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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 137.6000.9000.0400

951 - STF. Recurso extraordinário. Tema 191/STF. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Servidor público. Concurso público. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Hermenêutica. Constitucionalidade. CF/88, art. 37, II e § 2º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 191/STF - Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.Tese jurídica fixada: É constitucional a Lei 8.036/1990, art. 19-A. que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário.Discussão: -... ()

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Doc. 384.4400.4237.7573

952 - TST. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Tabela de Temas de Repercussão Geral), impõe-se dar provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Ante a potencial violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA «IN VIGILANDO» NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC Acórdão/STF. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de que « apesar dos documentos juntados, a fiscalização não foi efetiva e completa com relação ao cumprimento e respeito dos direitos trabalhistas, tanto que a condenação imposta na origem foi de algo tão simplória fiscalização: os depósitos do FGTS ». 2. Consta do acórdão recorrido que « o Município réu também junta recibos de pagamento de salários, cartões-ponto, guias SEFIP e bloqueio judicial para fins de pagamento dos salários de novembro de 2020, do vale-alimentação de novembro e outubro de 2020, do décimo terceiro salário de 2020 e do FGTS de outubro e novembro de 2020 ». 3. Embora o acórdão regional apresente afirmação conclusiva pela ausência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem tal conclusão. 4. A fiscalização ineficaz, entendida como aquela incapaz de obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas, afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois equivale à condenação pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, em desconformidade com a decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF e com os termos da Súmula 331, V, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 761.3737.3525.2047

953 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU. Penhora on line. Depósito oriundo de proventos de aposentadoria efetuado em conta- poupança. Caracterização da impenhorabilidade por dois motivos, quais sejam: natureza alimentar da verba penhorada, bem como ser a quantia inferior a 40 salários mínimos. Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC. Saliente-se que o fato da conta poupança do agravante ser usada para pagamento de despesas do cotidiano em nada desnatura a natureza impenhorável dos valores. Precedentes do STJ. Tecidas tais considerações, de rigor o desbloqueio do valor penhorado. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 162.0319.3532.8769

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Autora que recebe rendimento liquido mensal superior a 3 salários- mínimos - Ausência de prova de que o pagamento das custas inviabilizará o custeio de despesas médicas -Custas que, no caso concreto, são módicas - Adoção do critério utilizado pela Defensoria ... ()

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Doc. 400.1911.6664.8386

955 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.3180.5708.4223

956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cobrança de verbas remuneratórias. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, e 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Brejo da Madre de Deus/PE objetivando a autora o pagamento de remuneração inadimplida. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) Nessa toada, conclui-se a ausência de pagamento do salário de ... ()

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Doc. 909.3610.5790.5419

957 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. GRATIFICAÇÃO DE TRABALHO NOTURNO (GTN). BASE DE CÁLCULO. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. PRÊMIO INCENTIVO COMPLEMENTAR- Lei Complementar 1212/13. ATS S/ VENCIMENTOS INTEGRAIS A. JUD. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que determinou a inclusão de 50% do Prêmio Incentivo, Prêmio incentivo Complementar e «ATS s/vencimentos integrais A.Jud» na base de cálculo da Gratificação de Trabalho Noturno (GTN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: saber se (i) 50 % do Prêmio de Incentivo integra a base de cálculo da GTN; (ii) se Premio Incentivo Complementar integra a base de cálculo da GTN; (iii) se o «ATS s/vencime... ()

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Doc. 725.5712.8613.0282

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Levantamento parcial da penhora, com permanência de bloqueio de 30% - Verba salarial - Inconformismo do executado - Procedência - Natureza alimentar da verba, protegida constitucionalmente - CF/88, art. 7º, X e CPC, art. 833, IV - Inviabilidade, ademais, de mitigação da regra sob pena de comprometimento da subsistência da parte- Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 915.2751.3853.1654

959 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi provido o recurso de revista obreiro a fim de reestabelecer a sentença no tocante à reintegração do Empregado em função compatível com a sua condição de saúde na unidade/estabelecimento que estiver operando, à multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer (astreintes), à garantia de evolução e de reajuste salarial de sua categoria, ao pagamento dos salários desde a data da dispensa até a efetiva reintegração e reflexos nas férias, 13º e FGTS. 2. No agravo, o Reclamado não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 504.9828.6312.0808

960 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser integrada somente pelo salário base. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se o labor ocorre junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, ainda que o trabalhador não esteja enquadrado como eletricitário. Admite-se, portanto, que o metroviário está sujeito às mesmas condições de risco elétrico previsto na Lei 7.369/1985 e assim, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Julgados da SBDI-1. Agravo não provido. 2. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 705.6623.5334.7377

961 - TJSP. EXECUÇÃO -

Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé... ()

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Doc. 462.0603.8354.0520

962 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE MULTA. I.

Caso em exame 1. O recurso discute a possibilidade de bloqueio de bens e penhora de parte do pecúlio para pagamento de multa imposta ao condenado. 2. O réu foi reconhecido como hipossuficiente, com valor irrisório em conta bancária e sem condições de arcar com a multa fixada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se é possível a penhora de bens e desconto de salário para pagamento de multa; e (ii) se a impossibilidade de pagamento justifica a ex... ()

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Doc. 137.8105.1001.3400

963 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Salário. Extra folha-. Parcela de natureza salarial. Incidência na base de cálculo dos depósitos para o fgts. Prescrição.

«1. O reconhecimento judicial da natureza salarial da parcela relativa ao salário «extra folha», paga ao reclamante a título indenizatório durante a contratualidade, gera o direito ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de sua incidência na base de cálculo de outras parcelas, tal como os depósitos para o FGTS. 2. Consoante entendimento cristalizado na Súmula 362/TST. bem aplicado pela egrégia Turma. , «é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-r... ()

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Doc. 576.5068.5976.0936

964 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista e a asseverar que demonstrou afronta à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e dissenso jurisprudencial. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação quanto ao exame da transcendência. Agravo não conhecido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 701.5081.8021.5597

965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS E CONTRARIEDADE À OJ. ÓBICE DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da República, razão pela qual não cabe a análise de violação de Lei, de divergência jurisprudencial. No presente caso, a Reclamada limita-se a suscitar violação de dispositivo infraconstitucional, contrariedade à orientação jurisprudencial e divergência jurisprudencial. Dessa forma, não há falar em violação literal e direta dos referidos dispositivos constitucionais, conforme diretriz contida no CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 181.9292.5002.4000

966 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza salarial. Limitação.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere, exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras, bem como de que sejam consideradas salário. Precedentes da SDI-I do TST. De outro lado, esta Corte tem reconhecido a validade da limitação do número de horas in itinere por norma coletiva, desde que... ()

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Doc. 181.9575.7007.0500

967 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Pedido de prova pericial. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Não configuração. Diferença salarial. Progressão. (promoção por desenvolvimento). Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças salariais, por promoção de desenvolvimento profissional, por não ter o Reclamante alcançado a pontuação mínima exigida para promoção para a categoria sênior. Além disso, registrou o TRT que os Planos de Cargos e Salários da Reclamada contêm critérios objetivos para a apuração das pontuações dos empregados, não se cogitando em quebra de isonomia ou em discriminação. A propósit... ()

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Doc. 452.6176.2537.5560

968 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Guaíra). Agente Comunitário de Saúde. Recálculo dos vencimentos. Piso salarial nacional (Lei 11.350/06) . Possibilidade. Tema de Repercussão Geral 1132, STF, que legitimou a aplicação do limite remuneratório mínimo a servidores estatutários. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Caso concreto em que a adequação ao piso salarial compreende apenas a rubrica relativa ao vencimento básico, cumprindo observar qual o parâmetro vigente ao temp... ()

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Doc. 144.9591.0001.4400

969 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho. Valor inferior ao salário mínimo. Natureza indenizatória e complementar. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A discussão nos presentes autos cinge-se à possibilidade de o auxílio acidente por acidente de trabalho ter valor inferior a um salário mínimo, tendo em vista que o CF/88, art. 201, § 2º dispõe que «Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo». 2. O auxílio-acidente está disposto no Lei 8.213/1991, art. 86, o qual prescreve que: «O auxílio-acidente será concedido, como ... ()

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Doc. 181.9635.9000.4000

970 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Requisitos. Preenchimento. Súmula 219/TST.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos, para o deferimento dos honorários, a assistência pelo sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 326/TST). Na hipótese, demonstrado o preenchimento pela Reclamante dos requisitos em comento, inviável se torna o conhecimento do recurso de revista. Recurso de rev... ()

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Doc. 181.9292.5000.9800

971 - TST. Salário complessivo. Acordo coletivo. Cláusula prevendo a integração do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora. Possibilidade.

«Adoção do entendimento predominante da SDI-I, que se orienta no sentido de reconhecer a licitude da cláusula firmada por meio de acordo coletivo, em que se estipulou o pagamento do Descanso Semanal Remunerado integrado na remuneração fixa do empregado, não obstante a vedação contida na Súmula 91/TST desta Corte, porquanto o referido verbete trata expressamente de cláusula contratual, e não de cláusula normativa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5001.9600

972 - TST. Prescrição. Integração da ctva na base de cálculo do salário contribuição.

«A pretensão do reclamante às diferenças salariais postuladas tem sua origem em norma da empresa (inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição de aposentadoria, ocorrido em 1998) que procedeu à alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, o que implica lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês, atraindo a prescrição parcial. Isso porque não se trata de alteração unilateral do pactuado, e sim de correção de cálculo pela inobservância do regulamento e... ()

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Doc. 181.9292.5002.3300

973 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salár... ()

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Doc. 512.6220.5598.8114

974 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que rejeitou o pleito de gratuidade e determinou aos autores que recolhessem as custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Agravante que exerce a função de empregada doméstica e percebe remuneração média de R$ 2.300,00, valor abaixo do parâmetro de 3 salários-mínimos brutos, tomado como base pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hip... ()

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Doc. 150.3033.7733.7699

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência formulado pelos autores. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta os recorrentes do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP 137 de 25.09.2009).... ()

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Doc. 197.1412.1000.5400

976 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 113/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Desemprego involuntário dentro do período de estabilidade. Pagamento devido. Lei 8.213/1991, art. 71. Dever do empregador de realizar o pagamento do benefício mediante compensação com a previdência social. Modificação do caráter previdenciário para direito trabalhista. Inocorrência. Responsabilidade do benefício a cargo da autarquia previdenciária. Proteção à maternidade. CF/88, art. 6º, caput, e CF/88, art. 201, II. Divergência configurada. Incidente de uniformização improvido. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 113/TNU - Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.Tese jurídica fixada: - O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.»

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Doc. 416.0538.4975.2230

977 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor a fim de obter a redução da verba alimentar fixada judicialmente no ano de 2013 no valor de 42% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde. Alegação de que está desempregado, auferindo renda informal na ordem de um salário mínimo e que teve suas despesas aumentadas em razão do nascimento de um filho em 15.09.2021. Sentença de procedência parcial para reduzir os alimentos para o valor total equivalente a 27% do salário mínimo. Recurso do autor pugnando pela redução para 10% do salário mínimo. Art. 1.699 do CC. Necessidade do réu, menor que conta com 13 anos de idade, e capacidade financeira do autor em razão do nascimento do menor que foram bem consideradas pelo juízo sentenciante. Autor que conta com 39 anos de idade, é capacitado para o trabalho e não comprova despesas ordinárias ou extraordinárias. Recurso desprovido.

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Doc. 255.8093.5593.4548

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a suspensão do feito e rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo e SPPREV. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Suspensão ... ()

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Doc. 855.0873.9897.8124

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 indeferiu o prosseguimento do cumprimento de obrigação de pagar, considerando indispensável o prévio cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) que reconheceu o direito à revisão do valor do ALE incorporad... ()

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Doc. 144.5114.0745.0985

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu o prosseguimento do cumprimento de obrigação de pagar, considerando indispensável o prévio cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) que reconheceu o direito à revisão do valor do ALE incorpora... ()

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Doc. 850.0987.8402.6426

981 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NORMA INTERNA PREVENDO APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. EBSERH. SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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Doc. 171.1162.4984.0002

982 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEI MUNICIPAL COM HIPÓTESES GENÉRICAS. FUNÇÃO PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. MUNICÍPIO DE BELO VALE. NULIDADE DO CONTRATO. VÍNCULO ADMINISTRATIVO. FGTS E SALÁRIOS DEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelações cíveis contra sentença que reconheceu a nulidade de contratação temporária irregular por ente público e condenou ao pagamento de FGTS e salários devidos. O servidor buscava vínculo empregatício e verbas trabalhistas. O Município alegava prescrição e limitação da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir os efeitos da nulidade da contratação temporária sem concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR - A contratação te... ()

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Doc. 250.2520.0402.1966

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE LEVANTOU O BLOQUEIO E A PENHORA SOBRE VALORES NA CONTA BANCÁRIA PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO, E QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DOS MESMOS PROVENTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE AGRAVANTE. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEVEDOR APOSENTADO QUE AUFERE MENOS DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8050.5819.6346

984 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação revisional de alimentos. Interpretação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação da decisão que reduz a pensão alimentícia. Fato relevante (nascimento de um novo filho) a comandar a total procedência do pedido de redução da pensão ocorrido no curso da ação, anos após a citação do demandado (credor de alimentos). Dissídio. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico.

1 - Controvérsia em torno da correta interpretação da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º acerca da retroação dos efeitos da decisão que exonera, reduz ou majora os alimentos. 2 - A citação é eleita pela Lei 5.478/1968 como marco para a retroação dos efeitos da sentença/acórdão que reduz ou aumenta a pensão alimentícia ou, ainda, exonera o devedor de alimentos, porque se tem por constituído em mora o demandado acerca do direito alegado na petição inicial da ação quando da sua ... ()

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Doc. 581.0078.4147.9134

985 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REVISÃO NA DOSIMETRIA E ADEQUAÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recorrente condenado pela prática do delito previsto no art. 129, § 13 do CP, n/f da Lei 11.340/2006 à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto. Negou-se a substituição, concedendo-se o sursis pelo período de provas de dois anos, mediante prestação de serviços comunitários no primeiro ano, estabelecendo-se que, no segundo ano, o apenado não poderá se ausentar do Estado onde reside por mais de 15 dias, sem autorização judicial, ficando aind... ()

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Doc. 202.1150.0241.6074

986 - TJSP. Pensionista de ex-servidor da extinta FEPASA - Pretensão de recebimento do reajuste salarial de 14% relativo ao dissídio coletivo de trabalho TST-DC-92590/2003, a partir de maio de 2003 - Admissibilidade - Dissídio Coletivo que abrangeu os Sindicatos das Estradas de Ferro Sorocabana e Araraquarense - Sentença de improcedência da ação - Provimento do recurso da autora, para o decreto de procedência parcial da ação, consoante especificado

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Doc. 126.0180.3110.9431

987 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente do executado-Agravado. Pleito recursal que merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 16/05/2011, isto é, há mais de 13 anos, sem que o crédito do condomínio-exequente tenha sido satisfeito. Débito que atinge a cifra de R$ 1.562.623,12 a título de despesas condominiais. Ausência de sinalização do devedor (Agravado) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que o credor tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva» (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 351.9795.1507.6039

988 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Plano saúde. Decisão que arbitrou os honorários periciais em quatro salários-mínimos. Inconformismo. Não cabimento. Decisão agravada não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Excepcionalidade não demonstrada. Recurso não conhecido

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Doc. 111.4635.1108.8313

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que determinou a penhora de trinta por cento (30%) dos benefícios previdenciários auferidos pela agravante. Rendimento mensal em montante superior a cinco (05) salários mínimos vigentes. Abrandamento das restrições legais, que admite a constrição sobre o benefício previdenciário. Montante que garante à agravante a manutenção da sua subsistência e, de outro lado, propicia ao agravado a percepção de seu crédito. Redução do percentual de co... ()

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Doc. 206.1225.7912.5404

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Insurgência. Argumento de que a prova documental apresentada na origem demonstra sua hipossuficiência financeira e justifica a concessão da gratuidade. Argumenta que a análise deve ocorrer a partir de parâmetros subjetivos e não objetivos. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Ausência de elementos nos autos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Au... ()

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Doc. 460.4458.3152.4934

991 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Justiça gratuita. Indeferimento na origem. Comprovação de hipossuficiência pela apelante, que demonstrou ausência de rendimentos próprios, desemprego desde 2005 e dependência exclusiva da aposentadoria do cônjuge, cuja renda familiar é inferior a três salários mínimos. Presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 98). Ausência de provas que infirmem a alegação. Benefício concedido. Multa por embargos protelatórios. Penalidade imposta com base no art. 1.026, §... ()

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Doc. 307.2747.7462.7437

992 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DE 2013. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. art. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No caso em tela, o entendimento constante do acórdão Regional quanto às progressões por antiguidade previstas no PCCS 2013 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Convém pontuar que o contrato de trabalho em apreço iniciou-se no ano de 2005 - antes, portanto, do advento da Lei 13.467/2017, a qual alter... ()

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Doc. 989.2903.8758.2467

993 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEDUZIDA PELAS FILHAS MENORES IMPÚBERES (07 E 13 ANOS) EM FACE DO PAI. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEFINITIVO NO PERCENTUAL DE 30% DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 150% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE SE COADUNA COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE E COM A QUOTA PARTE DESTINADA AO VARÃO EM RAZÃO DA NATUREZA CONCORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. APLICAÇÃO DOS arts. 1566, IV E 1694, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 181.9292.5007.8500

994 - TST. Recursos de revista interposto pela caixa econômica federall e pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Adesão da reclamante ao novo plano de benefícios da funcef e saldamento do plano anterior. Regras de adesão. Diferenças de saldamento. Não inclusão da parcela ctva no cálculo do saldamento do plano anterior. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Não aplicação da Súmula 51/TST, item II, desta corte. Situação distinta daquela prevista no verbete sumular.

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Doc. 147.7871.0000.0800

995 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta-corrente. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário. Insubsistência. Ausência de prova. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 469.7122.9393.8182

996 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. -

Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. - Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. - Mitigação do instituto da impenhorabilidade da verba salarial pelo STJ, em prol da efetividade da execução, desde que não afronte à subsistência do devedor, - Tal situação não ocorre no presente caso,... ()

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Doc. 181.9292.5007.7800

997 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Contrato de trabalho em vigência.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão formulada pela reclamante, cujo contrato de trabalho ainda se encontra em vigência, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída a natureza indenizatória mediante previsão em normas coletivas e adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Conforme noticia o Regional, a reclamante recebia habitualmente a parcela. A prin... ()

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Doc. 190.1071.8003.1600

998 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 224, § 2º. Cargo de confiança. Não configuração.

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Doc. 610.5211.5799.0348

999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da exequente em relação à decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações, junto ao INSS, sobre a existência de eventual benefício/salário recebido pelo executado 2. OFÍCIO AO INSS. Cabimento. Diligência útil para investigar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do executado, considerando possibilidade de relativização da impenhorabilidade prevista no IV do CPC/2015, art. 833, quando não prejudicar a subsistênci... ()

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Doc. 865.2036.3691.5349

1000 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca do dever de pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais a empregado dispensado por justa causa detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. No presente caso, ante o quadro... ()

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