STJ. Competência. Execução fiscal. Juízes de Direito vinculados ao mesmo Tribunal Regional Federal.
«Na execução fiscal, os juízes de direito assimilam-se a juízes federais para os efeitos do CF/88, art. 108, I, «e»; hipótese em que, estando as decisões de ambos nas ações em que exercem jurisdição federal, sujeitas a recurso perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, este é o competente para dirimir conflito de competência instalado entre eles. Declinação de competência.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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