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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: 13 salario

Doc. 832.4007.6722.3793

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de desbloqueio de ativos financeiros. I - Inconformismo da executada - Alegado descabimento do bloqueio, pela apreensão de verba salarial, além do entendimento do Colendo STJ no sentido de que qualquer verba inferior ao valor de 40 salários mínimos é impenhorável. II - Procedência da insurgência. III - Possibilidade de ampliação da proteção da impenhorabilidade a bens não expressamente previstos no rol do CPC, art. 833... ()

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Doc. 353.0906.8110.8225

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação do executado contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento... ()

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Doc. 210.7135.8204.9795

203 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de penhora de 30% da verba salarial da executada - Decisão que indeferiu o pedido de penhora do percentual dos salários auferidos pelo executado - Insurgência da exequente - Descabimento - Impossibilidade de constrição - Verba que se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que o crédito perseguido não é oriundo de prestação alimentícia - Inaplicabilidade da exceção contida no art. 833, §2º, do CPC... ()

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Doc. 418.4285.5584.2638

204 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONVALIDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI-1 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de equiparação salarial por entender que a Reclamada instituiu Plano de Cargos e Salários, homologado por norma coletiva, o qual prevê promoções por merecimento e antiguidade, sendo óbice à pretensão do Reclamante. A Corte de origem asseverou que «(...) a falta de homologação do mencionado plano pelo MTE, por si só, não afasta seu caráter impeditivo da equiparação salarial (CLT, art. 461, § 2º), uma vez que a implantação do PCAC foi chancelada pelo sindicato da categoria profissional, como se observa do documento deid. edf1354(p. 01/08).» . Ressalta-se que a Orientação Jurisprudencial 418 da SDI-1 do TST consagra entendimento segundo o qual «não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios» . Por isso, ao concluir que a existência do plano de cargos e salários impede a equiparação salarial, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 418 da SDI-1 do TST, visto que o referido Plano de Cargos satisfaz o requisito de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Agravo não provido.

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Doc. 635.2424.2020.5536

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - BLOQUEIO ON LINE EM CONTAS BANCÁRIAS - PENHORA DEFERIDA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 833, IV - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, AUTORIZANDO A PENHORA PARCIAL DOS VALORES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos valores receb... ()

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Doc. 581.7489.2336.4742

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Empréstimo. Pedido de expedição de ofício ao INSS para a apresentação do CNIS da executada, a fim de apurar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pleito em razão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações. Acolhimento. Possibilidade de expedição do ofício. Obrigação não alimentar. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da imp... ()

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Doc. 181.8854.4002.0900

207 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Consectários legais.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da verba «auxílio-alimentação» àqueles substituídos admitidos anteriormente ao advento do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987. 2. Nos termos da Súmula 241/TST do Tribunal Superior do Trabalho, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais» 3. Reconhecida a natureza salarial do auxílio-al... ()

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Doc. 570.4937.0463.7230

208 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REFERENTE AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO PISO E O VALOR DO VENCIMENTO BASE DA AUTORA. AUTORA, PROFESSORA, NO CARGO DE DOCENTE II, NÍVEL 6, 40 HORAS SEMANAIS E POSTULA A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, ESTABELECIDO ANUALMENTE PELA Lei 11.738/2008, COMO FORMA DE AUMENTO DE TODA A CATEGORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 (ADIN 4.167/DF). TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 911) QUE AFASTA A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI 11.738/2008 PARA TODA CARREIRA E DETERMINA O EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 5.539/2009, CUJO art. 3º, DETERMINA O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU ESTAR A AUTORA RECEBENDO AQUÉM, DETERMINANDO-SE A CORREÇÃO PELO ESTADO. TEMA 1.218, ATRAVÉS DO QUAL O STF EXAMINA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI PAULISTA, ONDE O VENCIMENTO BÁSICO (SALÁRIO-BASE INICIAL) DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA É UTILIZADO COMO REFERÊNCIA SALARIAL PARA O CÁLCULO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS DO CARGO EM UMA PROPORÇÃO FIXA. SITUAÇÃO QUE DIFERE DA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUSPENSÃO CONCEDIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE NA MEDIDA LIMINAR 71377-26/2023 QUE ALCANÇA APENAS AS EXECUÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO MERECE PROSPERAR A APELAÇÃO ADESIVA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DETERMINADO A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA, TENDO SIDO DETERMINADO A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESTE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR QUE A SENTENÇA VIOLOU A SÚMULA 111/STJ.

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Doc. 257.6857.5513.3142

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência da executada-agravante - Alegação de impenhorabilidade do valor constrito nos autos, por se tratar de verba de cunho salarial - Descabimento - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Ausência de comprovação, ademais, de que o valor em questão seja decorrente, exclusivamente, da atividade ... ()

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Doc. 154.6935.8001.2100

210 - TRT3. Categoria dos metroviários. Base de cálculo do adicional de periculosidade.

«Se a hipótese não retrata supressão ou vulneração de garantias, direitos e princípios instituídos pela Constituição da República (v.g. inciso XXII, do artigo 7o.), intangíveis à autonomia coletiva, mas mera pactuação em torno da base de cálculo do adicional de periculosidade, alusiva à categoria dos metroviários e não dos eletricitários, incidem os preceitos inscritos no CF/88, art. 7º, inciso XXVI. E é fato que, in casu, as negociações coletivas se apresentam mais bené... ()

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Doc. 181.9292.5002.5100

211 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan. Fonte de custeio.

«4.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. 4.2. De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, o «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTV... ()

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Doc. 181.9292.5002.5400

212 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan.

«3.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. 3.2. De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, o «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTV... ()

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Doc. 181.9292.5003.5200

213 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan. Fonte de custeio.

«6.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. 6.2. De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, o «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTV... ()

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Doc. 181.9292.5003.5600

214 - TST. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração ao salário-de-contribuição. Revisão do saldamento do benefício reg/replan.

«2.1. A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Precedentes. 2.2. De acordo com o entendimento reiterado desta Corte, o «Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTV... ()

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Doc. 331.8142.0542.0604

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que negou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo CAGED, e INSS objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e de verbas previdenciárias dos executados. Irresignação da exequente. Com razão. Impenhorabilidade do salário ou verbas previdenciárias de acordo com o, IV do CPC, art. 833 é a regra. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CP... ()

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Doc. 718.3428.0922.0625

216 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público. 2 - A controvérsia referente à responsabilização subsidiária foi examinada sob a ótica dos julgamentos pelo STF da ADC Acórdão/STF e do RE 760.931, observando a evolução jurisprudencial, em especial quanto à necessidade de comprovação de culpa. Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, apenas foi realizada sua interpretação à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. 3 - No caso concreto, conforme consigna a decisão monocrática, o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, a partir da valoração das provas produzidas, sem tecer considerações sobre ônus da prova. Consta do acórdão recorrido : « A o Município cumpria fiscalizar não somente a execução dos serviços, mas também a regularidade da empresa contratada e suas obrigações, em decorrência, também, do art. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. A ausência de fiscalização ou a precariedade desta no acompanhamento do contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada restou demonstrada, pois há prova nos autos de que durante os três meses em que laborou para a primeira demandada não recebeu nenhum pagamento a título de salario nem verba para alimentação, conforme incontroverso diante da revelia da primeira reclamada, o que reforça o entendimento quanto à negligência e culpa do administrador na eleição e falta de fiscalização de empresa contratada para o fornecimento de mão de obra, caracterizando, assim, a culpa in vigilando do ente público. Ressalto que a reclamante não consta no rol dos empregados da prestadora abrangidos pela ação de consignação em pagamento ajuizada pelo Município reclamado «. 4 - Nesse contexto, verifica-se que acórdão do TRT está em conformidade com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, que também pacificou o entendimento de que, se ficar demonstrado o descumprimento habitual, ostensivo e reiterado das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, é possível concluir pela falha inequívoca na fiscalização por parte do ente público, como no caso concreto em que se constatou a ausência de pagamento de salários e auxílio alimentação durante os três meses em que o reclamante trabalhou para a prestadora de serviços. 5- Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 103.8353.8040.4967

217 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. 1. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE DOIS MESES. ATRASO OU INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA SAQUE DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . Com efeito, o atraso de dois meses de salario e das verbas rescisórias é motivo suficiente para a responsabilização do empregador, com o objetivo de diminuir ou compensar o constrangimento pela privação, ainda que temporária, dos recursos necessários à subsistência do empregado. Precedentes. Transcendência social reconhecida e recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa se refere à condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por força do disposto no CLT, art. 791-A A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que se trata de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista (art. 791-A, §4º, da CLT) que recentemente foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 (decisão publicada no DJE 03/05/2022 - ATA 72/2022). A expressão contida no § 4º do art. 791-A « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa « foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 176.3933.8006.1400

218 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. As turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repet... ()

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Doc. 240.5270.2362.9317

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Salário. Impenhorabilidade. Regra.

1 - A verba salarial é impenhorável, sendo necessária a constatação de situação excepcional para se admitir a relativização dessa regra. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 200.5175.7000.1100

220 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Segurado facultativo. Cômputo de tempo de serviço rural. Comprovação. Requisitos preenchidos. Concessão. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 9.876/1999, art. 3º. Lei 9.876/1999, art. 6º.

«1. Não pode ser computado para fins de outorga de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição tempo de recolhimento na condição de segurado facultativo, em razão de ter sido recolhido com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo (Plano Simplificado de inclusão, contribuições pelo código 1473), quando faz jus apenas a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. 2. O tempo de ser... ()

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Doc. 311.3774.5921.2630

221 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. CODIGO CIVIL, art. 114. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se pr... ()

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Doc. 165.2891.8016.8100

222 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Penhora. Incidência sobre conta-salário pertencente a servidor público estadual inativo. Conta onde recebe seus proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV. Direito líquido e certo do impetrante violado. Determinação para suspensão do bloqueio de valores na conta corrente, limitada, no entanto, às importâncias de natureza salarial. Ordem parcialmente concedida para esse fim.

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Doc. 172.0330.7004.0700

223 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Renda mensal inicial. Atualização do salário de contribuição. Índice de reajuste do salário mínimo-irsm. Fevereiro de 1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência, impossibilitando a aplicação do índice. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. 2. É firme a orientação desta Corte de que só é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,67%, correspondente do IRSM de fevereiro de 1994, na hipótese de a contribuição desse mês de competência ter sido computada no cálculo do salário real de benef... ()

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Doc. 1689.7166.6142.0900

224 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Lei estadual 8.975/94. Lei complementar estadual 1.212/13. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. MÉRITO. Vantagem de caráter permanente integrante da remuneração. Direito à percepção do adicional, com repercussão no cálculo e pagamento do quinquênio, Ementa: Recurso inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Lei estadual 8.975/94. Lei complementar estadual 1.212/13. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. MÉRITO. Vantagem de caráter permanente integrante da remuneração. Direito à percepção do adicional, com repercussão no cálculo e pagamento do quinquênio, sexta-parte, de 13º salário, terço constitucional de férias. Recurso improvido.

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Doc. 264.0330.9449.6438

225 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTAS. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de contas, convertendo a indisponibilidade em penhora e determinando a transferência do valor bloqueado para conta judicial. A agravante alega que o bloqueio compromete sua subsistência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana, e destaca a boa-fé na busca de novas condições de parcelamento da dívida. Alega que valores em conta até 40 salários-mínimos seriam ... ()

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Doc. 180.9004.5002.0100

226 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Natureza salarial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem aplicou as Súmula 207/STF e Súmula 688/STF, afirmando que o décimo terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 2 - Existindo fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido e não impugnado nas razões do Recurso Especial, aplica-se, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 968.261/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp. 610.6... ()

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Doc. 103.1674.7361.3600

227 - STJ. SFH. Nulidade de cláusula contratual que estabelece parâmetro de atualização do saldo devedor distinto daquele previsto para o reajuste dos encargos mensais. Objeto impossível. Inexistência. Contrato celebrado sob a égide da Lei 8.692/93, art. 13.

«Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário.»

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Doc. 1688.3931.0864.2800

228 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Gratificação de Gestão Educacional (GGE). Pretensão ao recebimento, com reflexos no 13º salário e adicionais por tempo de serviço, desde a aposentação. IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 julgado extinto, por perda de interesse processual, em razão da declaração de inconstitucionalidade do LCE 1.256/15, art. 13, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar. Revisão do Tema 10, objeto do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000, prejudicada. Autora, portanto, que faz jus ao recebimento da gratificação na íntegra, sem limitações proporcionais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 704.3610.2883.3714

229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITOADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ATUALIZAÇÃODE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 5.620/13 E DODECRETO 17.042/98. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1.

Cuida-se de ação ajuizada por servidorasmunicipais que ocupam o cargo de Agente deEducação Infantil (antigo Agente Auxiliar deCreche), objetivando seja promovida, pelo entepolítico réu, a correção da Gratificação deEncargos Especiais (GEE), na forma do DecretoMunicipal 17.042/1998 e sejam pagos osatrasados.2. Sentença de procedência que deve sermantida. 3. Gratificação de Encargos Especiais que foiinstituída pelo Decreto 17.042/1998, o qualpreconiza que o valor daquela verba corre... ()

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Doc. 241.0260.7860.7526

230 - STJ. Previdenciário. Execução de sentença. Salários-De-Contribuição. Correção monetária integral. Irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Cabimento. Precedentes.

1 - A Lei 8.213/1991, em seus arts. 28 e 29, II, estabelece que o valor do benefício será apurado a partir do salário-de-benefício, o qual, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, resulta da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição devidamente corrigidos, ex vi da CF/88, art. 201, § 3º. 2 - Não há como afastar a correção monetária integral dos salários-de-contribuição que compõem os salários-de-benefícios d... ()

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Doc. 181.8854.4000.9000

231 - TST. Parcela «ctva». Natureza jurídica. Integração. Base de cálculo do salário de contribuição para a previdência complementar.

«Na esteira da reiterada jurisprudência da colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte superior, a parcela «CTVA» ostenta inegável natureza jurídica salarial, uma vez que foi instituída pela Caixa Econômica Federal com o intuito de adequar o montante pago aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Assim, nos termos do CLT, CLT, art. 457, § 1º, tal parcela integra a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive a base de cálculo do sal... ()

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Doc. 108.8756.4596.9491

232 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 167/13. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO «VALE ALIMENTAÇÃO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Aposentadoria da autora que não importou em perda superveniente do interesse processual. Preliminar que se rejeita. Implementação de reestruturação salarial em seis parcelas conforme previsão na Lei Complementar Municipal 167/13. Descumprimento das datas ali previstas que foi reconhecido pelo Município-réu, inclusive tendo editado a Lei Complementar Municipal 257/19, já após a distribuição do feito, através da qual definiu novos marcos temporais. Indevida supressão do «vale-alimen... ()

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Doc. 181.9292.5006.7700

233 - TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. Possibilidade.

«O Tribunal a quo, na decisão recorrida, registou que a natureza salarial das horas extras era incontestável e suficiente para a integração nos salários habituais e no cálculo da complementação de aposentadoria. Destacou que as parcelas salariais que compõem o salário de participação devem integrar a base de cálculo das contribuições em favor da PREVI, consoante dispõe o artigo 28 do Regulamento de Benefícios da PREVI. Com efeito, se esse regulamento estabelecia a totalidade... ()

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Doc. 266.1927.9928.8989

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 10.290,73. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas-correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que ten... ()

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Doc. 898.9167.1938.7013

235 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego, para que prestem informações a respeito de eventual vínculo empregatício mantido pela executada ou recebimento de benefício previdenciário. Indeferimento. Reforma. Possibilidade, em tese e em princípio, de constrição de percentual de salários, desde que não haja ofensa à dignidade da devedora. O STJ tem flexibilizado a regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até trinta por cento das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. A jurisprudência avançou no sentido de admitir, em casos pontuais, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, se e quando não houver desproporcionalidade e risco de ofensa à dignidade do devedor e seus dependentes. Portanto, não há óbice, em tese e em princípio, à penhora de percentual de eventual salário ou benefício previdenciário percebido pela executada, desde que a medida, na casuística, não afete sua dignidade. Assim, para que se possa saber se a executada recebe salário ou benefício previdenciário, e se será possível, no caso concreto, a constrição de percentual dessa verba, é imprescindível a obtenção de informações do INSS. O envio de ofício ao Ministério do Trabalho, todavia, é despiciendo, uma vez que as informações pretendidas pela exequente podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS. Agravo provido em parte

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Doc. 231.1160.6222.0788

236 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Afastamento de empregada gestante. Lei 14.151/2021. Equiparação da regra referente ao salário-maternidade. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Com relação à questão relacionada ao enquadramento dos salários como salários-maternidade, o órgão julgador procedeu à interpretação da Lei conforme os preceitos, da CF/88 e, por isso, o recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação do acórdão recorrid... ()

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Doc. 791.6996.5679.6186

237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTES A 13 DIAS TRABALHADOS EM NOVEMBRO DE 2019, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ALÉM DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGO COMISSIONADO PELO DECRETO MUNICIPAL 369/2015, CUMULADO COM PEDIDO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. 1-

Irredutibilidade de vencimentos consagrada no art. 37, XV da CF/88, aplicável também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos, consoante jurisprudência pacífica do STF. 2- Servidores público que ocupam exclusivamente cargo em comissão fazem jus às férias, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário. Art. 39, § 3º c/c art. 7º, VIII e XVII, todos da CF/88. Precedente do STF. 3- Danos morais configurados em razão da subtração de ... ()

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Doc. 906.7105.8964.1142

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE SALÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MEDIDA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL. 1.

Decisão que manteve o indeferimento de percentual de salário. 2. Recurso do exequente, insistindo na penhora, não acolhido. 3. Observância da proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Quantia que tem natureza alimentar. Não verificadas, na hipótese, as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833, vez que o crédito exequendo não tem cunho alimentar. Penhora de salário incabível na hipótese. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 616.3289.5878.9984

239 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIREITO DO TRABALHO - QUEBRA DE CAIXA - REAJUSTE COM BASE EM NORMA COLETIVA.

I. Trata-se de pedido de diferenças salariais da verba «quebra de caixa» de acordo com norma coletiva em detrimento dos normativos internos da reclamada. II. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de se reajustar a parcela «quebra de caixa» com base nas normas coletivas da categoria que fixam os reajustes gerais dos salários dos empregados bancários. III. O TRT, soberano na delimitação do quadro fático, a teor da Súmula 126/TST, deixou claro que « A parcela prevista devida na for... ()

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Doc. 137.9653.1000.7700

240 - TST. Recurso de revista. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo.

«De acordo com a jurisprudência do TST, o termo. salário-, a que se refere o Lei 7.369/1985, art. 1º, comporta o salário-base, acrescido de todas as parcelas de cunho salarial a que fazem jus os eletricitários. Assim, nos termos da Súmula/TST 191 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 279, àqueles trabalhadores é garantido o cálculo do adicional de periculosidade tomando-se por base não somente seus vencimentos básicos, mas, também, todas as parcelas de natureza salarial. H... ()

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Doc. 731.0168.4270.3594

241 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CRITÉRIO DE CÁLCULO FIXADO POR NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE «COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO".

1. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deveriam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 2. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da CEF, expressamente transcrito no acórdão regional, o qual prevê de modo categórico que a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço s... ()

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Doc. 153.5605.2002.2600

242 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário ... ()

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Doc. 181.9292.5007.6300

243 - TST. Seguridade social. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Natureza salarial. Integração no salário de contribuição da empregada para fins de cálculo do valor devido pela empresa para o plano de benefício de complementação de aposentadoria privada.

«Acerca da natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA), o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte pacificou-se no sentido de que a parcela denominada CTVA foi instituída pela Caixa com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança quando essa fosse inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, visando remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho, detendo, assim, natu... ()

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Doc. 152.5583.8002.0300

244 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas. Incidência.

«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição. Precedentes da Primeira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 400.8720.8948.4003

245 - TJSP. Sobre os efeitos da revelia nesta modalidade de ação, o juízo singular teceu pertinentes considerações na r. Sentença recorrida, e assim convém que o recorrido deixe de se apegar nisso como fundamento para obstar a análise de mérito - A Municipalidade revel foi condenada a pagar os salários glosados do servidor médico e, nesse ponto, a ausência de provas satisfatórias a respeito do não desempenho Ementa: Sobre os efeitos da revelia nesta modalidade de ação, o juízo singular teceu pertinentes considerações na r. Sentença recorrida, e assim convém que o recorrido deixe de se apegar nisso como fundamento para obstar a análise de mérito - A Municipalidade revel foi condenada a pagar os salários glosados do servidor médico e, nesse ponto, a ausência de provas satisfatórias a respeito do não desempenho da jornada no período aqui versado tornam impositiva a manutenção do julgado - Diferente a solução, todavia, no que atine à indenização por danos morais - Isso porque, os documentos juntados com o recurso (fls. 105/311), inclusive reclamações manuscritas de pacientes, dão conta das recorrentes desídia e descaso do servidor no desempenho da sua função, ainda que em período distinto, mas aproximado da época dos fatos, comportamento que culminou com sua punição na via administrativa, informação sonegada quando do ajuizamento da ação, em petição que também não pormenorizou no que consistiram os prejuízos morais - E se é certo que a sonegação do salário pode ser considerada, em regra, causa de prejuízos morais in re ipsa, a peculiaridade desse caso, com médico suspeito, naquela época, de atuar com pouco caso para com a saúde de 60 vidas sob sua responsabilidade (fls. 294), exigia maiores detalhamentos - Diante disso, voto pelo parcial provimento ao recurso da Municipalidade, para os fins de reformar em parte a r. Sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, o que é deliberado nesta própria ementa/voto, haja vista os princípios que aqui imperam, notadamente simplicidade e celeridade - Condenação ao ressarcimento de salários mantida pelos próprios fundamentos - Não havendo a figura do recorrente integralmente vencido, sem condenação sucumbencial.

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Doc. 163.5910.3008.1000

246 - TST. Recurso de revista. Adicional de risco. Portuário. Salário complessivo (alegação de violação aos arts. 7º da CF/88, 9º da CLT, CLT, 302, «caput», 333, II, e 334, II, e III, do CPC, CPC, 13 e 14, da Lei 4.860/65, contrariedade à Súmula/TST 91 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 670.9751.9809.8662

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, E NO MESMO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a pensão alimentícia deve ser majorada para 30% dos rendimentos do alimentante e 50% do valor do salário-mínimo na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 2. Os alimentos são fixados com base no trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade, de acordo a possibilidade de quem paga, a necessidade de quem recebe e a proporcionalidade entre o valor e o que é despendido, em novel interpretação do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. 3... ()

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Doc. 167.1881.4000.5800

248 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados» (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o ... ()

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Doc. 527.4598.3764.5861

249 - TST. AGRAVO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALÁRIO EFETIVO. (ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT) FATO RELEVANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada no que concerne à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALÁRIO DO CARGO DE CONFIANÇA. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE... ()

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Doc. 1692.1256.7571.8100

250 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido declaratório e condenatório julgado procedente. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013), instituído pela Resolução SS 110/13, editada com base no Decreto Estadual 41.794/97 e Leis Complementares Estaduais 1080/2008 e 1212/2013. Inclusão de 50% do valor pago (parte fixa) no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio Ementa: Recurso Inominado. Pedido declaratório e condenatório julgado procedente. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013), instituído pela Resolução SS 110/13, editada com base no Decreto Estadual 41.794/97 e Leis Complementares Estaduais 1080/2008 e 1212/2013. Inclusão de 50% do valor pago (parte fixa) no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Precedentes do TJSP (Tema 07/TJSP) . Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

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