DOC. 210.7050.3450.5648

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso de credores. Crédito tributário e crédito quirografário de particular. Preferência do crédito tributário, independentemente de penhora. Não provimento.

1 - A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem, de modo que «o credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite da arrematação» (EDcl no REsp 619.546/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 4/12/2012).

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