TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de tutela cautelar requerido em caráter antecedente - Pretensão da autora de impedir o lançamento na água de embarcação de sua propriedade antes que fosse realizada pintura impermeabilizante e instalação de válvulas - Concessão de tutela antecipada, por uma primeira decisão agravada, para que a embarcação não fosse lançada na água - Informação da autora, na origem, de que a ré havia descumprido a decisão, lançando a embarcação na água - Pedido para que a ré a retirasse imediatamente das águas, o que uma segunda decisão agravada deferiu - Pintura parcial na embarcação - Divergência relevante entre as partes acerca da necessidade da pintura total para que não haja deterioração da estrutura da embarcação e risco ao meio ambiente - Acionada que aduz que, quando tomou conhecimento da primeira decisão, já havia pintado parcialmente a embarcação e instalado as válvulas, vindo o lançamento na água a ocorrer antes mesmo da propositura da ação - Ajuizamento da ação principal em que a autora objetiva, além da confirmação da tutela cautelar, a condenação da ré ao adimplemento de obrigações (relativas à pintura e às válvulas) e o pagamento de indenização - Ministério Público do Meio Ambiente que nada observou acerca de eventual perigo imediato ao meio ambiente que justificasse a retirada do barco do mar neste momento - Demanda que está, agora, está na fase de especificação de provas - Ausência de elementos, por ora, para a retirada da embarcação da água - Questões debatidas pelas partes que serão objeto de análise do magistrado quando da prolação da sentença, produzidas as provas necessárias - Embarcação que já se encontra na água, nada justificando que seja determinada sua retirada imediata - Decisões alteradas - Recurso provido
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