CPC - Código de Processo Civil
Art. 957º
- Ação de demarcação. Linha demarcanda
- Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores minucioso laudo sobre o traçado da linha demarcanda, tendo em conta os títulos, marcos, rumos, a fama da vizinhança, as informações de antigos moradores do lugar e outros elementos que coligirem.
Parágrafo único - Ao laudo, anexará o agrimensor a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, podendo as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, alegar o que julgarem conveniente.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM EMPRESA PRIVADA VENCEDORA DO CERTAME. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR. CONFLITO ADMITIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA.
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TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0001897-53.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 10/06/2026 - DJ 15/06/2026
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Linha demarcanda (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 580 (Ação de demarcação. Linha demarcanda).
Demarcação. Linha demarcanda (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 580 (Ação de demarcação. Linha demarcanda).