DOC. 157.8382.5003.9600

TJSP. Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão, por parte de funcionários aposentados, de implantação de valores de vencimentos de acordo com estrutura de cargos e salários implementada pela FEPASA, cuja base seria o piso salarial das categorias, havendo manutenção de uma diferença média remuneratória de 13% entre as classes, sofrendo reflexo de valor correspondente à classe salarial 607 dos ferroviários ativos. Inadmissibilidade. Reajuste do piso salarial que não pode ser estendido sem base legal. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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