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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.9805.0014.6300

51 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Morte. Partilha de bens. Benfeitorias. Descabimento. Sub-rogação. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Concessão. Lei 9.278/1996, art. 5º, § 1º, Lei 9.278/1996, art. 7º. Apelação cível. União estável. Partilha. Benfeitorias. Sub-rogação.

«Descabe meação do autor sobre as benfeitorias realizadas no imóvel pertencente a falecida companheira, se são frutos de sub-rogação devidamente comprovadas. Aplicação do § 1º, da Lei 9.278/1996, art. 5º.»

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Doc. 189.5470.8108.5464

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. EDIFICAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR ANTES DA PERDA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL FEITA PELO RÉU. DISCUSSÃO SOBRE BEFEITORIAS À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARREMATANTE IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO, DEVIDAMENTE REGISTRADO. POSTERIOR LOCAÇÃO DO IMÓVEL AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INADIMPLEMENTO E RESCISÃO LOCATÍCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ANTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. INDEVIDA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Na arrematação judicial as benfeitorias necessárias e úteis e acessões já edificadas no imóvel levado à leilão são acessórios que seguem a sorte do principal, havendo, portanto, a transferência da propriedade delas ao arrematante. II- Se na época da arrematação o antigo proprietário não reclamou indenização pelas benfeitorias, não pode fazê-lo agora - vários anos depois de concretizada a transferência da propriedade -, após rescisão de contrato de locação do referido ... ()

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Doc. 608.7801.3305.9779

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA FRUSTRADA - DISPENSA - IMISSÃO NA POSSE - BENFEITORIAS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no CPC, art. 1.019, II, é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A contestação é a sede adequada para se requerer a indenização ou o reconhecimento de direito de retenç... ()

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Doc. 103.2110.5037.3400

54 - TJSC. Ação reivindicatória. Indenização por benfeitorias. Despesas de condomínio, luz, IPTU e seguro contra incêndio, que não se enquadram na noção de benfeitoria. Indenização descabida. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7529.5900

55 - TJRS. Reintegração de posse. Benfeitorias. Acessões. Retenção. CPC/1973, art. 926.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos.»

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Doc. 147.9762.6000.3200

56 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Bem imóvel. Posse antiga e pacífica. Benfeitorias necessárias e úteis. Direito à indenização com retenção do bem. Inteligência do CCB, art. 1219. Recurso do réu provido e prejudicado o da autora.

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Doc. 150.3743.4011.9400

57 - TJSP. Locação. Comercial. Benfeitorias. Indenização e retenção. Tutela antecipada. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Cláusula expressa de renúncia do direito de indenização pelas benfeitorias. Validade. Direito disponível. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0013.4200

58 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Renúncia ao direito de indenização. Não há que se falar em indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, uma vez que os locatários expressamente renunciaram a esse direito. Recurso improvido.

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Doc. 823.7120.9353.1587

59 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEL PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória proposta visando indenização por danos materiais devido à retirada de imóvel ocupado há mais de 20 anos, onde a autora realizou benfeitorias. Sentença de improcedência com determinação de oferta de programa de auxílio moradia pelo réu. II. Questão em Discussão2. Se a ocupação prolongada de imóvel público gera direito à indenização por benfeitorias realizadas. III. Razões de Decidir3. Bens públicos não geram direito à posse ao parti... ()

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Doc. 892.3551.3349.1565

60 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora propôs ação de cobrança visando o ressarcimento de valores gastos com benfeitorias em imóvel de copropriedade com seus irmãos e despesas do inventário da mãe falecida. Os réus, coproprietários, foram condenados ao pagamento de R$ 4.703,12 cada, com atualização e juros. O réu Augusto apelou, alegando ilegitimidade passiva e falta de autorização para as benfeitorias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiv... ()

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Doc. 195.2744.8005.4500

61 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Embargos de terceiro. Imóveis dados em hipoteca. Benfeitorias erigidas por terceiro. Extensibilidade da garantia hipotecária. CCB/2002, art. 1.474. Princípio da especialização. Plena observância.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O princípio da especialização, segundo o qual é imprescindível a descrição pormenorizada de bens imóveis dados em garantia hipotecária, não impede a extensão dos efeitos da hipoteca sobre as benfeitorias que neles venham a ser incorporadas. 3 - Irrelevância do fato de se incorporarem as benfeitorias posteriormente à insti... ()

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Doc. 130.2999.1063.9144

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENFEITORIAS. APARELHOS DE AR-CONDICIONADO. 1-

Decisão recorrida determinou que a empresa autora, ora agravante, indique uma data para que os aparelhos de ar-condicionado instalados no imóvel locado sejam retirados pela empresa locatária por reconhecer que referidos objetos não constituem benfeitorias, mas pertenças. 2- As alegações da agravante de que os aparelhos de ar-condicionado são benfeitorias e que se incorporam ao imóvel não podem ser admitidas. 3- Aparelhos de ar-condicionado são pertenças e não se confundem com benfei... ()

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Doc. 619.9151.9273.6745

63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE COMODATO VERBAL - POSSE DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS - A

doação verbal de imóvel carece de validade jurídica, conforme dispõe o CCB, art. 541, que exige escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível prova testemunhal para suprir a forma prescrita. - Se o conjunto probatório revela que, na hipótese, não houve doação, mas comodato verbal, em que a parte ré proprietária permitiu ao autor edificar sobre a laje do imóvel sem transferir-lhe a propriedade, há de ser reconhecido o dever indenizatório em relação às benfei... ()

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Doc. 366.9004.4178.0144

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Decisão agravada homologou o laudo de avaliação das benfeitorias e o valor de R$ 41.634,00 como o total dos pagamentos efetuados pelo Exequente (que deverá ser restituído, observada a retenção de 20% pela Executada) - Laudo pericial consigna a possibilidade de realização de reparos, não sendo necessária a demolição das benfeitorias - Valor estimado das benfeitorias (R$ 40.000,00) considerou as condições e as eventuais despesas com o reparo da edificação - Ausente contrariedade ... ()

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Doc. 125.7444.0000.4800

65 - STJ. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.

«3. É incontroverso que o STF, ao julgar o RE 247.866/DF, declarou inconstitucional o disposto no Lei Complementar 76/1993, art. 14 (exigência de depósito em dinheiro da indenização expropriatória estabelecida em sentença, relativa às benfeitorias).»

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Doc. 945.5006.4242.2148

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DIREITO A RETENÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. O direito de retenção, que não é absoluto, deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio... ()

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Doc. 145.1754.5000.5300

67 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. Exercício que a ele corresponde afastado pela Lei especial. Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo devedor em imóvel dado em garantia fiduciária deve ser discutida em ação própria. Inviabilidade da condenação da credora fiduciária ao pagamento de indenização com fundamento no apontado direito de retenção por benfeitorias. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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Doc. 272.1010.0736.2824

68 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA SIDO DECIDIDO QUE AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL DE SAQUEREMA DEVERIAM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA. INSURGENCIA DO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE. BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM ARROLADAS NO PEDIDO INICIAL REFERENTE A PARTILHA, NÃO SENDO OBJETO DE CONTESTAÇÃO NEM ABRANGIDO NA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE CORRESPONDER DE FORMA FIDEDIGNA AO TÍTULO JUDICIAL O QUAL, COMO VISTO, NÃO CONTEMPLA AS REFERIDAS BENFEITORIAS. EXCLUSÃO DA PARTILHA DAS BENFEITORIAS RELACIONADAS AO IMÓVEL DE SAQUAREMA, O QUE GERA A REVISÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.7895.3016.6900

69 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento. Procedência da ação. Novação contratual alegada pelo apelante quando se avençou que as benfeitorias realizados no imóvel seria compensadas com os aluguéis. Impossibilidade. Novação contratual e benfeitorias não comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 726.8073.1816.3251

70 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CORREÇÃO DO VALOR DETERMINADO NO LAUDO PERICIAL -

Agravante que contesta a utilização pelo perito da irregularidade da construção como fator de depreciação das benfeitorias - Desacolhimento - Título executivo judicial que apenas reconheceu a indenizabilidade das benfeitorias irregulares e determinou sua liquidação posterior - Violações das normas construtivas da municipalidade que efetivamente reduzem o valor de mercado do bem - Fator de depreciação utilizado pelo perito que não foi tecnicamente impugnado pelo agravante, devendo p... ()

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Doc. 952.8030.2671.8786

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. Decisão agravada que julgou extinta a reconvenção. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em terreno pertencente aos avós do ex-cônjuge ou a respectiva indenização. Impossibilidade. Benfeitorias realizadas em imóvel de terceira que não comporta partilha. Eventual indenização que deve ser pleiteada em ação própria direcionada em face do proprietário do bem objeto da benfeitoria. Inteligência do art. 1.255 do CC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7529.1500

72 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.

«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.»

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Doc. 298.8058.5366.9114

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO -REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - SÚMULA 335 STJ.

Já tendo a questão relativa à gratuidade judiciária sido decidida por acórdão transitado em julgado, não se mostra possível reabrir a discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

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Doc. 165.1240.0010.1500

74 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Existência de benfeitorias por anterior possuidor de boa-fé. Comprovação. Indenização cabível ao realizador das benfeitorias, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes do imóvel. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 201.4023.7000.3000

75 - TJRS. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Indenização. Benfeitorias. Contestação. Especificação. CPC/2015, art. 538.

«O possuidor de boa-fé tem o direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis (CCB/2002, art. 1.219). O pedido de indenização ou de retenção deve ser formulado na contestação, sob pena de preclusão, ressalvado o ajuizamento de ação própria. As benfeitorias devem ser adequadamente descritas na contestação, vedada a alegação genérica. Sentença mantida.»

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Doc. 168.8434.1021.9278

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. - A

indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do CPC, art. 1.255, não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupação de boa-fé. - Tendo sido reconhecida, em ação anterior, a posse da laje discutida no imóvel, bem como a realização das benfeitorias, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de indenização.

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Doc. 604.2101.9066.2462

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DETENÇÃO - NATUREZA PRECÁRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Constatada que a ocupação do imóvel se deu de maneira precária, por mera tolerância, não se justifica a indenização de construções e benfeitorias.

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Doc. 145.3720.6019.1600

78 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de retenção por benfeitorias que foram tidos por inadmissíveis, formalmente, solução naturalmente excludente de qualquer aprofundamento instrutório em torno do valor das próprias benfeitorias. Nulidade da sentença afastada. Recurso do embargante improvido nessa parte.

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Doc. 575.4616.4230.7830

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - NULIDADE DA TRANSMISSÃO DE IMÓVEL - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O art. 1.201 do Código Civil conceitua que «é de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa», e que o possuidor com justo título tem presunção de boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, do CC). Não subsiste a boa-fé do possuidor a partir do momento em que tem ciência da declaração de nulidade da transferência do bem. Nos termos do CCB, art. 1.220, o possuidor de má-fé tem direito apenas ao ressarcimento pelas benfeitorias nec... ()

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Doc. 523.3670.7997.9241

80 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

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Doc. 150.4673.1013.7700

81 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse comprovada. Esbulho tipificado. Ação de reintegração de posse procedente. Benfeitorias. Pedido de indenização. Benfeitorias introduzidas no imóvel o foram em benefício da atividade econômica do apelante na forma do CCB, art. 1220. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8006.4800

82 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade de realização para constatação da existência de benfeitorias necessárias passíveis de indenização. Possuidor de má-fé que tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias sem direito de retenção, o que demonstra a pertinência da prova. Recurso improvido.

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Doc. 220.2759.5537.4724

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autores que adquiriram imóvel de quem não era proprietário. Nos autos da ação de manutenção da posse tiveram o direito de serem ressarcidos pelas benfeitorias construídas no imóvel. Boa-fé presumida. Direito à indenização por benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Laudo pericial que calculou os custos pela construção similar do imóvel. Manutenção da condenação ao pagamento de dano moral. Redução do valor da verba indenizatória. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.5054.8964.0492

84 - TJSP. Apelação cível. Extinção de condomínio. Manutenção da sentença. Ré reconvinte apelante. Alegação de benfeitorias realizadas no imóvel. Presunção de acessões e benfeitorias comuns entre coproprietários. CCB, art. 1253. Prova insuficiente de custeio exclusivo das benfeitorias pela apelante. Existência de procuração da apelada conferindo poderes amplos e ilimitados à apelante. Sentença transitada em julgado em ação de cobrança. Exceção de coisa julgada. Improcedência da reconvenção. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. 151.8072.5002.8900

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Perícia no imóvel. Inutilidade, no caso em tela. Súmula 7/STJ. Lei 8.245/1991, art. 35. Benfeitorias. Cláusula expressa quanto ao não reembolso ou indenização por benfeitorias. Possibilidade. Súmula 335/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ. Recurso não provido.

«1. A produção de prova pericial tornou-se inócua diante da desocupação do imóvel locado. Tal circunstância possibilita a alteração fática do bem em que se pretende analisar a funcionalidade para fins de locação. Neste contexto, a desconstituição do juízo formado com base nos elementos fáticos da lide esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O comando legal do Lei 8.245/1991, art. 35, em sua primeira parte, prevê que as benfeitorias podem ser alvo de indenização, na hipó... ()

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Doc. 433.0759.2160.8941

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compra e venda. Direito de retenção até indenização das benfeitorias. Locativos fixados enquanto da ocupação. Pretensão de reajuste do valor dos locativos pelo IGPM, e de despejo. Alegação de que as benfeitorias ainda serão avaliadas por perícia, e de que os agravados criam óbices ao pagamento dos locativos. Não acolhimento. O valor do locativo foi fixado na sentença, com reajuste pela tabela do Tribunal de Justiça. Assim também, foi fixado o direito de retenção, até a indenização pelas benfeitorias, de modo que as matérias estão cobertas pela coisa julgada. Foi facultada a possibilidade de discussão dessas questões em ação própria. Por fim, o valor dos locativos poderá ser compensado com o valor das benfeitorias a ser indenizado aos agravados. Recurso desprovido

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Doc. 165.3203.2004.5100

87 - TJSP. Possessoria. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Direito à indenização apenas pelas benfeitorias necessárias (art. 517 do código cível de 1916) e úteis, desde que em conformidade com o contrato ou com a lei. Inteligência do (art. 34 e parágrafo único, da Lei nº. 6.766/79. Norma de interesse público (arts. 5°, XXII, e 182, §§ 1º e 2°, da CF/88). Condenação da promitente vendedora à indenização pelas benfeitorias realizadas em conformidade com o contrato e com a lei. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

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Doc. 279.5430.9067.8269

88 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Reivindicatória - Sentença exequenda que reconheceu expressamente o direito de retenção da agravante pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias - Desocupação do imóvel que exige, portanto, a prévia indenização das ditas benfeitorias - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 197.7163.1000.4300

89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário. Pedido de avaliação judicial das benfeitorias havidas no imóvel, necessária à definição dos quinhões. Existência de acordo judicial entre as partes reconhecendo a existência de meação sobre parte dos valores pagos pela aquisição do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. Ausência de estimativa consensual acerca do valor das benfeitorias. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial para a aferição do valor deste bem específico. Exegese do CPC/1973, art. 1.036, § 1º. CPC/2015, art. 664, § 1º. Agravo provido.

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Doc. 165.7359.4600.7378

90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de retenção por benfeitorias manejados. O juízo de origem reconheceu a inadequação da via eleita e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se à adequação da via eleita para pleitear a indenização por benfeitorias supostamente r... ()

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Doc. 159.3433.4153.0207

91 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa. A apelante alega que adquiriu um imóvel e, devido à falta de pagamento, teve que devolvê-lo, mas realizou construções e melhorias no bem, pelas quais deve ser ressarcida para evitar o enriquecimento ilícito dos apelados. Argumenta que a cláusula contratual, qu... ()

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Doc. 103.2110.5044.1500

92 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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Doc. 103.1674.7292.2200

93 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

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Doc. 136.8072.7000.0700

94 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao CPC/1973, art. 745, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8004.5400

95 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Inadimplência do mutuário. Procedência da ação. Reintegração do autor na posse do imóvel, sem a restituição de valores referentes às parcelas pagas e benfeitorias realizadas. Ônus sucumbenciais carreados ao réu, ressalvando a concessão da gratuidade. Inconformismo. Alegação de que a inicial deveria ter sido indeferida, uma vez que não foram juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação, seu direito a indenização pelas benfeitorias e, por fim, que o julgamento antecipado cercou-lhe o direito de defesa pela ausência de produção de prova pericial para apurar o valor das benfeitorias. Descabimento. Apresentados os documentos indispensáveis à propositura da ação e inexistência de prova da qualidade e quantificação das benfeitorias ou acessões. Violação ao CPC/1973, art. 745, IV. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0008.5800

96 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Pretensão do locatário a receber indenização por benfeitorias úteis. Não acolhimento. Locatário que não comprovou o estado anterior do imóvel, as despesas tidas com a obra e a valorização ocorrida. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a condição do apelante de beneficiário da justiça gratuita.

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Doc. 163.5721.0011.2500

97 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conf... ()

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Doc. 800.2583.8193.2041

98 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E BENFEITORIAS REALIZADAS - AQUISIÇÃO INICIAL DE LOTE/TERRENO - CONSTRUÇÃO DE UMA CASA - INEXISTÊNCIA DE PROJETO OU APROVAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - BENFEITORIA NÃO INDENIZÁVEL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 253.1752.7571.7649

99 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de despejo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o recurso não deve ser conhecido, em razão da preclusão, e (ii) se a Apelante deve ser restituída pelas benfeitorias supostamente realizadas no imóvel objeto do contrato de locação firmado com o Apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As questões resolvidas na fase de conhe... ()

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Doc. 150.5244.7017.1400

100 - TJRS. Direito privado. Locação. Inadimplemento. Ação de despejo. Retenção por benfeitorias. Previsão contratual. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Não pagamento dos aluguéis e encargos. Matéria incontroversa. Benfeitorias. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«O contrato firmado entre as partes exigia autorização, por escrito, do locador para realização de benfeitorias, o que não ocorreu no caso. Portanto, desnecessária a produção de prova oral. Em razão disso, não há falar cerceamento de defesa. A singela alegação de dificuldades financeiras não se constitui em fundamento suficiente para o inadimplemento da obrigação, porquanto o pagamento dos aluguéis é, nos termos do lei 8.245/1991, art. 23, um dever do locatário. portanto, con... ()

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