Acao De Demarcacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0661.4722

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de interesse. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «não configura julgamento extra petita quando o magistrado, utilizando-se de fundamento diverso daquele deduzido pela parte, aplica o ... ()

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Doc. 196.0322.8005.0300

52 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de demarcação judicial. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. Omissão não configurada. Ocorrência de erros materiais. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - De acordo com o CPC/2015, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de ... ()

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Doc. 210.8131.1753.9220

53 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de demarcação judicial. Dispositivos tidos por violados. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação do CPC/73, art. 535. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede s... ()

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Doc. 677.7243.7337.8006

54 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade por ela postulados, determinando o recolhimento das custas referentes à distribuição do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da Agravante, nos termos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão de oportunidade pelo Juízo monocrático e nesta sede recursal, para que fosse apresentada provas da situaç... ()

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Doc. 195.1684.5001.5500

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação demarcatória. Desapropriação em curso. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Demarcação c/c Manutenção de Posse proposta contra o Incra, distribuída por dependência à Ação de Desapropriação 98.0011414-9 da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por meio do qual requer a demarcação definitiva de todo o perímetro da área de 605,0262 hectares do imóvel denominado Fazenda Matutina/Alto Taquaral, estipulando-se as novas linhas entre o imóvel e as áreas de posse constante na inicial da Ação de De... ()

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Doc. 147.4515.3000.0000

56 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Inexistência de vícios no processo administrativo demarcatório. Observância da CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232, bem como da Lei 6.001/1973 e seus decretos regulamentares. Constitucionalidade e legalidade da Portaria 534/2005, do Ministro da Justiça, assim como do decreto presidencial homologatório. Reconhecimento da condição indígena da área demarcada, em sua totalidade. Modelo contínuo de demarcação. Constitucionalidade. Revelação do regime constitucional de demarcação das terras indígenas. A CF/88 como estatuto jurídico da causa indígena. A demarcação das terras indígenas como capítulo avançado do constitucionalismo fraternal. Inclusão comunitária pela via da identidade étnica. Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Min. Menezes Direito e deslocadas para a parte dispositiva da decisão. 1. Ação não conhecida em parte.

«Ação não-conhecida quanto à pretensão autoral de excluir da área demarcada o que dela já fora excluída: o 6º Pelotão Especial de Fronteira, os núcleos urbanos dos Municípios de Uiramutã e Normandia, os equipamentos e instalações públicos federais e estaduais atualmente existentes, as linhas de transmissão de energia elétrica e os leitos das rodovias federais e estaduais também já existentes. Ausência de interesse jurídico. Pedidos já contemplados na Portaria 534/2005 do ... ()

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Doc. 345.7722.9765.8777

57 - TJMG. APELAÇÃO. DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREPARO INSUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. ÁREA DEMARCADA. DEMARCAÇAO INCORRETA DE DIVISAS. CONFIGURAÇÃO.

Não há ausência de impugnação específica quando o recurso interposto ataca os fundamentos da sentença. A ação demarcatória exige a realização de perícia para delimitar o imóvel que se pretende demarcar. Inteligência do art. 579, CPC. A perícia realizada a qual analisa todos os elementos que envolvem a área disputada (registro do imóvel, confinantes, documentos etc.), é prova suficiente para demonstrar a demarcação incorreta de divisas.

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Doc. 210.7050.8158.5834

58 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terras indígenas. Procedimento demarcatório.

1 - A Funai defende ser impertinente a fixação de prazo, pelo Poder Judiciário, para a finalização de procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. 2 - «A demarcação de terras indígenas é precedida de processo administrativo, por intermédio do qual são realizados diversos estudos de natureza etno-histórica, antropológica, sociológica, jurídica, cartográfica e ambiental, necessários à comprovação de que a área a ser demarcada constitui terras tradiciona... ()

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Doc. 103.1674.7559.9600

59 - STJ. Administrativo. Terrenos de marinha e acrescidos. Área do antigo «braço morto» do rio Tramandaí. Efeitos do procedimento de demarcação. Decreto-lei 9.760/46.

«Os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União e estão previstos no Decreto-lei 9.760/46. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas. Em relação ao direito de propriedade, tanto o Código Civil Brasileiro de 1916 como o novo Código de 2002 adotaram o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativ... ()

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Doc. 198.2502.4000.7400

60 - TRF3. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal. Terras indígenas. Ação sumária ajuizada pela FUNAI, que objetiva autorização de acesso de seus técnicos nos imóveis dos ora agravados visando a realização de vistorias e avaliações nas propriedades. Liminar deferida. Atuação da FUNAI e da SETENG restrita a atos que não impliquem identificação física dos limites da área demarcável. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CPC/2015, art. 585.

«I - O juiz da causa, pautado na experiência decorrente da condução de processos da mesma natureza, bem ressaltou que «os procedimentos de demarcação podem ser realizados sem a identificação física dos limites da área indígena que se pretende demarcar (colocação de marcos e de placas, por exemplo). Isso porque esses atos retiram a posse dos ocupantes dos imóveis, antes do término do regular procedimento de demarcação. Uma vez demarcada fisicamente a área, os indígenas a ocupa... ()

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Doc. 147.4515.3000.0500

61 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 6. Necessária liderança institucional da união, sempre que os estados e municípios atuarem no próprio interior das terras já demarcadas como de afetação indígena.

«A vontade objetiva da Constituição obriga a efetiva presença de todas as pessoas federadas em terras indígenas, desde que em sintonia com o modelo de ocupação por ela concebido, que é de centralidade da União. Modelo de ocupação que tanto preserva a identidade de cada etnia quanto sua abertura para um relacionamento de mútuo proveito com outras etnias indígenas e grupamentos de não-índios. A atuação complementar de Estados e Municípios em terras já demarcadas como indígenas ... ()

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Doc. 174.1192.4003.6400

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil», no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do 3. A jurisprudên... ()

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Doc. 174.1192.4003.7200

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil», no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Da Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. 2. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do 3. A jurisprudên... ()

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Doc. 778.7376.5808.1543

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM - DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL. 1.

O prazo prescricional aplicável às ações em que se pretende a demarcação de vagas de garagem de condomínio edilício é de dez anos, nos termos do art. 205 do CC. 2. No caso em que a parte autora pleiteia a demarcação das vagas de garagem vinte e dois anos após a aquisição de sua unidade autônoma, verifica-se a ocorrência da prescrição decenal.

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Doc. 140.2052.7000.6400

65 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas. Direito público. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Compete à Primeira Seção e a suas Turmas julgar feito referente a ação discriminatória, uma vez que a relação jurídica litigiosa consubstanciada na demarcação de terras devolutas, patrimônio estatal, envolve direito público em geral (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIV). 2. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 365.6525.3742.3986

66 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. Ação de divisão e demarcação de terrenos particulares, com pedido de levantamento de penhora, em que os autores, herdeiros de 2/3 do imóvel, visam a extinção do condomínio com o réu proprietário de 1/3, além do levantamento dos gravames sobre o bem. Sentença de procedência foi proferida, e os réus interpuseram apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e (ii) a possibilidade de exti... ()

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Doc. 103.1674.7399.9000

67 - TAPR. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

«... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens diferen... ()

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Doc. 557.4641.1969.1564

68 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. REMARCAÇÃO DE CHASSI.

Pretensão de remarcação da identificação gravada no chassi do veículo, vez que após reparo mecânico em sua estrutura ela foi suprimida. Possibilidade. Incontroversa a propriedade do veículo e a realização do conserto. Laudo pericial apontando a ausência da numeração do chassi em razão da colocação de capa de reforço na longarina do caminhão. Remarcação prevista no e Resolução CONTRAN 24/1998. Remarcação realizada em cumprimento à tutela de urgência conced... ()

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Doc. 198.2502.4000.7300

69 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.298 (CCB/1916, art. 570). Preliminar. Nulidade da sentença. Laudo pericial. Imprestabilidade. Não elaboração do memorial descritivo. Ausência de levantamento do traçado da linha demarcanda. Inobservância do CPC/1973, art. 956 e CPC/1973, art. 957. Preliminar acolhida. Sentença cassada. CPC/2015, art. 580.

«- A aplicabilidade da regra do supõe o exaurimento da primeira fase da demarcatória, não podendo a impossibilidade total ou parcial de demarcação converter-se em causa de pedir do próprio pedido principal. - Imprestável o laudo pericial que, em ação demarcatória, deixa de observar as exigências do e , culminando por não levantar o traçado da linha demarcada e não elaborar o memorial descritivo, prejudicando os trabalhos... ()

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Doc. 420.6765.0135.0194

70 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Afirma o autor que adquiriu pacote de viagem. Ante a pandemia, a viagem foi cancelada e oferecida remarcação futura. Ré que não ofereceu data para remarcação. Autor que, em razão da prévia marcação de férias, necessitou adquirir novo pacote de viagens com outra operadora. Requereu a devolução integral do valor pago pelo pacote de viagem, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de... ()

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Doc. 420.1055.5340.7296

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DELIMITAÇÃO NOS LIMITES DO TERRITÓRIO ARREMATADO/ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -

Os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material são a imutabilidade e a indiscutibilidade da norma jurídica que decorre de uma decisão já transitada em julgado, ou seja, contra a qual já não cabe mais recurso. - O ônus da prova quanto à alegação de invasão territorial ou existência de benfeitorias recai sobre a parte que alega, nos termos do , I. - A ausência de prova de irregularidade na demarcação afasta a possibilidade de anulação do procedimento, r... ()

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Doc. 157.2142.4010.4000

72 - TJSC. Apelação cível. Ação de usucapião. Manifestação da união na origem que informou pequena interferência com terrenos de marinha, embora ainda não demarcada no local a linha preamar média de 1831. Postulada a ressalva, em caso de procedência, de oportuna demarcação do patrimônio federal, sem se opor à pretensão usucapienda. Ação julgada procedente, sem a ressalva almejada pelo ente federal. Insurgência da união federal sob o argumento de que a área incide sobre terrenos de marinha. Alegada competência da Justiça Federal. Invocada a vedação constitucional a usucapião de bens públicos expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. Manifestação de concordância, em grau de recurso, tanto da união como dos demandantes em ressalvar a futura demarcação. Possibilidade. Precedente do STJ. Jurisprudência majoritária do Tribunal Regional federal da quarta região. Solução que atende, concomitantemente, aos interesses público e particular. Celeridade da prestação jurisdicional. Necessidade de consignar, também, no registro do imóvel, gerando efeitos erga omnes.

«Tese - É factível a procedência de ação de usucapião com possível interferência em terreno de marinha na hipótese de a União e os postulantes anuírem em ressalvar futuro e eventual procedimento demarcatório no registro imobiliário. Na hipótese vertente, não é possível averiguar, de maneira precisa e segura, se o imóvel usucapiendo efetivamente interfere ou confronta com terrenos de marinha ou seus acrescidos, já que a Linha Preamar Média - LPM de 1831 ainda não foi ofic... ()

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Doc. 377.8017.9679.5708

73 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE DEMARCAÇÃO E REGULARIDADE REGISTRAL. VIA POSSESSÓRIA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 320.0547.1402.6320

74 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de transferência de veículo com remarcação de chassi danificado. Impossibilidade. Autora que não cumpriu as condições estabelecidas pelo órgão de trânsito para remarcação do chassi e respectiva transferência do veículo. Resolução 968/2022, do CONTRAN. Regularidade das exigências formuladas pela autoridade de trânsito para remarcação do chassi do veículo. Descumprimento do ônus atribuído pelo , I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvid... ()

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Doc. 671.2383.1178.4994

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de tutela cautelar requerido em caráter antecedente - Pretensão da autora de impedir o lançamento na água de embarcação de sua propriedade antes que fosse realizada pintura impermeabilizante e instalação de válvulas - Concessão de tutela antecipada, por uma primeira decisão agravada, para que a embarcação não fosse lançada na água - Informação da autora, na origem, de que a ré havia descumprido a decisão, lançando a embarcação na água - Pedido para que a ré a reti... ()

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Doc. 643.4079.4427.0539

76 - TJSP. direito civil. Apelação. Suprimento de anuência em divisão de imóvel. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. A sentença decidiu pela extinção do feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse de agir, pois o suprimento judicial da assinatura do réu não é medida cabível para o caso, sendo necessária uma ação própria de divisão e demarcação. 2. A apelante requer a reforma da sentença para a expedição de alvará que supriria a assinatura do coproprietário em escritura pública de divisão amigável do imóvel ou, alternativamente, o prosseguimento do feito com citação do réu por edital, em homenagem ao princípio da fungibilidade e economia processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de alvará para suprir a anuência do coproprietário na divisão amigável do imóvel ou se é necessária a propositura de ação própria de divisão e demarcação. III. Razões de decidir 4. No direito civil, a divisão e demarcação de imóvel requerem a anuência de todos os coproprietários, sendo inadequado o suprimento judicial de assinatura sem ação própria, pois tal medida não encontra respaldo legal. 5. No presente caso, a aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo é pertinente, pois a sentença recorrida está suficientemente fundamentada, analisando adequadamente todos os pontos pertinentes à lide. Assim, o relator pode ratificar os fundamentos da decisão recorrida, promovendo a economia processual e evitando a repetição desnecessária de argumentos já exaustivamente enfrentados e decididos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A expedição de alvará para suprir a anuência de coproprietário em divisão amigável de imóvel não é cabível sem ação própria de divisão e demarcação. 2. A manutenção da sentença é justificada pela ausência de novos argumentos jurídicos que infirmem a decisão recorrida.» _______________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII

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Doc. 870.7365.2499.6826

77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REMARCAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REALOCAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, FRUTO DE PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA PRÓPRIA PASSAGEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 147.4515.3000.1200

78 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões», «ilhas», «blocos» ou «clusters», a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos e... ()

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Doc. 152.5322.5000.5100

79 - STF. Agravo regimental na suspensão de liminar. Execução de sentença em ação de desapropriação. Interesse público manifesto. Área encravada em espaço da reserva indígena ibirama-la klanó, reconhecida por Portaria do Ministro da justiça. Pagamento de indenização de área da União. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. II - Decisão agravada que constatou à época grave lesã... ()

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Doc. 144.9591.0013.3100

80 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Concurso de agente de segurança penitenciário. Repetição do exame físico. Período pós-parto. Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ação interposta antes do julgamento do recurso representativo da controvérsia. Possibilidade realização posterior do teste. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O acórdão recorrido orientou-se no sentido de permitir a remarcação do teste físico da candidata/agravada em razão de estar em período pós-parto no momento determinado para seu exame. 2. Quanto à aplicação do , o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, monocraticamente, confere à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida acaso o processo fosse julgado pelo órgão colegiado. A razão do citado dispositivo é a ... ()

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Doc. 165.7020.1002.9700

81 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Ação demarcatória parcial. Citação dos confinantes demarcação de área para fins de reivindicação do bem objeto de esbulho. Ilegimidade ativa do confinante citado para alegar nulidade da sentença ante a ausência de citação de suposto litisconsorte. Efeitos da coisa julgada. Questão decidida. Pedido e causa de pedir da ação.

«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nas demarcatórias parciais, há o litisconsórcio passivo necessário entre o demandante e os vizinhos lindeiros da área específica cuja demarcação é pretendida. Todavia, tratamento diverso se dá aos demais confinantes do imóvel de pro... ()

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Doc. 761.3231.0258.1360

82 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão à remarcação do chassi do veículo descrito junto à petição inicial, sob o fundamento de que restou demonstrado por meio da nota fiscal de compra do motor, que a transação foi realizada de forma regular e lícita - Impossibilidade - Laudo Pericial do Instituto de Criminalística que constatou vestígios de adulteração na numeração do motor, inviabilizando a remarcação conforme - Aplicação, no presente caso, do art. 14 da Resolução CONTRAN 968/2022, que ... ()

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Doc. 170.1765.6002.8900

83 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Anulação da demarcação. Prescrição.

«1. Por não versar ação de direito real, o prazo de prescrição da Ação Anulatória da demarcação do imóvel como terreno de marinha é regido pelo . Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 151.3881.1218.1590

84 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de divisão e demarcação, em fase de cumprimento de sentença, homologou o laudo de avaliação do imóvel e determinou sua alienação em leilão judicial eletrônico. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de ser respondido o pedido de esclarecimentos fundamentado em parecer técnico divergente; conforme determina o art. 477, §§ 1º e 2º, do CPC. III. Razões... ()

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Doc. 103.2110.5037.5400

85 - TJSP. Ação reivindicatória. Juiz que a considera a via adequada para definir validade de títulos de propriedade conflitantes, extinguindo por isso ação demarcatória ajuizada pelos autores. Descabimento. Pretensão reivindicatória embutida na demarcação. Viabilidade da cumulação. (Com doutrina).

«A ação chamada de demarcatória qualificada guarda, sempre, uma pretensão reivindicatória contra a parte adversa, sendo cabível tal cumulação para definir as divisas entre as propriedades e a validade dos respectivos títulos.»

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Doc. 449.6341.7746.0994

86 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A REMARCAÇÃO DE TESTE PSICOTÉCNICO POR COINCIDÊNCIA DE DATA COM OUTRO EXAME DO CONCURSO DE AGENTE DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, PARA O QUAL O CANDIDATO TAMBÉM FOI CONVOCADO, O QUE ENSEJARIA A SUA AUSÊNCIA E ELIMINAÇÃO EM UM DOS CERTAMES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 630733, SOB A ÓTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 335, ASSENTOU ENTENDIMENTO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL À REMARCAÇÃO DE PROVAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS CANDIDATOS. NÃO HÁ PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO ENTRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS E A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NESTE CONTEXTO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM REMARCAÇÃO DO TESTE PSICOTÉCNICO EM DETRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 805.9701.4405.3848

87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, POR EMPREITADA, DE EMBARCAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL. DEPÓSITO PELOS AGRAVADOS DOS VALORES FALTANTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA DA EMBARCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EMBARCAÇÃO ENTREGUE EM 02.11.2024. ALEGAM OS AGRAVADOS QUE O BEM FOI ENTREGUE DE «FORMA PRECÁRIA», «COM DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA» E QUE AS NOTAS FISCAIS «NÃO RETRATAM A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO". AGRAVADOS QUE NÃO INDICAM QUAIS SERIAM OS «DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA» QUE A EMBARCAÇÃO APRESENTARIA QUANDO DA SUA ENTREGA. ALÉM DISSO, EM NENHUM DOS ÁUDIOS JUNTADOS PELOS AGRAVADOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE SE COMPROMETE A «EFETIVAR OS REPAROS NECESSÁRIOS, PEDINDO DATA PARA AGENDAMENTO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS», TÃO POUCO QUE O SR. LEONARDO CHIAVAZZOLLI «ANUIU COM O RECEBIMENTO DA EMBARCAÇÃO". OS REFERIDOS ÁUDIOS INDICAM APENAS O VALOR QUE A EMBARCAÇÃO SERIA COLOCADA A VENDA, BEM COMO QUAL PERÍODO MAIS PROPÍCIO PARA SE REALIZAR O REFERIDO NEGÓCIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE A LANCHA USADA DOS AGRAVADOS SERIA DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 906.0672.7131.0239

88 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE JÁ É DE COPROPRIEDADE DOS AUTORES - DIVISÃO E/OU DEMARCAÇÃO DE TERRAS - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Será extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ação de usucapião proposta pelos próprios coproprietários do imóvel visando a uma divisão e/ou demarcação de terras.

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Doc. 932.5547.8417.1365

89 - TJSP. Prestação de serviços fundada em contrato de turismo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atendimento médico da Autora que acarretou a perda do voo pré-agendado com o desembolso da taxa de remarcação, bem como despesas de transporte e alimentação. Legitimidade passiva das Rés. Pretensão da Autora que decorre do descumprimento de serviço não contratado com as Rés. Perda do voo ocasionado pela demora no atendimento médico. Agência de turismo que assegurou o voo de volta, não devendo responder pela remarcação. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. 198.2502.4000.9100

90 - TJRS. (Monocrática) Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Ação de cobrança. Execução de sentença. Imissão na posse. Necessidade de divisão e demarcação. CPC/2015, art. 598.

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Doc. 140.9230.3000.7800

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1. Os terrenos de marinha, cuja origem remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da União, previstos no Decreto-Lei 9.760/46. 2. O procedimento de demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. 3. A ação declaratória de nulidade dos atos administrativos (inscrição de imóvel como terreno de marinha) não tem natureza de... ()

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Doc. 206.4214.6001.4200

«1 - Aplicação parcial da Súmula 283/STF porque inatacado o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a impugnação ao procedimento de demarcação, inclusive quanto à delimitação da posição da linha do preamar de 1831, encontra-se acobertado pela prescrição. 2 - Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório referente à assertiva de estarem os imóveis localizados dentro das áreas de propriedade da União, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Deficiente a f... ()

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Doc. 136.9464.9004.5000

93 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Cautelar inominada. Manutenção de embarcação no Brasil e impossibilidade de modificação da sua estrutura. Benefício econômico buscado que corresponde ao valor da embarcação. CPC/1973, art. 258. Impossibilidade de estimativa do valor da causa, aleatoriamente. Ausência de correspondência entre o valor da cautelar e o valor da ação principal. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 148.0275.8000.0900

94 - STF. Ação civil originária. Constitucional. Demarcação das divisas entre os estados da Bahia, Goiás, Piauí e de tocantins.

«1) Direito Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins. Julgamento conjunto desta ACO e da ACO 652. 2) Processo de mediação conduzido nos autos que acarretou a celebração de acordos entre os estados da Bahia e Tocantins e com o Estado de Minas Gerais e demais partes desta ação. 3) Conflito subsistente em relação ao parâmetro a ser adotado para a demarcação das divisas entre os estados da Bahia e Goiás e entre Piauí e Toca... ()

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Doc. 260.4998.5235.8816

95 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C AÇÃO DE DIVISÃO. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO EM FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONFRONTANTE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de demarcação e divisão de imóvel rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do , I. 2. As questões em discussão consistem em definir se o confrontante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda e determinar se é juridicamente viável a demarcação e divisão do imóvel, considerando sua natureza rural e a ausência de título definitivo. 3. A... ()

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Doc. 103.1674.7104.0900

96 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Atos materialmente administrativos.

«A ação direta de inconstitucionalidade é meio impróprio ao ataque de atos meramente administrativos. Isto ocorre quando se impugna Decreto do Chefe do Poder Executivo e Portaria de Ministro de Estado que disciplinam a demarcação de terras indígenas, traçando parâmetro para a atividade administrativa a ser desenvolvida. Possível estravasamento de área contido na Portaria resolve-se no âmbito da ilegalidade.»

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Doc. 198.2502.4000.7800

97 - TJRS. Apelação cível. Divisão e demarcação de terras. Bem imóvel. Extinção de condomínio. Divisão do imóvel. CPC/2015, art. 593.

«1 - A ação de divisão de terras, prevista no , II, tem origem na propriedade coletiva, possibilitando a partilha da coisa comum, com demarcação da área sobre a qual incide o direito do proprietário (nesse sentido, também vem disciplinada no ). Exige, portanto, a existência de uma só área, que pertença a dois ou mais proprietários, com interesse em extinguir o condomínio. 2 - No caso dos autos a divisão do imóvel, deverá respeitar as ár... ()

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Doc. 148.2454.7000.1200

98 - STF. Administrativo. Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins.

«1) Direito Constitucional. Demarcação das Divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e de Tocantins. Julgamento conjunto desta ACO e da ACO 652. 2) Processo de mediação conduzido nos autos que acarretou a celebração de acordos entre os estados da Bahia e Tocantins e com o Estado de Minas Gerais e demais partes desta ação. 3) Conflito subsistente em relação ao parâmetro a ser adotado para a demarcação das divisas entre os estados da Bahia e Goiás e entre Piauí e Toca... ()

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Doc. 153.4572.3145.2323

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de divisão e demarcação - Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Inadmissibilidade - Inexistência de prova acerca de boa condição financeira - Direito assegurado pela Carta Magna a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV) - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 172.2194.3168.3085

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão que indeferiu reagendamento de perícia médica. Insurgência. Pedido de reagendamento de perícia. Descabimento. Autora que não compareceu na primeira e segunda perícias agendadas sem justificativa plausível. Remarcação pela terceira vez que se tratou de mera liberalidade do perito. Inexistência de obrigatoriedade legal de remarcação. Direito ao contraditório e à ampla defesa que não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites da razoabilidade e... ()

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