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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: 13 salario

Doc. 801.5136.9579.1172

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO SALÁRIO AUFERIDO PELA DEVEDORA DA ORDEM APROXIMADA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. IMPENHORABILIDADE TOTAL DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, CPC. REGRA QUE NÃO ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO, À LUZ DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO STJ NO

EREsp. Acórdão/STJ, JULGADO EM 19/4/23, DJE 24/5/23. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 167.6944.8000.8700

52 - TJSP. Policial militar. Inativo. Ação ordinária. Pretensão à incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE) ao salário base e reflexo decorrente. Lei Complementar Estadual 1197/13 que determinou a absorção do ALE aos vencimentos. Verba incorporada. 50% (cinquenta por cento) no salário base e 50% (cinquenta por cento) no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Procedimento correto. Ausência de prejuízo aos autores. Pretensão inadmissível, sob pena de pagamento em dobro com majoração da gratificação absorvida sem previsão legal. Direito não reconhecido em período anterior à LCE 1197/13, por falta de previsão legal. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

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Doc. 195.9692.9000.0400

53 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual. Civil salário-maternidade. Segurado facultativo residente no exterior. IN INSS 45/2010. Lei 8.213/1991, art. 13. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Reconhecimento do direito ao salário-maternidade.

«1. Nos termos da Instrução Normativa INSS 45/2010, art. 9º, X, «Podem filiar-se como segurados facultativos os maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios do RGPS ou de RPPS, enquadrando-se nesta categoria, entre outros: [...] X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional. ... ()

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Doc. 187.5315.3318.4285

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANTE EM FACE DE MENOR DE 13 ANOS DE IDADE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. I.

Caso em exame 1. O autor propôs a presente demanda em face de sua filha, menor de treze anos de idade, pretendendo a redução dos alimentos para 10% do salário base atual, ou, subsidiariamente, para 5% de seus rendimentos líquidos. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido para fixar os alimentos no percentual de 17% dos rendimentos líquidos do genitor, nunca inferior a 20% do salário mínimo, em caso de existência de vínculo empregatício, e no percentual de 20% do salário m... ()

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Doc. 568.4512.9567.0315

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SisbaJud, alegando que a quantia é de natureza salarial e, portanto, impenhorável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantia bloqueada na conta do executado é impenhorável por se tratar de verba salarial, conforme o CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, estabelec... ()

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Doc. 240.5080.2706.0988

56 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Divergência não comprovada. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de penhora de porcentagem do salário da executada. 2 - A divergência jurisprudencial não foi comprovada conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, porquanto a simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio, sendo necessária a juntada da íntegra do acórdão paradigma e o devido cot... ()

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Doc. 1687.6107.0430.4900

57 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Profissional da Saúde. Prêmio de Incentivo Especial - PIE - Gratificação instituída pela Resolução da Secretaria da Saúde SS 110/2013 - Incidência na base de cálculo do décimo terceiro salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Possibilidade - Vantagem de caráter geral e que tem natureza salarial, paga indistintamente a todos os servidores da Secretaria da Saúde - Precedentes - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 165.6722.7001.6100

58 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Senac. Isenção da contribuição do salário-educação. Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 02/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016. II. Cinge-se a questão controvertida a analisar a possibilidade, ou não, de concessão, ao SENAC, de isenção das contribuições do salário-educação. III. Na esteira da jurisprudência firmada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte, a regra prevista nos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, ... ()

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Doc. 640.2178.5724.6936

59 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere parcialmente penhora de valores. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Comprovação de que o valor constrito é verba rescisória, cuja natureza é equivalente a salário e, portanto, verba alimentar. Essencialidade presumida de valores até 5 ou 6 salários mínimos. Subtraindo-se o valor impenhorável, sobeja quantia muito próxima dos 30% sobre os quais foi mantida a constrição (R$ 4.811,20). Recurso desprovido

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Doc. 427.6772.9726.2997

60 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora on line - Impugnação - Levantamento deferido em favor do executado sob o fundamento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Questão não abordada pelo devedor - Reconhecimento de ofício pelo Juízo - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública - Necessidade de alegação tempestiva pelo executado - Tese definida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Impenhorabilidade de verba salarial - Constrição, em tese, efetivada na mesma conta utilizada para recebimento de aposentadoria - Ausência de demonstração - Bloqueio, ademais, realizado um dia antes da data prevista para crédito do benefício - Saldo em conta a indicar que a constrição recaiu sobre quantia não utilizada para a subsistência do devedor - Valor que, mesmo se advindo de benefício, entrou na esfera de disponibilidade do devedor - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Penhora de percentual de salário do executado - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sobe pena de supressão de instância - Decisão reformada para rejeitar a impugnação - Recurso provido para esse fim

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Doc. 518.8221.1637.2942

61 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/13 - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº. 2151535-83.2016.8.26.0000 - INCORPORAÇÃO DE 50% AO SALÁRIO BASE E 50% AO RETP (REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 423.5057.9481.9646

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E EXECUTADOS QUE NÃO AUFEREM RENDA SUPERIOR A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 169.2355.2605.3676

63 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO PAGO COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DE 17/06/2015 A 13/02/2016. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior tem entendimento há muito firmado no sentido de reconhecer natureza salarial às parcelas variáveis pagas ao empregado com habitualidade, independente da denominação dada pelo empregador. Precedentes. Na hipótese o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que o reclamante recebia mensalmente parcela variável sob a denominação de «prêmio produção», instituída mediante regulamente interno da empresa, paga em raz... ()

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Doc. 785.6071.3183.6827

64 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Parcial procedência - Irresignação do réu - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - «Golpe do motoboy» - Autora que foi ludibriada por golpista que se passou por entregador de cesta de aniversário - Transações realizadas por falsário com o uso de cartão de crédito da autora - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Requisitos não configurados na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo réu - Responsabilidade deste corretamente reconhecida - Aplicação do Enunciado 13 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

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Doc. 776.5462.6279.1140

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Penhora de valores em conta corrente da parte executada. Valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 833, X . Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade do valor constrito. Precedente do Colendo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Sem prova, ainda, das hipóteses de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário insertas na jurisprudência do E. STJ a respeito. Decisão mantida. R... ()

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Doc. 932.5746.1498.9291

66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE CONTA SALÁRIO E VALORES CONSTRITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE HOLERITES QUE COMPROVAM QUE UMA DAS CONTAS DA TITULARIDADE DA EXECUTADA SE DESTINA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DESBLOQUEIO PERMITIDO. DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE SOBRE AS QUAIS NÃO SE APLICA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS MONTANTES NELAS DEPOSITADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). 3. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA 4. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

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Doc. 823.0948.4550.8560

67 - TJSP. PENHORA PERCENTUAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que a pensão recebida pela executada ultrapasse 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Profissão da executada que indica modesta remuneração, não se admitindo, no caso, a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 687.4660.5603.7656

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Alegação de que a ordem de constrição recaiu sobre conta poupança utilizada para recebimento de salário - Não acolhimento - Recorrente que não comprovou adequadamente que a conta é utilizada unicamente como espaço de reserva financeira, nem que os valores bloqueados são proventos - STJ que, ademais, manifestou-se pela impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de venc... ()

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Doc. 430.1646.8550.5786

69 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 129, § 13

do CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação da Defesa em razão da Sentença que que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 01 (um) ano de reclusão em regime aberto pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelos índices oficiais, além de juros de mora de 1% a contar da... ()

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Doc. 905.4843.4544.2567

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que determinou imediato desbloqueio de salário - Insurgência do autor - Acolhimento - Foi observada evidente confusão nos autos, de ambas as partes, acerca do objeto da lide, o que culminou na r. sentença apelada, que se baseou em entendimento equivocado acerca dos fatos litigiosos - O caso dos autos não trata de bloqueio de salário ou de consignação em folha, mas sim de bloqueio de valores em... ()

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Doc. 241.0301.1392.7401

71 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Salário-De-Benefício. Lei 8.213/91, art. 29, caput. Média dos 36 últimos salário-De-Contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo desprovido.

1 - A redação original do caput da Lei 8.213/91, art. 29 dispunha que o salário-de-benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses. 2 - Tendo sido requerido o benefício na vigência da aludida norma, o cálculo do salário-de-benefício do segurado deve seguir seus exatos termos, não prevalece... ()

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Doc. 806.6259.1996.3669

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO DEVEDOR AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE VERBA SALARIAL, DAÍ PORQUE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - PEDIDO DE DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONTAM COM NATUREZA SALARIAL - VALORES BLOQUEADOS QUE NÃO CARACTERIZAM «SOBRA DE SALÁRIO» - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 181.9780.6000.4300

73 - TST. Descontos salariais indevidos. Devolução de valores. Ausência de autorização do empregado.

«O CLT, art. 462, caput, prescreve que «ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo». A regra contida no referido dispositivo evidencia o Princípio da Intangibilidade Salarial, que visa à proteção do salário do trabalhador contra descontos ilegítimos. Logo, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, será vedado ao empregador realizar deduções no salário ... ()

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Doc. 246.2495.0788.4573

74 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EMPREGADORA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 833, IV E § 2º, 529, § 3º, CPC/2015.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o recurso de revista do exequente foi provido para restabelecer a sentença que determinou a penhora de salários da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos. Esclareceu-se que, à luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimen... ()

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Doc. 157.8382.5003.9600

75 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão, por parte de funcionários aposentados, de implantação de valores de vencimentos de acordo com estrutura de cargos e salários implementada pela FEPASA, cuja base seria o piso salarial das categorias, havendo manutenção de uma diferença média remuneratória de 13% entre as classes, sofrendo reflexo de valor correspondente à classe salarial 607 dos ferroviários ativos. Inadmissibilidade. Reajuste do piso salarial que não pode ser estendido sem base legal. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7419.7400

76 - TJMG. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão em 30% do salário mínimo. Valor mínimo. Apelante solteiro e com dois filhos com mulheres diferentes. Irrelevância. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.694.

«... Segundo, a sentença fixou a pensão em 30% (trinta por cento) do salário mínimo a partir da citação, no que andou corretíssimo o entendimento do Sentenciante. Não tenho lembrança de esta Câmara ter arbitrado valor menor do que este. Aliás, valor menor não daria plenamente para comprar o leite e os demais petrechos para a alimentação básica do filho, sem falar em fraldas, roupas, etc. (...) Irrelevante o argumento de o apelante, solteiro, ter tido dois filhos com mulheres dife... ()

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Doc. 144.5285.9002.6400

77 - TRT3. Agravo de petição. Indenização substitutiva do seguro. Cálculo. Salário base.

«Para o cálculo da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo no montante de 48 salários base, considerando-se que a executada já havia apresentado prova documental do valor do salário e não o fazendo o exequente, descabe determinar nova produção de prova como pretendido pelo autor.»

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Doc. 180.0815.7004.2900

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Penhora de salário. Possibilidade, dada a natureza alimentar da verba executada. Honorários de advogado. Aplicação do CPC, art. 649, § 2º, de 1973 agravo interno não provido.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias» (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba... ()

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Doc. 263.6784.4007.9791

79 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJ... ()

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Doc. 676.6837.5738.6648

80 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJ... ()

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Doc. 263.6784.4007.9791

81 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJ... ()

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Doc. 808.0023.7314.2283

82 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJ... ()

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Doc. 676.6837.5738.6648

83 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJ... ()

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Doc. 808.0023.7314.2283

84 - TST. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens pessoais, em razão da natureza salarial das parcelas, à luz do CLT, art. 457, § 1º, preservando essencialmente a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado. Nesse sentido, julgados de minha lavra nos autos dos (DEJ... ()

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Doc. 211.1822.7921.2424

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de quantias em contas da executada, alegando impenhorabilidade por serem verbas salariais e previdenciárias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a impenhorabilidade de valores recebidos a título de salário e benefício previdenciário, bem como valores em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos, conforme o CPC, art. 833. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 217.9362.3694.3124

86 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto durante repouso noturno. Parcial provimento do recurso para sanar erro material. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Não há furto de uso. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base sofreu acréscimo de 1/8 considerando o valor da motocicleta subtraída, circunstância que indica maior maior grau de reprovabilidade da conduta. Na segunda fase, incide a atenuante da confissão espontânea externada em solo policial, razão pela qual a pena retorna ao mínimo legal. Não há agravantes. Não é possível reconhecer a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», ausência dos requisitos. Na terceira fase, incide a causa de aumento pelo repouso noturno (§ 1º, art. 155 do Estatuto Repressivo), vez que o delito ocorreu durante a madrugada, a justificar exasperação da sanção em 1/3. Total: um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime inicial aberto em caso de conversão ou descumprimento. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo. Recurso livre

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Doc. 701.4400.3914.4359

87 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de despesas condominiais. 1. Constrição de verbas oriundas de salário - Impossibilidade, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência da devedora - Ademais, o valor depositado em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos também se afigura impenhorável - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. 2. Discussão a respeito do excesso de execução - Matéria que extrapola os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentada em primeiro grau 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, provido.

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Doc. 523.1650.7469.0554

88 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os «valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem», desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os «vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade dapenhorado salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 181.9292.5002.8800

89 - TST. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Atraso no pagamento de dois meses de salário. Ausência de comprovação dos danos morais.

«A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipót... ()

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Doc. 324.1697.8102.8998

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Locação residencial - Pretensão de penhora de parte do salário do devedor - Indeferimento pela decisão agravada - Inconformismo - Descabimento da pretensão recursal - O salário é verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida excepcional e... ()

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Doc. 714.2144.5470.8932

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de valor oriundo pro-labore/aposentadoria. Não comprovação. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida, quando não comprometida a subsistência do devedor e de sua família. Alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado, ora agravante. Precedentes do STJ. Penhora de bens imóveis mantida. Ausência de comprovação de excesso de execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 921.9451.8857.1857

92 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Dano Moral» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado como «copeira". Salário contratual no valor de R$1.500,00. Renda abaixo de três salários-mínimos. Movimentação bancária módica. Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação na Justiça Comum, em detrimento do Juizado Especial. Fatores que não impede a concessão da benesse da gratuidade. Ausência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 904.4273.5699.8435

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu parcialmente a gratuidade à autora, com rendimentos previdenciários abaixo de três salários mínimos, solicitando a concessão integral do benefício. O CPC, art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça a pessoas com insuficiência de recursos. A autora comprovou receber proventos de um salário mínimo e possuir empréstimos consignados, reforçando a alegação de hipossuficiência. A presunção de insuficiência de recursos é suficiente para concessão da g... ()

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Doc. 206.5091.6432.7967

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. 2. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira da agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. 3. Agravante que, no caso, a despeito da percepção de módico salário mensal, tem considerável movimentação financeira, cujos depósitos... ()

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Doc. 725.6433.6275.9023

95 - TJSP. Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.

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Doc. 181.9292.5007.7900

96 - TST. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Contrato de trabalho em vigência. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado» - CTVA. Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o sindic... ()

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Doc. 181.9292.5007.9400

97 - TST. Recursos de revista interpostos pela fundação dos economiários federais. Funcef e pela caixa econômica federal. Cef. Identidade de matérias. Análise conjunta. Matérias remanescentes. Prescrição. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Contrato de trabalho em vigência. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Trata-se de prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado» - CTVA. Nos termos da Súmula 294/TST desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito a essa parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em tela, o sindic... ()

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Doc. 103.2110.5014.8800

98 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Redução liminar, ante a evidente diminuição das possibilidades econômicas do devedor. Admissibilidade. Desproporção gravosa entre os índices de correção de seu salário e da pensão devida. Aplicação da Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 1º. (Cita doutrina).

Sendo evidente que os alimentos devidos são excessivos, considerando-se a situação econômica do devedor, podem eles ser liminarmente reduzidos em ação revisional.

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Doc. 221.0130.9601.8130

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Servidor público estadual. Revisão de aposentadoria. Paridade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por Rolf Dieter Oskar Friedrich Braunert, em face do Estado do Paraná e Paranaprevidencia, objetivando «o correto enquadramento funcional, da forma contida na recente manifestação do STF em matéria regida por repercussão geral e com reflexos vinculantes aos Tribunais de origem, contida em Acórdão do então E... ()

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Doc. 744.9709.7576.0711

100 - TJSP. Recurso inominado - Praça da Polícia militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Ementa: Recurso inominado - Praça da Polícia militar - Adicional local de exercício (ALE) - Incorporação de 100% ao salário-base - Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo - Legitimidade ativa para a cobrança de diferenças pretéritas - Prescrição interrompida - Coisa julgada - Limitação do direito ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo - Recurso provido em parte.

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