrematação. Produto. Satisfação do crédito fiscal. Recurso especial provido. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 186.

«1 - É certo que o crédito tributário tem preferência sobre garantia real. Não alcança a dita preferência somente os créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho. 2 - In casu, verifica-se que não se caracteriza nenhuma das ressalvas citadas, de tal sorte que o produto da arrematação efetivada deve ser destinada para satisfação do crédito tributário. 3 - Não importa a data da constituição do crédito tributário e do proveniente da execução onde ocorre... ()

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Doc. 240.8201.2769.8151

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recuperação judicial. Preferência ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa. Jurisprudência do STJ.

1 - O julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, por força da , § 4º, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Cost... ()

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Doc. 142.7932.3002.5300

81 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. Concurso de credores. Crédito tributário. CTN, art. 186.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu ser impossível a reserva, para pagamento direto, dos honorários contratados quando em compensação créditos tributários da União. 2. Embora o STJ já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes de honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual eles não têm preferência diante do crédito fiscal no concurso de credores. Precedentes: REsp. 1.068.838/PR, Segunda Turma, Rel... ()

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Doc. 984.0683.5869.7970

82 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Decisão de primeiro grau que esclarece a ordem de preferência dos créditos: trabalhista, tributário e condominial - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter o reconhecimento da preferência do crédito condominial - Acolhimento parcial - Ausência de inconformismo contra decisão anterior que reconheceu a preferência do crédito condomi... ()

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Doc. 240.8201.2901.1780

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Procon. Multa. Crédito de natureza não tributária. Preferência sobre créditos sujeitos ao plano de recuperação judicial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o crédito de natureza não tributária, regularmente inscrito em dívida ativa, não se submete ao plano de recuperação judicial, possuindo preferência sobre os demais créditos do concurso geral de credores. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7464.4000

84 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.

«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no , o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.»

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Doc. 209.8451.2359.8084

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas, tributários e propter rem em relação ao crédito derivado de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da exequente - Descabimento - Honorários sucumbenciais que não são objeto de cobrança autônoma e que guardam natureza meramente acessória no tocante ao processo em que fixados, seguindo a sorte do crédito principal dele objeto - Confronto entre créditos a ser... ()

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Doc. 405.9022.1438.3956

86 - TJSP. Mandato. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. No julgamento do Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000 esta Col. Câmara reconheceu a preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sobre os de natureza tributária, limitado a 150 salários mínimos por credor. Posteriormente, no Agravo de Instrumento 2134328-61.2022.8.26.0000, estabeleceu-se que a ordem de satisfação dos créditos preferenciais, da seguinte forma: (i) reembolso de custas e despesas processuais do agravado Claudio; (ii) parcela do crédito do agravante Espólio de Maria Tereza relativa ao reembolso de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Espólio; (iii) honorários advocatícios devidos ao agravado Claudio e seus patronos; e (iv) o crédito da agravada Márcia. Ao determinar a transferência de valores para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, equivocou-se o MM. Juiz a quo ao considerar que o montante de R$ 28.180,30 diz respeito aos honorários advocatícios de titularidade da agravante Lígia, porquanto a quantia refere-se apenas ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pelo Espólio de Maria Tereza. A verba honorária em questão tem valor de R$ 80.640,89, conforme noticiado nos autos, de modo que o crédito preferencial das agravantes perfaz R$ 108.821,19. Contudo, não há como determinar, neste momento, a transferência dos valores pertencentes às recorrentes para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, uma vez que a E. Presidência da Seção de Direito Privado, ao admitir o Recurso Especial interposto por Claudio no Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000, entendeu por bem conceder efeito suspensivo, «para impedir o levantamento dos valores depositados nos autos, devendo, pois, o montante permanecer em conta judicial, até julgamento do recurso, após o que será levantado por quem de direito". Recurso improvido

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Doc. 145.8425.4000.9100

87 - STJ. Tributário. Crédito tributário municipal e estadual. Penhora sobre o mesmo bem. Arrematação. Concursus fiscalis.

«1. É cediço que a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva. 2. Isto porque é assente na Corte que «O direito de preferência não concede à entidade autárquica federal a prerrogativa de intervir em execução movida pela Fazenda do Estado, a que é estranha, para reivindicar a satisfação preferencia... ()

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Doc. 742.6173.7880.6894

88 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido formulado pelo Município de Boituva de levantamento de valores referentes a créditos tributários. Alegação de não submissão dos créditos ao concurso de credores e de preferência sobre os demais créditos. 1. Concurso de credores. Hipótese em que decisão anterior, não impugnada pelo recorrente, determinou a instauração de concurso de credores. Questão acobertada pela preclusão. 2. Preferência do crédito. Circunstância de que há credores que ostentam créditos de naturez... ()

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Doc. 230.2240.4809.1860

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Imóvel arrematado. Crédito tributário. Direito de preferência. Independentemente da penhora. Precedentes.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o crédito tributário, com exceção do crédito trabalhista, tem preferência legal em relação aos demais créditos, independentemente de penhora. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 989.7041.8466.4221

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que entendeu pela preferência do crédito tributário - Razoabilidade - Cuidando-se de imóvel arrematado em hasta pública (forma originária de aquisição), a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o preço - art. 130, parágrafo único, do CTN - Crédito tributário que possui preferência sobre outros, conforme o , que ressalva apenas os créditos trabalhistas e acidentários - Aplicação, outrossim, dos arts. 908 do CPC e 1.4... ()

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Doc. 151.1671.8006.7000

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Preferência do crédito trabalhista ao tributário. Execução contra devedor solvente. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que a preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários, prevista no , não se limita ao concurso universal de credores, em razão de insolvência civil ou falência, aplicando-se, da mesma forma, aos casos de execução contra devedor solvente, independentemente de penhora na ... ()

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Doc. 186.5473.8002.0500

92 - STJ. Processo civil. Ação de execução de contrato de locação. Penhora de bem imóvel. Concurso especial de credores. Preferências materiais. Crédito fiscal. Crédito condominial. Crédito hipotecário. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3 - Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial... ()

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Doc. 103.1674.7363.8100

93 - STJ. Tributário. Falência. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Procurador do Estado. Crédito preferencial. Não submissão ao concurso de credores. Conceito de crédito tributário. Considerações sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º. Lei 4.320/64, art. 39.

«Os honorários devidos por força de execução fiscal integram o crédito tributário, assim como os juros e a correção monetária. Em consequência, ostenta natureza de crédito público, não se subordinando, portanto, ao concurso de credores do Juízo Falimentar. São créditos fiscais exigíveis no âmbito do executivo fiscal, com as prerrogativas a este inerentes.»

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Doc. 914.9689.2145.0010

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Decisão que determinou a preferência de créditos tributários sobre os créditos condominiais, com exceção dos trabalhistas. Recurso da arrematante. Pretensão de inversão da ordem de levantamento e de declaração de ausência de sua responsabilidade quanto aos débitos «propter rem» após a arrematação. Desacolhimento. Crédito tributário que prefere a qualquer outro com exceção dos créditos trabalhistas. Natureza privil... ()

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Doc. 103.1674.7062.1800

95 - STJ. Falência. Concurso de credores. Existência de crédito trabalhista. CTN, art. 187.

«O isenta o crédito tributário de habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, mas sua preferência cede ante à dos créditos decorrentes da legislação do trabalho ().»

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Doc. 729.3697.6392.0577

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL -

Concurso de credores - Crédito oriundo de honorários advocatícios que preferem ao tributário - Natureza alimentar que impõe sua equiparação aos créditos trabalhistas - Exegese do - Entendimento do C. STJ no sentido de que «os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e se destinam ao sustendo do advogado e de sua família, portanto, preferem ao crédito tributário» - Preferência, porém limitada ao valor de 150 salá... ()

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Doc. 230.2240.4395.3818

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Preferência. Crédito tributário. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ, em julgamento proferido pela Corte Especial, assentou que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários no concurso de credores, em razão de possuírem natureza alimentar (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, julgado em 4/3/2015, DJe de 20/3/2015). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 955.9673.8158.9668

98 - TJSP. Cumprimento de sentença. Concurso de credores. Crédito por honorários de advogado. Preferência que é qualificativo daquele crédito e, por isso, independe de penhora, sendo então inaplicável o critério de anterioridade da constrição. CPC, art. 908. Preferência daquele crédito reconhecida sobre o crédito hipotecário, já que tem feitio alimentar e segundo entendimento jurisprudencial se assemelha aos créditos trabalhistas, sobrepondo-se por isso até mesmo ao crédito tributário e, agora com maior razão, ao hipotecário. Recurso improvido.

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Doc. 161.0793.4199.6072

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Concurso de credores, interessados em produto de arrematação - Irresignação do Município de São Paulo contra decisão que estabeleceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais para levantamento de valores, com precedência sobre o crédito tributário - Não acolhimento - O , caput, excepciona a preferência do crédito tributário ante «os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho» e, se o CPC, art.... ()

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Doc. 326.8261.3325.0369

100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou que a satisfação dos créditos no concurso de preferência deverá obedecer a seguinte ordem de pagamento: em primeiro lugar os créditos tributários, em segundo os créditos do Condomínio Edifício José Passarelli, em terceiro os créditos do exequente Banco do Brasil S/A; em quarto lugar os trabalhistas. Inconformismo. Crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado que não tem preferência diante do crédito titularizado por seu cliente. Decisão mantida. Recurso não provido

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