Lei Complementar 76, de 06/07/1993
Art. 14º
Art. 14
Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, III (Revoga o artigo).
- (Revogado pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016).
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 109, I (Revoga o artigo. Origem da Medida Provisória 759, de 22/10/2016).Medida Provisória 759, de 22/10/2016, art. 73, III (Revoga o artigo).
Redação anterior: [Art. 14 - O valor da indenização, estabelecido por sentença, deverá ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e, em Títulos da Dívida Agrária, para a terra nua.]
247.866/STF (STF - . Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/93 ao art. 100 da CF/88. Declaração de inconstitucionalidade da expressão [em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,], contida no art. 14 da Lei Complementar 76/1993).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.212.874 - RO - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito administrativo. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização complementar relativa à terra nua. Pagamento mediante precatório. Jurisdicional afastada. Vedação ao reexame fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/stj. Incidência da Súmula 518/stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025529-37.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGUNDA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS A ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005438-50.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 20/06/2025 - DJ 24/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO PELA TERRA NUA NA INICIAL E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. PAGAMENTO MEDIANTE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES (art. 184, CF/88). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.208.647 (1.208.647) - CE - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 14/12/2010 - DJ 04/02/2011
Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Primeira Turma) - Pet 2.801 - PE - Rel.: Min. Ilmar GalvÃo - J. em 29/10/2002 - DJ 21/02/2003
MEDIDA CAUTELAR. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 14, 15 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. DEPÓSITO DO VALOR DAS BENFEITORIAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF ( Pleno) - Rec. Extr. 247.866 - CE - Rel.: Min. Ilmar Galvão - J. em 09/08/2000 - DJ 24/11/2000
Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa do Lei Complementar 76/1993, art. 14, Lei Complementar 76/1993, art. 15 e Lei Complementar 76/1993, art. 16 e CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF ( Pleno) - Rec. Extr. 247.866 - CE - Rel.: Min. Ilmar Galvão - J. em 09/08/2000 - DJ 24/11/2000
Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/1993 ao CF/88, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no Lei Complementar 76/1993, art. 14.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - Ação Direta de Inconst. 1.187 - DF - Rel.: Min. Maurício Corrêa - J. em 27/03/1996 - DJ 30/05/1997
Ação direta de inconstitucionalidade. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
STF (STF. Desapropriação. Indenização de benfeitorias. Depósito em dinheiro. Precatório. Alegada ofensa dos arts. 14, 15 e 16 da Lei Complementar 76/93 ao art. 100 da CF/88. Declaração de inconstitucionalidade da expressão «em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens artificiais e,», contida no art. 14 da Lei Complementar 76/1993).