Acao De Demarcacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.4874.7959.7370

251 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

"Box de garagem". Condomínio demandante que reclama a utilização do «box» de propriedade do demandado para guarda de uma embarcação, mas que é destinado à guarda de um veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: aplicação dos arts. 2º, §2º, 5º, «a», e 33, «a», todos da Convenção do Condomínio. «Box de garagem» destinado à guarda de um automóvel. Demandado que utiliza o «box de garagem» para gu... ()

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Doc. 395.1833.1599.1184

252 - TJSP. Ação de Indenização de danos materiais - Desistência de realização do voo - Tarifa contratada não reembolsável por expressa previsão contratual - Ausência de responsabilidade da ré pelo reembolso do valor das passagens ou remarcação - Inexistência de descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. 205.6995.4000.3000

253 - STJ. Registro público. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha e título expedido pelo RGI no sentido de serem os recorrentes possuidores do domínio pleno. Irrefutável direito de propriedade da união. Estrita observância quanto ao procedimento de demarcação. Presunção juris tantum em favor da União. CF/88, art. 20. CCB/2002, art. 1.231. CCB/2002, art. 1.245, § 2º. CCB/2002, art. 1.420. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 2º. Decreto-lei 9.760/1946, art. 198. Lei 6.015/1973, art. 227. Lei 6.015/1973, art. 233. Lei 6.015/1973, art. 236. Lei 6.015/1973, art. 252. Lei 6.015/1973, art. 259.

«1 - Inexiste ofensa do , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T. DJ 15/04/2002; AGA Acórdão/STJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª T... ()

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Doc. 529.5220.9038.6172

254 - TJSP. Contrato de intercâmbio estudantil - Curso no exterior - Ação de rescisão contratual, devolução de valores e indenização por dano moral - Viagem não realizada em razão da pandemia de Covid-19 - Não observância das alternativas previstas na Lei 14.046/2020 - Remarcação da viagem condicionada ao pagamento adicional de quase 50% do valor original contratado - Restituição integral dos valores pagos pela consumidora - Retorno das partes ao estado anterior - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual - Recursos desprovidos

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Doc. 144.1172.1000.1500

255 - STF. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de surfista. Demarcação de área na orla marítima. Carência de ação. Ilegitimidade passiva do ente público. Análise da moldura fática delineada no acórdão regional. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 1º.12.2008.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à necessidade do reexame da moldura fática delineada no acórdão de origem, em face do óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 852.5494.9279.5253

256 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de restituição em dobro do indébito c/c reparação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões de inovação recursal quanto à tese apresentada de incidência de desvio produtivo do consumidor. Remarcação de cruzeiro marítimo em decorrência de cancelamentos oriundos da pandemia COVID-19. Termo de Aceitação com expresso oferecimento de opção de remarcação para cruzeir... ()

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Doc. 240.4271.2341.8422

257 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Omissão administrativa. Fixação de prazo para o cumprimento das obrigações. Possibilidade. Tese jurídica não submetida à análise do tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, « é cabível a intervenção do Poder Judiciário na circunstância de excessiva demora na execução dos trabalhos voltados à demarcação de terra indígena « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 2 - A tese relativa à ausência de mora atribuível à União não foi apreciada pela instância judicante de origem, tamp... ()

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Doc. 241.0260.4414.1843

258 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Demarcação da faixa marginal de proteção do lagunar piratininga-Itaipú.Desocupação e demolição de construções. Obras previamente licenciadas pelos órgãos competentes. Litisconsórcio passivo necessário dos proprietários ocupantes. Recursos especiais dos particulares e do inea prejudicados.Recurso especial do município de niterói parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

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Doc. 881.5101.5576.7943

259 - TJSP. Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar Ementa: Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar a viagem turística, em razão da pandemia - Prazo delimitado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 624.3132.7563.2335

260 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Ausência de julgamento extra petita. Pacote para quatro pessoas adquirido por uma das autoras. Impossibilidade da autora Antonia embarcar em razão de diagnóstico de doença com necessidade de cirurgia. Pleito de restituição da cota referente a Antonia. Tarifa promocional diferenciada, com previsão de ausência de reembolso e remarcação. Informações claras e precisas no momento d... ()

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Doc. 241.1081.0872.0191

261 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Avaria no motor da embarcação. Ausência de cobertura contratual. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 1687.6107.1802.7000

262 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade de fruição de reserva de hotel na Holanda, durante o mês de janeiro de 2020, em decorrência do fechamento de fronteira para brasileiros durante a Pandemia do Coronavírus. Alteração de reserva autorizada pela Ré. Posterior impossibilidade de remarcação da reserva, sob alegação do hotel de «no show". Responsabilidade Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Impossibilidade de fruição de reserva de hotel na Holanda, durante o mês de janeiro de 2020, em decorrência do fechamento de fronteira para brasileiros durante a Pandemia do Coronavírus. Alteração de reserva autorizada pela Ré. Posterior impossibilidade de remarcação da reserva, sob alegação do hotel de «no show". Responsabilidade da ré na comunicação com o hotel. Valor da reserva que deve ser integralmente pago. Sentença de improcedência. Tarifa não reembolsável que deve ser devolvida, em se tratando de motivo de força maior. Devolução já realizada pela requerida. Pretensão ao recebimento de diferença relativa à cotação do Euro e indenização por danos morais. Danos morais inexistentes. Relação contratual. Ausência de lesão a direito de personalidade. Cotação do Euro que não interfere na quantia a ser devolvida, paga com valor congelado em Reais, na data da reserva. Devolução que deve ser acrescida apenas de correção monetária incidente sobre cada parcela individualmente, até a data do reembolso. Sentença reformada para esse fim. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 125.3353.2262.8181

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO INÍCIO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO NULA A MULTA APLICADA À PARTE AUTORA, CONDENANDO A ÁRTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. NO CASO EM EXAME, NO QUAL SE DISCUTE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, O JUÍZO A QUO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº1.280.825, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESTANDO PACIFICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

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Doc. 157.8362.0000.0000

264 - STF. 1. Agravo regimental em Ação Cível Originária. 2. Fixação de fronteira. Disputa territorial entre Estados da Federação. Art. 12, caput, e § 4º, do ADCT. Prazo de três anos, a contar da data da promulgação, da CF/88, para demarcação administrativa entre os envolvidos. Ação proposta antes de findo o prazo constitucional. Judicialização indevida. 3. Falta de interesse de agir. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 541.0846.8677.3204

265 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO -

Ação de indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Cancelamento de pacote de viagem em razão da pandemia Covid-19 - Opção por remarcação dentro de prazo informado pela companhia aérea - Alegação de que a utilização do crédito se tornou impossível por diversos motivos - Inovação recursal - Questões que não foram objeto de requerimento no curso do processo e nem se constituem em matéria passível de conhecimento de ofício, a obstar conhecimento do recurso... ()

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Doc. 293.6939.7837.2193

266 - TJRJ. Apelação Cível. Direto Administrativo. Ação de Desapropriação ajuizada em 1983 para construção de escola pública estadual. Sentença de procedência com fixação da indenização e expedição de mandado de transcrição imobiliária em 1989. Cumprimento de sentença que se estende desde então com o intento de compelir o Município de São Gonçalo, ente não integrante da lide originária, a promover o desmembramento da área desapropriada. Sentença que indeferiu o pedido de produção de prova pericial técnica de demarcação e desmembramento e julgou extinto o feito. 1. Ação de desapropriação que visa exclusivamente à transferência da propriedade mediante justa indenização, não abrangendo obrigações administrativas relativas ao registro ou ao desmembramento do imóvel. 2. Exigência de desmembramento para fins de registro que constitui fato superveniente e estranho à coisa julgada formada na ação de desapropriação, cuja satisfação deve ser buscada em via própria. 3. Correta extinção do cumprimento de sentença eis que já satisfeitas as obrigações fixadas na sentença expropriatória, quais sejam, o pagamento da indenização e a expedição dos mandados de transcrição. 4. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 373.5146.1143.1488

267 - TJSP. Apelação. Pacote turístico. Ação de indenização por danos morais. Viagem realizada para Fortaleza/CE dias após o reconhecimento da calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Viagem prejudicada pelas restrições sanitárias. Ré que não facultou aos autores a remarcação da viagem, tampouco disponibilizou crédito para utilização em outros serviços. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 939.6460.0684.9353

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIAL. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte ré a providenciar a baixa do gravame da embarcação indicada na inicial, tornando definitiva a tutela antecipada e condenar o réu a pagar à autora R$ 5.000,00 por danos morais, corrigida a partir da sentença e acrescida de juros contados da citação e, considerando a sucumbência recíproca, determinou a cada parte ressarcir à parte contrária de metade do que fora por ela desembolsado; condenou a ré ao pagam... ()

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Doc. 144.5260.3000.2000

269 - STJ. Administrativo e processual civil. Terrenos de marinha. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Procedimento demarcatório. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa no que alude ao domínio. 2. Não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. Precedente: REsp 1.183.546/ES, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 29.9.2010 (submetido à sistemática dos recursos repe... ()

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Doc. 102.5342.6527.2948

270 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança visando à reinclusão da impetrante no certame para provimento do cargo de professor da rede estadual de ensino, após não comparecimento à fase de heteroidentificação por motivo de força maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, permitindo a continuidade do impetrante no certame, mas sem os benefícios da pontuação diferenciada. O impetrante recorreu, alegando direito à pontuação diferenciada e a falt... ()

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Doc. 714.1665.9790.5927

271 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM COM DATAS FLEXÍVEIS. NEGADA A MARCAÇÃO NAS DATAS PRETENDIDAS PELOS AUTORES. DEFERIDAS AS PRETENSÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso dos autores, restrito à negativa de condenação em danos morais, não acolhido. 3. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Possibilidade de marcação da viagem em outras datas dentro da validade dos vouchers adquiridos, recusada pelos autores por motivos pessoais. Circunstância que não implica em ofensa de ordem extrapatrimonial. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 830.7819.9400.2674

272 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

Ausência de remarcação do evento adiado. Procedimentos de troca ou reembolso que nunca foram facultados à autora. Inexistência de motivo a obstar o reembolso de valores pagos. Ré, intermediadora de venda de ingressos, que se insere na cadeia de fornecedores, o que implica solidariedade quanto à responsabilidade pelos danos suportados pela autora. Incontroversa retirada do ar pela ré de seu aplicativo móvel e site na internet. Má-fé demonstrada, especialmente diante da revelia da ré. ... ()

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Doc. 707.5643.7434.8959

273 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais e materiais. Compra de pacotes de viagem. Inviabilidade de remarcação. Responsabilidade das corrés. Sentença de parcial procedência. Descabimento de condenação em indenização por dano moral in re ipsa, conforme aplicação da Lei 14.046/20, art. 5º. Provimento. Redução verba honorária. Desprovimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 174.4600.2001.1600

274 - STF. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Ação direta de inconstitucionalidade.

«O tema de fundo, tanto na ação direta de inconstitucionalidade 4.264, relator o ministro Edson Fachin, como neste extraordinário, diz respeito à compatibilidade, com a Lei Maior, da intimação por edital na demarcação de terrenos de marinha, considerados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do processo objetivo.

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Doc. 146.4212.2011.6800

275 - TJSP. Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Vício redibitório. Compra e venda. Bem móvel. Adulteração do número de chassi. Alegação de que se trata de remarcação, em virtude de serviços de reparação, já que o veículo envolveu-se em grave acidente, sendo que o próprio adquirente se encarregou de regularizar o cadastro do automóvel no órgão de trânsito. Vício constatado em 1993 e propositura da demanda em 2005. Descabimento. Aplicação do CCB/1916, art. 178, § 2º. Lapso decadencial configurado. Ação julgada improcedente. Pena de litigância de má-fé aplicada. Recurso desprovido, não conhecido o agravo retido.

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Doc. 344.8366.1795.7558

276 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Locação de espaço para realização de festa de casamento. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral desnecessária para a comprovação pretendida pela apelante. Princípio da razoável duração do processo. Nulidade da sentença não caracterizada. - Denunciação à lide. Indevida ampliação dos limites subjetivos e objetivos da lide, com introdução ... ()

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Doc. 631.3310.2161.9675

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTORA QUE ALEGA QUE A AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ NÃO EFETUOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS REFERENTES A DOIS PACOTES DE VIAGEM QUE TIVERAM DE SER CANCELADOS EM RAZÃO DO CENÁRIO DE PANDEMIA DA COVID-19, DE MODO QUE 20% DO VALOR DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO FOI RESTITUÍDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. APLICA-SE À HIPÓTESE AS DISPOSIÇÕES VIGENTES NA LEI 14.046/2020, QUE ESTABELECEU REGRAS PARA O CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS NOS SETORES DE TURISMO E CULTURA DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19. APELANTE QUE AGIU DE MANEIRA AMPARADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, AO OFERECER A POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM PARA DEZEMBRO DE 2021, OUTUBRO DE 2022 E DEZEMBRO DE 2022, OU DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PAGO COMO CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO PACOTE DA EMPRESA RÉ ATÉ DEZEMBRO DE 2022, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO DOS PACOTES ORIGINALMENTE ADQUIRIDOS FOI OPERADO EM 2021, O QUE AUTORIZA A NÃO EFETUAÇÃO DO REEMBOLSO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2, §6, I, DA LEI 14.406 DE 2020. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO (VIDE ART. 5º DA LEI 14.406 DE 2020). SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 176.4891.5000.8600

278 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e ambiental. Ação civil pública visando à demarcação e averbação da área de reserva legal em imóvel rural. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária, e o fato de ter havido o desmatamento, mesmo que por anteriores proprietários, não escusa a obrigação de instituição da reserva legal. Súmula 83/STJ. Revisão das premissas do acórdão quanto à tese de ilegalidade no desmate da área degradada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público visando à demarcação e averbação da área de reserva legal em imóvel de propriedade da parte ora recorrente. 2. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e solidária, e o fato de ter havido o desmatamento, mesmo que por anteriores proprietários, não escusa a obrigação de instituição da reserva. Súmula 83/STJ. 3. Mostra-se inviável, em sede de Recurso Especial, revisar aspectos quanto... ()

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Doc. 349.4859.7417.0734

279 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO.

Sentença de improcedência em relação à corré Emirates e de parcial procedência em relação à corré TAP, com consequente apelo desta corré e dos autores. Cancelamento de voo em função da pandemia de Covid-19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Utilização do sistema de «codeshare» (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existên... ()

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Doc. 553.2234.9834.8607

280 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Laudo pericial que atestou a invasão da área de 123,507 m2 do imóvel de matrícula 95.720 do 2º CRI de propriedade dos autores. Pedido de demarcação que é imprescritível. Reconvenção improcedente. Ação possessória ajuizada pelos requeridos (ora apelantes) julgada procedente, o que afasta a má-fé. Área invadida pelos apelantes que supera a vigésima parte. Aquisição da área pelo invasor, que deve indenizar o apelado pela perda da área. Inutilidade da área restante, que está em desconformidade da postura e lei municipais. Necessidade de incidente processual próprio. Inteligência do CCB, art. 1.259. Área invadida que deve ser regularizada perante a municipalidade para efeitos fiscais, a cargo do invasor. Direito patrimonial disponível que pode ser avençado entre as partes para a aquisição da área remanescente pelo espólio apelante. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 739.2930.5397.5167

281 - TJSP. Compra e venda com reserva de domínio de embarcação. Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente e ação de manutenção na posse julgada improcedente. Fase de cumprimento de sentença. Ao julgar o Agravo de Instrumento 2102305-28.2023.8.26.0000, esta C. Câmara decidiu que é incabível o prosseguimento de medidas constritivas antes de o valor devido a cada exequente - agravado e interessada Rosner e Fadul - ser definido e de ser dada à agravante a oportunidade de pagar voluntariamente o débito, na forma prevista em lei. Decisão agravada reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7131.1648.6925

282 - STJ. Administrativo. Terra indígena. Demarcação. Alegação de ampliação da área. Necessidade de dilação probatória, inviável em mandado de segurança. Denegação. Ausência de prova pré-constituída do direito.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que, segundo alega a parte impetrante, determinou a ampliação de terra indígena demarcada. Na decisão recorrida, denegou-se a segurança. II - A União peticionou para reforçar os argumentos inerentes ao restabelecimento dos efeitos da Portaria 581/2015, alegando a existência de tratativa que tem por objetivo uma saída consensual entre as partes nos autos da citada ação civil. Requereu, por isso, a susp... ()

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Doc. 167.9081.0000.2200

283 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Ação de obrigação de fazer. Demarcação de vaga de garagem. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Art. 327, § 1º, do RISTF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 249.2145.8376.2578

284 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Respo... ()

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Doc. 440.9294.6597.0241

285 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bens móvel e imóvel. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição de bem e indenização. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Insurgência do autor e do réu. - Cerceamento de defesa. Não caracterização. Prova oral que era desnecessária. Fatos não especificados na petição inicial e afirmação de que as ofensas teriam se dado por telefone. Testemunhas indicadas que não presenciaram os fatos. Princípio da razoável duração do proce... ()

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Doc. 210.7050.2835.9002

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Demarcação de terra indígena. Agravo de instrumento. Discussão sobre a legitimidade passiva da União. Questão de fundo. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a União detém legitimidade passiva no caso concreto ao considerar de que o procedimento demarcatório de terra indígena é regulado por lei e regulamentado por decreto, normas nas quais restam explicitadas as etapas a serem seguidas e os prazos a serem cumpridos pelas respectivas autoridades, dentre elas o Poder Ex... ()

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Doc. 103.1674.7202.7100

287 - STJ. Direito econômico. Concessionária de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/79, arts. 5º e 17. Honorários. Reconvenção.

«A proibição contida nos arts. 5º,§ 2º e 17, II, da Lei 6.729/1979 não veda que a concessionária realize vendas a clientes residentes fora da sua área de atuação, mas apenas que adote uma postura ativa nesse sentido. O vencido na reconvenção deverá suportar os ônus decorrentes da sucumbência na demanda secundária, independentemente do resultado e da sucumbência na ação principal.»

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Doc. 147.4515.3000.1400

288 - STF. Meio ambiente. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 15. A relação de pertinência entre terras indígenas e meio ambiente.

«Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de «conservação» e «preservação» ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.»

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Doc. 241.1131.2967.4746

289 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Caracterização.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária de nulidade de demarcação de terreno e marinha (Joinville) com conseqüente declaração de inexistência de débitos referentes a taxa de ocupação. 2 - A União, na petição de apelação, levantou discussão sobre a prescrição contra ato de demarcação de terra realizado em 1990. 3 - No acórdão recorrido, não houve manifestação sobre este ponto, que se revela imprescincível para o bom deslinde da controvérsia, inclusive para possib... ()

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Doc. 123.2942.7706.2723

290 - TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS".

Autor que requereu o cancelamento do contrato de pacote de viagem em razão do alto custo de remarcação diante da Pandemia da Covid 19. Ação julgada parcialmente procedente determinada s restituição do valor pago. Danos morais fixados em R$4.000,00. Apelação do autor. Pedido para majoração dos danos morais. Não acolhimento. Obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor mantido. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regi... ()

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Doc. 361.2100.2067.6838

291 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Sentença de improcedência - Autores que afirmam quatro erros da companhia aérea durante o procedimento de remarcação de passagem de retorno da Itália ao Brasil - Ré que não juntou qualquer documento com a contestação - Julgamento antecipado, sem mesmo ser concedida a oportunidade de especificação de provas - Cerceamento de defesa caracterizado - Aprofundamento da instrução processual que era indispensável para elucidação dos fatos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.4332.0010.2900

292 - TJSP. Ação de divisão e demarcação. Sentença de procedência. Inconformismo dos autores. Procedimento que se desdobra em duas fases. Apelação provida. CPC/2015, art. 590.

«A questão sobre a constituição dos quinhões deverá ser objeto de exame por ocasião da segunda fase, conforme e seguintes. Recurso a que se dá provimento.»

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Doc. 694.3703.6058.7187

293 - TJSP. *Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Alteração programada de voo - Hipótese que não se confunde com atraso ou cancelamento de voo - Inteligência do art. 25 da Resolução 400 da ANAC - Falha na prestação de serviço não evidenciada - A transportadora comunicou a autora da alteração programada do voo com 30 dias de antecedência, viabilizando à passageira programar o seu cronograma de viagem - Ausência de pedido de reembolso do bilhete ou remarcação da viagem pela autora, que anuiu com a alteração programada e realizou a viagem, no novo horário informado, com antecedência de 30 dias, não sendo surpreendida com qualquer demora excedente ao esperado durante a viagem - Inteligência do art. 12, §1º, II da Resolução 400 da ANAC - Danos morais não comprovados - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido.*

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Doc. 299.3206.0021.3073

294 - TJSP. APELAÇÃO. TURISMO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Dificuldade de remarcação de viagem. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente STJ. Agência de viagens integrante da cadeia de consumo. Responsabilidade solidária da fornecedora. - Indenização por danos morais. Aborrecimentos que não atingem patamar de danos mor... ()

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Doc. 146.3470.6003.2700

295 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Liminar. Indeferimento. Insurgência. Pleiteiam os autores a concessão da medida para que o réu se abstenha de ingressar ou turbar a posse adquirida mediante escritura pública de cessão de direitos possessórios, bem como impedir qualquer tipo de demolição da construção existente no local. Cabimento. Existência de pedido de demolição, pelo reú, fundado no domínio, sem comprovação de sua titularidade. Parte da área que confronta, ou nela se insere, em terreno da Marinha. Tema objeto de ação civil pública, movida pelo Ministério Público Federal, na qual se busca a demarcação definitiva e homologação da linha preamar média de 1831. Posse comprovada, seguindo-se o justo receio de ameaça. Direito à proteção prevista no CPC/1973, art. 932. Mandado proibitório concedido até que se profira decisão judicial em sentido contrário. Recurso provido.

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Doc. 150.7163.1001.7300

296 - STJ. Administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ação anulatória de ato administrativo. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

«1. No julgamento do REsp 1.147.589/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 24.3.2010, conclui-se que «a demarcação de terrenos de marinha e seus acrescidos, por ser meramente declaratória, não atinge o direito de propriedade de particulares, pois não se pode retirar a propriedade de quem nunca a teve. Desse modo, a ação na qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que culminaram na inscrição do imóvel do autor como terreno de... ()

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Doc. 164.7400.5010.2500

297 - TJSP. Extinção do processo. Ação demarcatória. Limite dos imóveis confinantes. Perímetros fixados nos títulos de propriedade dos imóveis que se apresentam sobrepostos em área limítrofe especificada pela prova técnica. Impossibilidade da demarcação diante da falha observada nas matrículas constantes no registro imobiliário. Necessidade de correção para após perseguir a fixação de novos limites entre os imóveis lindeiros. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 302.4161.7786.0574

298 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DUPLICIDADE DE COMPRA E VENDA SOBRE A MESMA FRAÇÃO IDEAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ÓBITO DO AUTOR-EMBARGANTE NOTICIADA EM GRAU RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESINTERESSE DOS SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 200.4002.1001.1200

299 - TJPR. Apelação cível. Ação demarcatória. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Gleba de terras com mapeamento do começo do século XX. A operação de demarcação deve individuar e precisar o objeto da propriedade. Alegação de sobreposição de áreas, trazida pela defesa, ainda não esclarecida devidamente. Necessidade de realização de nova prova pericial. Dados técnicos e periciais existentes inconclusivos. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 587.

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Doc. 238.8508.1851.3801

300 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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