DOC. 298.8058.5366.9114

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR POR ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO -REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA AO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - SÚMULA 335 STJ.

Já tendo a questão relativa à gratuidade judiciária sido decidida por acórdão transitado em julgado, não se mostra possível reabrir a discussão sobre o tema, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nos contratos de locação é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

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