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51 - STJ. Competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.
«A competência para processar e julgar execução fiscal ajuizada contra devedor domiciliado no interior do Estado é do juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal, em obediência ao disposto na Súmula 40/TFR - extinto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Competência. Execução por título judicial. Ação condenatória definitivamente julgada. Processo em fase de liquidação de sentença. Pretendido ingresso da União como assistente de sociedade de economia mista. Pedido indeferido. Descabimento. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa dos autos. Recurso provido.
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53 - STJ. Competência. Execução fiscal. Devedor domiciliado na sede da Comarca da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Competência. Conflito positivo. Juízo da Fazenda Pública e Juízo Cível. Execução fiscal e falência. Penhora realizada no Juízo Fiscal antes da quebra. Exclusão do bem da arrecadação no Juízo Falimentar. Vara da Fazenda Pública competente. Súmula 44/TFR.
«Conflito de Competência. Execução Fiscal. Penhora. Falência. Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar. Súmula 44/TFR. Competência da Vara da Fazenda Pública. Conflito procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.
«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e»; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Competência. Execução. Foro. Domicílio do agravante. Admissibilidade. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Determinação de redistribuição da ação para outro Estado da Federação. Descabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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57 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conselhos profissionais. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 66/STJ. Lei 9.649/98, art. 58, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CF/88, art. 109.
«Julgado o mérito da ADI 1.717/DF, prevaleceu o entendimento contido na Súmula 66/STJ: «Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cobranças de despesas condominiais. Obrigação propter rem. Competência do foro do local onde a obrigação deveria ser satisfeita. Local em que situado o condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d». Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JARINU. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (COMARCA DE JARINU). REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO, DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1.
Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado. Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara Única de Jarinu, suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Competência. Execução baseada em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Eficácia da decisão que não se restringe à área da Comarca ou do Estado em que proferida. Competência do foro do domicílio do exequente para julgar o cumprimento de sentença ajuizado pelo agravante. Recurso provido.
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61 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência.
«A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo falimentar, onde se efetuará eventual rateio. As questões sobre preferência, entre os credores trabalhistas ou entre esses e outros credores, não se inserem na previsão do CF/88, art. 114, uma vez que não configuram litígio entre trabalhadores e empregadores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Atos constritivos. Ausência. Conflito não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se o patrimônio da empresa falida não foi objeto de constrição pelo Juízo trabalhista, não é possível cogitar de competência do juízo falimentar para execução do crédito reclamado. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Conflito de competência - execução de título extrajudicial - notas promissórias - irrelevância da causa jurídica subjacente - competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 do Tribunal - Conflito de competência procedente - competência da 13ª Câmara de Direito Privado (suscitada)
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64 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional competência. Execução fiscal. Fazenda nacional. Justiça comum. CF/88, art. 109, § 3º agravo regimental ao qual se nega provimento.
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65 - STJ. Competência. Execução fiscal promovida pelo IAPAS. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Instalação de Varas da Justiça Federal com jurisdição extensiva sobre o Município onde se processa a execução. Juízo Estadual que se declara incompetente de ofício. Descabimento. Competência territorial, relativa, não excepcionada pela parte. Prorrogação. CF/88, art. 109.
«Processual civil. Execução fiscal. Conflito de competência. Competência relativa. Tratando-se de competência relativa é defeso ao juiz apreciar de ofício sua competência. Não sendo oposta exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Competência. Execução de prestação alimentícia. Alteração de domicílio do alimentado. Processamento da ação de execução no foro do domicílio ou residência do alimentado. Necessidade. Sentença exequenda proferida em foro diverso. Irrelevância. Competência prevista no CPC/1973, art. 100, inciso II que prevalece sobre a prevista no artigo 575, inciso II, do mesmo diploma legal. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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67 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Falência superveniente da executada. Competência recursal. Não incidência da «vis atractiva» do juízo universal da falência. Competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Lei 6830/1980, art. 5º e Lei 6830/1980, art. 29 e artigo 76 da Lei de Falências (Lei 11101/05) .
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68 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Instalação de Vara da Justiça Federal.
«1. Instalada Vara Federal na comarca, fica extinta a competência delegada, restando incompetente a Justiça Comum para processar e julgar causa de interesse da União. Precedente. 2. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jales SP, suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Execução de títulos extrajudiciais. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 38ª Câmara de Direito Privado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Execução de títulos extrajudiciais. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. Precedentes. Reconhecimento da competência da 15ª Câmara de Direito Privado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - STJ. Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à dívida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único.
«De acordo com a inteligência do CPC/1973, art. 578, parágrafo único, dispõe a Fazenda Pública da faculdade de ajuizar a execução fiscal no foro do local onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Falência superveniente da empresa.
«A execução trabalhista já não pode prosseguir, se decretada a quebra da empresa, ainda que a penhora tenha sido feita anteriormente, salvo se já aprazada a praça; realizada a praça no Juízo Trabalhista, a totalidade do preço deve ser transferida ao Juízo Falimentar. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 7º Vara Cível de Osasco.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de Terceiro. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 1.047. Súmula 46/STJ.
Na execução por carta, o Juízo deprecante é o competente para julgar embargos de terceiro se se determina que a execução prossiga em nome da empresa reputada sucessora da então Reclamada, pois equivale à indicação de bem e ordem de apreensão. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.047.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda principal fundada na execução de compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Competência. Execução individual. Obrigatoriedade de apreciação e decisão por parte do juízo da recuperação, de questões relativas a créditos excluídos dos efeitos da moratória. Inadmissibilidade. Limitação maior do que prevê a norma excepcionadora. Inexistência. Recurso provido.
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77 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Cheque. Causa de pequeno valor. Juizado Especial Cível e Justiça Comum. Opção a critério do autor. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 851/98, art. 21. Indeferimento afastado. Prosseguimento da ação. Recurso provido.
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78 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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79 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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80 - STJ. Competência. Execução fiscal.
«Quer sejam proferidas por Juízes Federais ou por Juízes de Direito, as decisões em execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas estão sujeitas, através de recursos, ao controle dos Tribunais Regionais Federais; cabe, por isso mesmo, a esses Tribunais Regionais Federais julgar os conflitos de competência instalados, a propósito de tais execuções fiscais, entre Juízes Federais e Juízes de Direito (Súmula 3/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Competência. Execução fiscal. Justiça Estadual Comum. Competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR.
«Inexistindo Vara Federal no Foro da execução fiscal, o Juiz de Direito da Comarca exerce competência delegada, por força do que dispõe o CF/88, art. 109, § 3º, integrado pelo disposto no Lei 5.010/1966, art. 15, I, recepcionada pela nova ordem constitucional por ser com ela compatível. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Nova Petrópolis/RS, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Demanda fundada em compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio jurídico subjacente que é irrelevante para definir a competência. Execução de título executivo extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.
Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Execução fiscal visando satisfação de créditos de IPTU. Imóvel localizado na Comarca de Jarinu. Ação distribuída ao Juízo da Vara Única do Município exequente. Redistribuição determinada, de ofício, ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais Municipais do Foro da Comarca de São Paulo, domicílio da executada. 2. Conflito de competência suscitado. 3. Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do art. 46, §5º, do CPC. Impossibilidade de decli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Execução fiscal. Falência. Atos de constrição e execução.
«1. A Segunda Seção desta Corte definiu que a execução fiscal não é suspensa com o deferimento da recuperação judicial, sendo do Juízo universal a competência para dar seguimento aos atos constritivos ou de alienação. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.
«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, arts. 100, IV, «b» e «d» e 576.
«Se a ação foi proposta no domicílio do devedor, circunstância que evidentemente facilita sua defesa, não pode ele excepcionar a competência ao fundamento de que o foro próprio para a execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Competência. Execução trabalhista contra ex-sócio. Insolvência civil do ex-sócio. Falência da empresa. Competência do Juízo Universal da falência.
«Tratando-se de execução trabalhista movida contra empresa falida, em que foi penhorado imóvel pertencente a ex-sócio cuja insolvência civil fora também decretada, tem-se como competente o Juízo universal da quebra, evitando-se decisões conflitantes, nele decidindo-se sobre a desconsideração ou não da pessoa jurídica e os limites da responsabilidade do ex-sócio pela gestão ou participação passadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, art. 106, e CPC/1973, art. 219.
«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Execução de honorários advocatícios em favor da União. Admissibilidade. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º.
«A regra do Lei 10.259/2001, art. 6º, que exclui a União de ocupar o pólo passivo nos feitos que tramitem nos Juizados Especiais Federais, não se aplica aos casos de execução de honorários em processo em que foi vencedora, por força do art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece a competência «executar as suas sentenças» desses juízos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSC. Conflito de competência. Execução de honorários proposta por defensor dativo contra o estado. Competência do juizado especial da Fazenda Pública restrita à execução dos seus próprios julgados. Competência residual da Vara de execuções da Fazenda Pública. Conflito procedente.
«Tese - Compete à Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios processar a execução de honorários advocatícios em face do Estado, desde que lastreada em título judicial derivado de processo que tramitou no juízo comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Competência. Execução fiscal. Juiz Federal e Juiz de Estadual. Ausência de Vara Federal no Município de Bertioga. Delegação de Competência Federal ao Juízo Estadual. Magistrados vinculados ao TRF. Competência do egrégio TRF da 3ª Região para dirimir o conflito. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I. Súmula 40/TFR - extinto.
«O fato de a Vara Distrital estar localizada na mesma área de jurisdição de Vara Federal não implica no afastamento da delegação de competência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Conflito de competência - execução de título extrajudicial cumulada com obrigação de fazer - título consistente extrajudicial que versa sobre partilha de bens decorrente de divórcio consensual - ação de natureza autônoma e de cunho meramente patrimonial - causa subjacente irrelevante - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado
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94 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança do local da sede da empresa antes da propositura da ação. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.
«A mudança do local da sede da empresa antes da propositura da execução fiscal, impõe a aplicação da regra básica do CPC/1973, art. 578, ditada com o escopo de viabilizar o melhor desempenho da defesa, tanto mais que as filiais empreendem atividades meramente operacionais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Conlfito de competência. Execução do julgado. Competência do juízo prolator do título judicial.
1 - A execução do julgado compete ao juízo em decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 516, II, e do Lei 10.259/2001, art. 3º, «caput». 2 - Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, juízo federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Araçatuba, da Seção Judiciária de São Paulo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Execução trabalhista. Depósitos recursais. Controle. Juízo da recuperação. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.
1 - Após o deferimento do processamento da recuperação judicial, é do juízo da recuperação a competência para analisar o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Competência. Execução fiscal. Embargos de terceiro opostos pelo Banco Central do Brasil - BCB. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 1.046.
«Nos termos do CF/88, art. 109, I, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual. Embargos de terceiro opostos por autarquia federal em execução fiscal movida por Município em face de particular. Competência da Justiça Federal para processar a causa e decidir acerca do interesse jurídico do ente estatal na demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. «habeas corpus». Competência. Execução provisória. Prestação jurisdicional estadual entregue. Agravo pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. Medida liminar a ser requerida e julgada por aquela Corte. Pedido prejudicado. Ameaça ao «status libertatis» do paciente afastada. Pedido prejudicado.
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99 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Trabalhista. Conflito de competência. Execução de honorários advocatícios. Alcance do termo relação de trabalho insculpido no, I do CF/88, art. 114. CF/88. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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100 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Recurso extraordinário interposto contra decisão do juízo que rejeitou embargos infringentes. Inadmissibilidade por considerar que deveria ter sido interposto neste Tribunal. Competência do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento da matéria. Peculiaridades do caso, que justificam a determinação do processamento do recurso extraordinário. Recurso não conhecido, com determinação.
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