TJSP. Competência. Execução fiscal. Recurso extraordinário interposto contra decisão do juízo que rejeitou embargos infringentes. Inadmissibilidade por considerar que deveria ter sido interposto neste Tribunal. Competência do Supremo Tribunal Federal para o conhecimento da matéria. Peculiaridades do caso, que justificam a determinação do processamento do recurso extraordinário. Recurso não conhecido, com determinação.
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