DOC. 701.4400.3914.4359

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de despesas condominiais. 1. Constrição de verbas oriundas de salário - Impossibilidade, no caso concreto - Proteção ao mínimo existencial e ao necessário à subsistência da devedora - Ademais, o valor depositado em conta bancária inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos também se afigura impenhorável - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. 2. Discussão a respeito do excesso de execução - Matéria que extrapola os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentada em primeiro grau 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).