Carregando...
Carregando...
Lei 2.613, de 23/09/1955

Art. 12º


Art. 12

- Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla isenção fiscal como se fossem da própria União.

Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045872-28.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luiz Roldao De Freitas Gomes Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA. ENTIDADE DO SISTEMA S. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.297.943 - DF - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 24/09/2026 - DJ 29/09/2026
Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros. Entidade integrante do sistema “s”. lei 2.613/1955, art. 12 e lei 2.613/1955, art. 13. Isenção ampla. Desnecessidade de cumprimento dos requisitos da lei 12.101/2009. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Art. 111, inciso II, do ctn. Interpretação literal da isenção. Tese afastada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5049498-74.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIAS ATINENTES AO PIS-IMPORTAÇÃO E À COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5057773-12.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Rômulo Pizzolatti - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIGÊNCIAS ATINENTES AO PIS-IMPORTAÇÃO E À COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DO SENAI. DISPENSA OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009930-32.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Antonio Iloizio Barros Bastos - J. em 09/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. ENTIDADES DO SISTEMA S. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5010674-33.2020.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 13/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5006725-64.2019.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO REMANESCENTE DOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS (SISTEMA S). IRRF E CSLL. RECEPÇÃO DOS LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13. DESPROVIMENTO.I. Caso em exame
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (4ª TURMA ESPECIALIZADA) - 0039631-29.2016.4.02.5001 - Rel.: Des. Alberto Nogueira Junior - J. em 20/02/2026 - DJ 24/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COFINS. SEBRAE/ES. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO DO MP, ART. 14, X 2.158-35/2001. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO RESTRITO À COFINS INCIDENTE SOBRE RECEITAS DAS ATIVIDADES ESTATUTÁRIAS. ISENÇÃO AMPLA DOS LEI 2.613/1955, art. 12 e LEI 2.613/1955, art. 13 MENCIONADA APENAS COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DE IMUNIDADE DO ART. 150, VI, «C», DA CF OU DE ISENÇÃO AMPLA NÃO POSTULADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492 (EXTRA PETITA). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INUTILIDADE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE IMUNIDADE. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 INEXISTENTES, À EXCEÇÃO DE PONTO ESPECÍFICO ACLARADO. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (2ª Câmara Cível) - 0007996-84.2021.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. em 18/11/2025 - DJ 19/11/2025
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) ART. 150, INC. VI, ALÍNEA C
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.903.679 - DF - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 16/09/2025 - DJ 18/09/2025
Tributário. Processual civil. Sescoop/mg. Espécie de serviço social autônomo. Lei 2.613/1955. Isenção tributária.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.