Carregando…

DOC. 133.4909.3823.7067

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGORA AGRAVADA. PEDIDO DIRECIONADO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELAS ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NESSE SENTIDO DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, NO QUE TOCA A ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - EMPRESÁRIA INDIVIDUAL QUE CONTA COM NATUREZA JURÍDICA DE PESSOAL NATURAL - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELAS AGRAVANTES QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE APENAS MOMENTÂNEA - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DEFINIDO EM LEI - CITAÇÃO VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, RETROAGINDO A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA A EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE PROMOVEU TODOS OS ATOS DIRECIONADOS A LOCALIZAÇÃO DAS DEVEDORAS PARA CITAÇÃO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito