DOC. 204.1191.0000.6900

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Preferência. Arrematação. Produto. Satisfação do crédito fiscal. Recurso especial provido. Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. CTN, art. 186.

«1 - É certo que o crédito tributário tem preferência sobre garantia real. Não alcança a dita preferência somente os créditos trabalhistas e os resultantes de acidente de trabalho.

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