TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Locação residencial - Pretensão de penhora de parte do salário do devedor - Indeferimento pela decisão agravada - Inconformismo - Descabimento da pretensão recursal - O salário é verba impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o devedor aufere remuneração mensal bruta inferior a 3 (três) salários mínimos - Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc. - A constrição, no caso concreto, deixaria o recorrido desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C. Câmara - Decisão de primeiro grau mantida - RECURSO PROVIDO.
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