Competencia Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2975.2000.4000

251 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do , § 7º, deverá se dar perante o juízo competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4959.1104

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Execução de multa aplicada pelo TCU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não há como ser conhecido recurso especial quando seu objeto não foi debatido na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal local decidiu controvérsia referente ao juízo competente para julgar execução de multa aplicada pelo TCU valendo-se de entendimento que não abarcou as teses apresentadas no recurso especial. 3 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.9372.5233.7698

253 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviço profissional para comercialização de franquias - Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Intermediação entre franqueado e franqueador como fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.2468.3157.7652

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DISTRIBUIDO EQUIVOCADAMENTE PARA A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETENCIA DA 2ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO REVISOR PARA CONHECER, APRECIAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA INSURGÊNCIA À LIVRE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS ATUAIS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8000.6000

255 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Execução de título extrajudicial e recuperação judicial. Competência do juízo falimentar para a prática de atos de execução.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é competente o juízo universal para prosseguimento de atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar ou de recuperação judicial. 2 - Os bens dos sócios e dos coobrigados solidários das sociedades recuperandas/falidas estão sob a tutela do juízo universal quando há determinação expressa nesse sentido. Interpretação a contrario senso da Súmula 480/STJ. 3 - Agravo interno não pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.0700

256 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.1400

257 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.0800

258 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.0900

259 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.1000

260 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.1100

261 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.1200

262 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5000.1300

263 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7295.5400

264 - TRT2. Competência. Execução de sentença. Modificação de vínculo celetista para vínculo estatutário pelo advento da Lei 8.112/90. Modificação da competência no curso da execução. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Exceção em razão de ordem pública. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I e 114.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9425.6000.2600

265 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens de empresas recuperandas. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.1955.6489.8498

266 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda decorrente de contrato de franquia - Redistribuição à Vara Cível - Impossibilidade - Competência afeta às Varas Empresariais - Observância do disposto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Irrelevância, para a definição da competência, da espécie do procedimento adotado - Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) que faz atrair a competência das varas empresar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.7559.4757.5377

267 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7337.3800

268 - STJ. Competência. Execução fiscal. Competência territorial. Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Conflito de competência dirimido pelo TRF. Insubordinação hierárquica. Conflito novamente suscitado. Impossibilidade. Não conhecimento. Precedentes do STJ. Súmula 40/TFR. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal (Súmula 40/TFR - extinto). Decidido o conflito de competência pelo órgão competente, encerra-se a solução do incidente processual, devendo o Juízo a quo submeter-se a esta decisão. «A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o Juízo competente por força da solução do incidente reavivar a matéria através de «s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0775.0000.6400

269 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.

«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. 2. Durante o trâmite do presente conflito, foi instalada em Ipatinga/MG a Justiça Federal, motivo pelo qual cessa a delegação da jurisdição federal no caso - por motivos de competência absoluta em razão da matéria (Código... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.7916.1778.5796

270 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e deferiu pedido de remição pela aprovação no no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base na disciplina em que obteve aproveitamento mínimo exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3001.2200

271 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Exceção. Alegação de que o juízo competente é do local da sua sede e onde tramita seu pedido de recuperação judicial. Acolhimento. Cláusula de eleição do foro não pode prevalecer. Bens imóveis oferecidos em garantia que também lá estão situados. Devedora que terá sua defesa dificultada caso a execução tramite por aqui. Notórias facilidades para a credora ter seu crédito satisfeito caso a execução prossiga na sede da devedora. Cláusula de eleição de foro que prejudicará as partes. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2531.5000.0500

272 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Execução da pena em estabelecimento prisional estadual no regime semiaberto. Incidência da Súmula 192/STJ. Recurso do mpf desprovido.

«1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula 192), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. 2 - Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7513.5500

273 - STJ. Competência. Execução fiscal. Administrativo. Cobrança de penalidades administrativas. CF/88, art. 114, VII (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do , VII, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, apreciar ações decorrentes de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do CC 7.204/MG, pelo STF, firmou-se no sentido de que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 45/2004 têm aplicação imediata aos feitos pendentes de julgame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.2739.9021.4098

274 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título judicial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Apelo da embargada. Apelação interposta contra sentença proferida na fase de conhecimento do processo principal julgado nesta Superior Instância pela 30ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada. Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Determinação de remessa dos autos àquela Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7000.0600

275 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Execução. Arrematação perfectibilizada. Ausência de vício na hasta pública. Cessão dos direitos oriundos da arrematação. Negócio jurídico de interesse do arrematante e dos cessionários. Ausência de interesse jurídico da parte executada no desdobramento da posse dos bens imóveis legalmente expropriados. Pedido liminar. Indeferimento. Não configuração dos requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5051.1100

276 - STJ. Competência. Execução fiscal. Escolha pela exeqüente do foro do domicílio da empresa. Não localização no endereço indicado. Pedido formulado para citação, por precatória, do co-responsável domiciliado em Município diverso. Juízo originário que declina de sua competência para Comarca do co-responsável. Impossibilidade. Inteligência das Súmula 33/STJ e Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Do magistério de Araken de Assis extrai-se que «instituída a competência atendendo às conveniências do credor, a presença do interesse público, imanente à própria parte (Fazenda Pública), não torna absoluta a competência» (cf. «Manual do Processo de Execução», 6ª edição revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 203). Daí decorre que, se a competência, «in specie», não é absoluta, cuida-se, em decorrência, da hipótese de competência relativa, sendo defeso ao magis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.7283.6858.7072

277 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Demanda que teria por objeto o adimplemento de obrigação firmada no contrato de franquia. Redistribuição dos autos à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Capital - 1ª. RAJ/7ª. RAJ/9ª. RAJ. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 2º. da Resolução . 825/19 do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante apto à delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.3363.6956.4442

278 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORMATAÇÃO DE FRANQUIAS.

Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/2022, do TJSP. Operação econômica suficiente para atrair a competência do juízo especializado, diante de pressuposto lógico inerente à própria especialização. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) definiria o Juízo compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7000.0800

279 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal em processamento no juízo laboral. Anterior deferimento da recuperação judicial. Lei 11.101/05. Interpretação sistemático-teleológica dos seus dispositivos. Manutenção da atividade econômica. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inexistência. Manutenção da decisão monocrática que conheceu do conflito para declarar a competência do juízo de direito da 1ª Vara cível da comarca de santa rosa. Rs. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.8697.9110.0215

280 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Determinação de ofício de remessa dos autos a outro foro. É absoluta a competência do domicílio do consumidor para o ajuizamento de ações decorrentes de relação de consumo. Facilitação da defesa de seus direitos em juízo prevista no , VIII. Abusividade da cláusula de foro de eleição no estabelecimento do fornecedor. Aplicação do art. 63, §3º, do CPC. Precedentes. Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9444.1000.1100

281 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial. Competência do juízo universal. Precedentes. Decisão agravada mantida.

«1.- As ações de natureza fiscal não se suspendem ante o deferimento de recuperação judicial, conforme o , § 7º, mas cabe ao Juízo Universal o prosseguimento dos atos de alienação dos bens da empresa recuperanda. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0576.5760

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução de título extrajudicial e juízo da falência. Ausência de atos de constrição. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial.» (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7462.6400

283 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Inscrição da dívida pela Fazenda Nacional. Cobrança pela Caixa Econômica Federal - CEF. Executivo da União. Julgamento pela Justiça Federal. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.844/94, art. 2º. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A dívida ativa para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei 8.844/94) transferir a cobrança para a Caixa Econômica Federal. Apesar da delegação de competência, o título não perde a característica de executivo fiscal da União. A modificação, pela Emenda Constitucional 45/2004, do não altera a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7414.3400

284 - STJ. Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 815.2143.1403.8319

285 - TJSP. Conflito de Competência. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada perante o MM. Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de Tatuí, que declinou, de ofício, da sua competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Cerquilho, considerando o endereço do executado. Incidência do Enunciado 33 do C. S.T.J. Inexistência de escolha aleatória de foro, que considerou o local de pagamento do débito. Conflito acolhido para declarar competente para conhecer e julgar a ação o MM. Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de Tatuí (suscitado)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9000.1000

286 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Mudança de endereço. Alteração da competência. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2943.7364

287 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Pena de multa. Competência do juízo das execuções penais. Unicidade da execução. Impossibilidade de cisão da execução das penas. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - A execução penal é una, não sendo possível cindir o processo executivo para que a execução da pena privativa de liberdade seja processada perante o Juízo das Execuções Penais de um estado da federação e a execução da pena de multa imposta na mesma condenação penal seja processada em Juízo de estado diverso. 2 - A execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta. 3 - Conflito conhecido para declarar comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 860.5309.9116.2973

288 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial. Distribuição perante o Foro Regional de Santana. Declinação da competência e remessa ao Foro Central Cível. Executada, pessoa jurídica, que possui domicílio em outro ente federativo. Exequente com domicílio declarado no Foro Regional de Santana. Execução de título extrajudicial. Hipótese prevista na alínea «b», do, II, do art. 54, da Resolução 2/1976 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência do art. 781, I e III, do CPC. Ado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0585.3001.7100

289 - TRF4. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Jurisdição territorial. Endereço do devedor. Modificação posterior. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado (, § 5º). 2. A posterior mudança de endereço de domicílio do executado não desloca a competência, em razão da regra da perpetuatio jurisdicionis. 3. Hipótese em que, inexistindo notícias concretas de que o executado, à época do ajuizamento da ação, possuía domicílio diverso, deve ser mantida a competência no foro do domicílio ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4003.4100

290 - TJPR. Juizado especial. Drogas. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Interessado condenado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 28, I. Existência de prévia execução por condenação à pena privativa de liberdade. Juízo suscitante que busca a unificação das penas, para execução conjunta pelo juízo suscitado. Improcedência. Impossibilidade de conversão da «advertência sobre os efeitos das drogas» em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Competência do Juizado Especial Criminal para execução das penas resultantes de seus julgados. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60, e Resolução 93/2013-TJPR, art. 12. Precedentes. Conflito improcedente. Lei 9.099/1995, art. 84.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.5689.6448

291 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Mandado de prisão cumprido em localidade distinta da condenação. Irrelevância. Circunstância que não modifica a competência, ante a ausência de previsão legal. Precedentes da Terceira Seção. Transferência subsequente (lep, art. 86). Possibilidade. Necessidade de prévia aquiescência dos juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso.

1 - O fato de a ordem de prisão ter sido cumprida em comarca diversa da execução não modifica a competência para executar a pena, ante a ausência de previsão legal. Precedente da Terceira Seção. 2 - Embora possível a transferência subsequente da execução (), a modificação de competência demanda a prévia aquiescência dos Juízes envolvidos, circunstância não verificada no caso. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.7772.0206.4667

292 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução extrajudicial de contrato de franquia distribuída à Vara Cível e remetida à Vara Empresarial. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a competência para processamento e julgamento de execução extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Natureza da relação jurídica (contrato de franquia) de competência da Vara Empresarial, conforme art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Irrelevância do procedimento. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: Res. 877/2022, TJSP, art. 3º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.6610.4698.2920

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem (suscitante) e o Juízo da 34ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para processar a execução. III. Razões de Decidir3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem é definida pela Resolução 763/2016 do TJSP, abrangendo contratos de f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7310.1900

294 - STJ. Competência. Execução fiscal. FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF na condição de substituta processual da Fazenda Nacional. Competência do Justiça Estadual Comum do domicílio do executado. CF/88, art. 109, § 3º, c/c Lei 5.010/66, art. 15, I. Aplicação da Súmula 40/TFR-extinto.

«Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na dívida ativa da União, c competente para julgá-la o juízo do foro do domicílio do réu. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na CF/88, no CPC/1973 e na Lei 5.010/66, que dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal, conforme precedentes do STJ e o enunciado da Súmula ao 40/TFR-extinto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2624.7440

295 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução trabalhista e falência. Arrematação. Perfectibilização anterior ao manejo do incidente. Registro imobiliário realizado. Inexistência de recurso pendente no âmbito da justiça do trabalho. Conflito não configurado.

1 - Suscitado o incidente após perfectibilizada a arrematação de bem da falida e do respectivo registro imobiliário, sem a existência de recurso pendente no âmbito da Justiça Laboral, não há falar em conflito de competência entre o Juízo Falimentar e a Justiça do Trabalho. 2 - O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneorecursal. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2181.1437.4785

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Bem imóvel penhorado. Recuperação judicial. Grupo econômico. Consolidação substancial. Conflito. Legitimidade ativa. Todas as sociedades. Decisão mantida.

1 - O afirma que são legitimados para suscitar o conflito de competência a parte, o Ministério Público e o Juiz. 2 - Penhorado bem imóvel de uma das sociedades integrantes do grupo econômico em recuperação judicial, processada em consolidação substancial, as demais possuem legitimidade para suscitar o conflito de competência, considerando a potencialidade de afetar o soerguimento de todas elas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.8616.8691.2230

297 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO.

Adimplemento de taxas relativas à referente às Taxas de Royalties, Fundo de Marketing e Acordo Fundo de Marketing não pagas, decorrentes de contrato de franquia. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 877/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (franquia) definiria o Juízo competen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6000.1100

298 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0431.8000.3600

299 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Competência do juízo universal.

«1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda. 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47. 4. Agravo regimental a que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1000.4100

300 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal. Recuperação judicial da executada. Competência do juízo universal. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. 2. A simples interpretação sistemática de dispositivo legal não resulta violação à cláusula constitucional de reserva de plen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações