TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Penhora on line - Impugnação - Levantamento deferido em favor do executado sob o fundamento de que se trata de valor inferior a 40 salários mínimos - Questão não abordada pelo devedor - Reconhecimento de ofício pelo Juízo - Impossibilidade - Regra de direito disponível que não possui natureza de ordem pública - Necessidade de alegação tempestiva pelo executado - Tese definida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo - Impenhorabilidade de verba salarial - Constrição, em tese, efetivada na mesma conta utilizada para recebimento de aposentadoria - Ausência de demonstração - Bloqueio, ademais, realizado um dia antes da data prevista para crédito do benefício - Saldo em conta a indicar que a constrição recaiu sobre quantia não utilizada para a subsistência do devedor - Valor que, mesmo se advindo de benefício, entrou na esfera de disponibilidade do devedor - Manutenção da penhora que não implica em inobservância à regra contida no art. 833, IV do CPC - Legalidade da constrição reconhecida - Penhora de percentual de salário do executado - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sobe pena de supressão de instância - Decisão reformada para rejeitar a impugnação - Recurso provido para esse fim
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