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101 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Recurso. Autarquia Federal. Demanda julgada em primeira instância pela Justiça Estadual, em razão da inexistência de vara do Juízo Federal na comarca de origem. Competência recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º/88. Recurso não conhecido.
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102 - TJSP. Competência. Execução por título judicial. Requisição de pagamento de quantia devida por municipalidade, bem como sequestro de verbas públicas, diretamente, por ofício de Juiz do primeiro grau. Inadmissibilidade. Ato de competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 730, I e 731, do CPC/1973. Recurso municipal provido.
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103 - STJ. Competência. Execução Fiscal. Mudança de domicílio do devedor. Declinação de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. Súmula 40/TFR.
«O CF/88, art. 109, § 3º, trata da competência territorial, não podendo o Juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (art. 15, Lei 5.010/1966 - Súmulas 33 e 58/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Competência. Execução. Carta precatória. Eventuais alegações de vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Juízo deprecado. Competência. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 747 e da Súmula nº: 46 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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105 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Sede da empresa executada. Foro Distrital. Critério funcional e caráter absoluto da competência. Existência de vara especializada na sede da Comarca que não tem o condão de afastar a competência do Foro Distrital para conhecer das ações relacionadas à sua base territorial. Critério funcional que determina a competência ao Foro Distrital para conhecer da execução fiscal ajuizada contra a empresa. A competência funcional expressa caráter absoluto. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça afastada. Recurso desprovido.
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106 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução. Juízo Federal da condenação. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para regime semiaberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual.
I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal mesmo após a mudança para regime menos gravoso, considerando até mesmo o aberto, não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Competência. Execução fiscal. Pena de multa. Necessidade de prévia intimação para o pagamento. Posterior comunicação à Fazenda Pública no caso de transcurso do prazo «in albis». Competência da Justiça Estadual. CP, art. 50. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Compete ao Juiz da Execução Penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, intimar o condenado para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 dias, comunicando à Fazenda Pública para que proceda à execução fiscal no juízo competente, somente se transcorrido «in albis» o prazo do CP, art. 50.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Circunstância que não modifica a competência. Manutenção da execução no Juízo Estadual. Precedentes da Terceira Seção.
«1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Súmula 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Execução penal. Condenação no âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Fiscalização da pena em regime aberto. Circunstância que não modifica a competência. Manutenção da execução no Juízo Estadual. Precedentes da Terceira Seção.
«1. Eventual progressão de regime, no curso da execução penal estabelecida por força do Súmula 192/STJ, é circunstância que não modifica a competência fixada em favor do Juízo estadual. Precedentes da Terceira Seção. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d» e CPC/1973, art. 576.
«Se a ação foi proposta no domicílio do devedor, circunstância que evidentemente facilita sua defesa, não pode ele excepcionar a competência ao fundamento de que o foro próprio para a execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Competência. Execução por Título Judicial. Sentença. Embargos. Cobrança de direitos autorais. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Competência que não se firma pela qualidade das partes, mas pela natureza da relação jurídica controvertida. Posicionamento do Órgão Especial em julgamento de conflito negativo de competência. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado.
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114 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial. Inadimplemento de cédula de crédito bancário. Ausência de discussão sobre a garantia fiduciária. Matéria de competência absoluta da Segunda Subseção de Direito Privado - art. 5º, II.3 e II.4, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedente deste C. Grupo Especial. Competência da 15ª Câmara de Direito Privado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução Fiscal distribuída na comarca de Jarinu, relativamente à débito de IPTU de imóvel situado no mesmo município. Remessa para São Paulo, em razão do domicílio da parte executada. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da Vara Única de Jarinu(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Mudança de endereço. Expedição de carta precatória para fiscalizaçãoe acompanhamento da pena imposta. Competência do juízo suscitante. Terceira Seção já pacificou o entendimento no sentido de que a competência para atos decisórios na execução penal continua sendo do juízo que proferiu a condenação, ainda que o condenado venha a mudar de domicílio, cabendo apenas a expedição de precatória para a fiscalização das condições e medidas impostas.
Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Conflito de competência. Execução cível. Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa. Adjudicação posterior. Competência do juízo universal.
«1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Competência. Execução de sentença. Juízo que decidiu a causa em primeira instância. Trata-se de sentença proferida pela Justiça Estadual, competente à época, para apreciar casos de registro profissional de Trabalhador Portuário Avulso contra o OGMO. CPC/1973, art. 575, II. CLT, art. 877.
«Compete ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a execução de sentença. Inteligência dos arts. 575, II, do CPC/1973 e 877, da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial. Inadimplência referente aos prêmios de plano de saúde. Competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/2013, Art. 5º, I, I.23, deste Tribunal. Inteligência do Enunciado 2 do C. Grupo Especial. Precedentes. Conflito de Competência julgado procedente para reconhecer a competência da 3ª Câmara de Direito Privado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Competência. Execução trabalhista. Arrematação. Bem locado a terceiros. Mandado de entrega expedido pela Justiça Obreira. Ação de manutenção de posse proposta na Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Competência da Justiça do Trabalho para evitar decisões conflitantes. CF/88, art. 114.
«Prejudicado o locatário de imóvel arrematado em reclamatória trabalhista pela determinação judicial de sua entrega ao arrematante deve a ação de manutenção de posse ser julgada perante a Justiça do Trabalho, afim de que decisões conflitantes sejam evitadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Competência. Execução fiscal proposta por autarquia federal. Aplicabilidade do CF/88, art. 109, § 3º e Lei 5.010/1966, art. 15. Competência do Juízo de direito suscitado. Súmula 40/TFR.
«Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais das autarquias federais, ajuizadas contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de Campina das Missões - RS, suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.
1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL, CONCORRENTE. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLINAR DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
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128 - STJ. Competência. Execução fiscal. Ação proposta pela União. Foro de domicílio. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na falta de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 40/TFR.
«As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas só serão processadas e julgadas na Justiça Estadual se na Comarca não existir Vara Federal instalada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJPR. Conflito negativo de competência. Execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais. Declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade no caso concreto. Título executivo judicial oriundo de execução fiscal. Competência absoluta definida em razão da matéria e do valor da causa. Lei 12.153/2009, art. 1º que estabelece a execução nas causas de sua competência. Previsão expressa de exclusão de determinadas matérias (art. 2º). Improcedência do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo suscitante.
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130 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura contra a Rede Ferroviária Federal S/A. Intervenção da União como sucessora da executada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007, art. 2º.
«Com a participação da União no processo, como sucessora legal da executada, a competência para a causa é da Justiça Federal. Precedente: CC 54.762/RS, Min. Eliana Calmon, DJ de 09/04/2007. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Angra dos Reis - RJ, o suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Competência. Execução fiscal. Mudança de domicílio do devedor. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15. Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 87, 112 e 578. Súmula 40/TFR.
«O CF/88, art. 109, § 3º trata da competência territorial, não podendo o juiz dela declinar de ofício, ainda que o devedor mude de domicílio (Lei 5.010/66, art. 15 - Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ). Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. agravo interno no conflito positivo de competência. Execução. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução. Bem não abrangido pelo plano de recuperação da empresa. Conflito. Ausência. Súmula 480/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (Súmulas 480 do STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal. Atos de constrição e expropriação incidentes sobre o patrimônio vinculado. Reerguimento. Jurisprudência mantida.
«1 - O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Transferência do local da sede da empresa, antes da propositura da execução, para outro Município. Mudança que não altera a competência já fixada. CPC/1973, art. 578 que privilegia a Fazenda Pública com leque de 'foros eletivos concorrentes', sem que ao devedor se assegure direito de ser demandado no foro de seu domicílio, salvo se inocorrente nenhuma das outras hipóteses do parágrafo único do dispositivo. Recurso improvido.
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135 - TJSP. VOTO 40819 CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução fundada em termo de confissão de dívida de contrato de locação de bem imóvel. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal (25ª a 36ª Câmaras). Art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Conflito de competência negativo suscitado ao C. Órgão Especial. Recurso não conhecido, suscitado o conflito de competência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.
«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ...» (Min. Garcia Vieira).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA PENAL -
Multa penal imposta em Processo Criminal - Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 330, III - Matéria relativa à Execução Penal que afasta a competência recursal da Seção de Direito Público - Competência de uma das Câmaras de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução TJSP 623/2013 - CP, art. 51, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Competência. Execução fiscal. Conflito estabelecido entre Juízes vinculados a Tribunais diversos. CF/88. art. 109, I. Lei 5.010/66, art. 15.
«Existindo Juízo Federal na Comarca (um ou mais Municípios), do domicílio do devedor, a execução fiscal de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal compete à Justiça Federal processar e julgar a ação (CF/88, art. 109, I), não se aplicando as disposições do art. 15, Lei 5.010/66, e a Súmula 40/TFR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TRT2. Seguridade social. Competência. Execução de contribuições previdenciárias. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. CF/88, arts. 2º e 114, § 3º.
«... Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a Justiça do Trabalho continua sendo órgão do Poder Judiciário e não do Executivo, mesmo tendo competência para executar contribuições previdenciárias. Descabida a alegação de violação ao § 3º do art. 114 da Constituição. A Justiça do Trabalho também executa as custas do processo trabalhista. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TRT2. Seguridade social. Competência. Execução de contribuições previdenciárias. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. CF/88, arts. 2º e 114, § 3º.
«... Não se verifica violação ao princípio da separação dos poderes, pois a Justiça do Trabalho continua sendo órgão do Poder Judiciário e não do Executivo, mesmo tendo competência para executar contribuições previdenciárias. Descabida a alegação de violação ao § 3º do art. 114 da Constituição. A Justiça do Trabalho também executa as custas do processo trabalhista. ...» (Juiz Sérgio Pinto Martins).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
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142 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça Estadual. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do referido Incidente, firmou a seguinte tese: «Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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144 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e recuperação judicial. Seguro garantia judicial. Sinistro. Ocorrência. Possibilidade de execução, pelo juízo laboral. Conflito de competência não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o depósito da indenização (seguro-garantia judicial), pela seguradora, no curso de execução trabalhista, somente pode ser exigido na hipótese de o sinistro ter ocorrido em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa executada, como no caso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)