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901 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Provas remanescentes válidas. Aproveitamento do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Observância do contraditório e da ampla defesa.
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902 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Venda direta de imóvel. Prévias licitações desertas. Possibilidade. Cumprimento dos requisitos. Proposta mais vantajosa apresentada posteriormente à consolidação da venda. Anulação. Impossibilidade.
1 -Tendo a venda direta sido realizada de acordo com o que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 24, V, o exame de sua legalidade não se subsume ao regramento específico da licitação invocado pela recorrente, relativamente à proposta mais vantajosa(art. 45), sendo, dessa forma, desimportante que, após sua efetivação, tenha sido ofertada proposta aparentemente «mais vantajosa», mormente porque, em se tratando de venda direta, não subsiste a concorrência entre participantes. 2 - Em face do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Prejuízo não demonstrado. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Embargos à execução. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada ( «pas de nullité sans grief» ), por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. 4 - O reexame de fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJPE. Direito processual civil. Execução de sentença. Requisitos da petição inicial. Ausência. Possibilidade de emenda. Extinção. Não imediata. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. A lei processual civil é clara, em seu art. 616, que verificando o magistrado que a petição inicial da execução se encontra incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a decretação de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo da parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas («pas de nulitté sans grief»). 1.1. No caso, o Tribunal estadual concluiu, à luz dos elementos fáticos dos autos, pela inexistência de prejuízo decorrente da ausência de juntada da mídia referente à audiência de instrução, notadamente porque as partes, o magistrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de interrogatório. Culpa exclusiva do réu. Ciência inequívoca da ação penal. Observância do procedimento previsto no CPP. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). 2 - Dispõe o CPP, art. 367 que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Petição recursal. Protocolo eletrônico. Nomeação diversa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
1 - O processo possui natureza estritamente técnica, por tratar-se de um complexo de normas destinadas à obtenção de determinados resultados, que só se justifica em razão da finalidade para a qual foi criado e nos limites da plena consecução desse objetivo. 2 - «É, pois, indispensável aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade na interpretação das normas procedimentais; o que, no Direito Processual, consubstancia o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRELIMINARES. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, I. REJEITADAS. DECOTE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. - A
concessão da justiça gratuita, em sede recursal, ao apelante, fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, impõe a rejeição da preliminar de deserção decorrente da ausência de preparo. - Em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 188), deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal por ausência de qualificação das partes na petição recursal, haja vista que a menção do nome das partes, devidamente qualificadas em primeiro gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TRT3. Embargos de terceiro. Dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inexistência de má-fé. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas.
«Ostentando o embargante a condição de executado nos autos principais, os embargos de terceiros mostram-se inadequados para discutir constrição judicial de bens durante a fase executória, nos termos do CPC/1973, art. 1046 e CLT, art. 884. Todavia, atendidos os pressupostos do CLT, art. 884, e inexistindo má-fé, cabível a conversão em embargos do executado, em virtude dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE. ERROR IN JUDICANDO . SALÁRIO MÍNIMO. FÉRIAS EM DOBRO. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que: a) em relação aos temas « error in judicando «, «salário mínimo», «férias em dobro», «multa prevista no CLT, art. 477», a parte não atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT; e, b) em relação ao tema «honorários advocatícios» não consta do recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I). A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a pleitear o destrancamento do recurso à luz do princípio da instrumentalidade das formas e por entender que as matérias tratadas no recurso de revista ostentam transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminares de nulidade do processo e cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública. Prejuízo. Inexistente.
«1 - Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, sob pena de nulidade. 2 - Necessário, porém, aferir a ocorrência de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação. 3 - O Tribunal de origem, à luz de ampla cognição fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial, assentou, de modo incontroverso, a ausência de Superior Tribunal de Justiça qualquer prejuízo às partes recorrentes. 4 - O p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJPE. Direito processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Necessidade de sua formulação conforme os ditames do Lei 1.060/1950, art. 6º. Inobservação do recorrente. Apelação deserta. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, a declaração de pobreza não tem característica de presunção absoluta, mas sim, relativa. 3.Entende o Superior Tribunal de Justiça que quando de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ superior. Alteração no polo passivo. Súmula 283/STF.
«1. É aplicável em sede de recurso especial o disposto na Súmula 283/STF, por analogia. 2. Apesar da parte recorrente alegar violação aos arts. 264 e 267, VI, do CPC/1973, não se pronuncia sobre o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido da necessidade de observância do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, incide no ponto, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. 3. O Tribunal de origem no que tange à alegada ausência de interesse de agir diante da inexistên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prisão indevida. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do Paraná não conhecido.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo por incidência do princípio da instrumentalidade das formas e pelo ingresso do valor pago nos cofres do STJ. 2 - Neste recurso, a parte agravante não rebateu todas as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio. Ameaça. Tese de cerceamento de defesa pela ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de resposta à acusação. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief. 2 - Caso concreto em que, ausente demonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da falta de intimação da Defensoria Pública para apresentação de resposta à acusação. O réu foi devidamente assistido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - STJ. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Competência. Súmula 249/STF. Carência de ação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Morte da parte ré. Espólio. Sucessão processual. Habilitação. Ausência de prejuízo. Precedentes. CPC/1973, art. 43.
«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no mérito da questão federal controvertida no recurso especial. 2. A verificação das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, isto é, segundo o que se alega na inicial. 3. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. 4. A ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA JULGADO PREJUDICADO NA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO DE OUTRA PARTE. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO REGIONAL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO POR SIMPLES PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Constata-se que o agravo de instrumento da recorrente restou prejudicado na decisão proferida por esta Corte, à fls. 2326, que deu provimento ao recurso de revista da ARCELORMITTAL BRASIL, determinando o retorno dos autos ao e. TRT para que proferisse outra decisão. Após nova decisão da Corte Regional, a recorrente apresenta, então, simples petição ratificação das razões do seu recurso de revista e do seu agravo de instrumento anteriormente interpostos. Mantida a situação jurídica anterior, não há como se imputar à parte o ônus de interpor novo recurso, haja vista que a prestação da tutela jurisdicional, no âmbito desta Colenda Corte, não foi devidamente exaurida, devendo-se observar o princípio da instrumentalidade das formas. A fastado o óbice, prossegue-se análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACT X CCT. LIMITES DA RESPONSABILIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível «a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva» TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). No tópico de diferenças remuneratórias, verifica-se que a parte transcreve o inteiro teor da fundamentação relativa ao tema veiculado no recurso, sem, contudo, ao menos individualizar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das matérias trazidas, não sendo, ainda, a hipótese de fundamentação sucinta que permita o confronto das teses em exame, o que não atende ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No tema de limitação da responsabilidade, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, especialmente na testemunhal, que havia irregularidade na fruição do intervalo intrajornada de 15 minutos. Registrou que « não havia efetiva fiscalização de parada do pit stop nos porões dos navios e que, em eventual parada, como por exemplo na troca de operador de um guindaste, os trabalhadores deveriam permanecer no local, aguardando a carga ou ordens". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que as pausas eram usufruídas corretamente. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas», o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido .
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918 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Conforme o entendimento do STJ «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 1-1. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento. Tempestividade. Certidão de intimação. Ausência. Não comprovação por outros meios. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O entendimento firmado na jurisprudência deste Tribunal, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Código de Processo Civil, no sentido de que - a ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das forma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, o óbice erigido pela Corte Regional foi confirmado pela decisão monocrática, qual seja o óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que se trata de demanda em fase de execução. Por tal fundamento, concluiu-se, ainda, que a causa não oferece tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Impetração contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou ao Ministério Público federal que emendasse a denúncia. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - 1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Não sendo possível identificar, primo ictu oculi, falta de fundamentação, na decisão que indeferiu a liminar, no Tribunal de origem, salientando, com amparo em julgado do STF, que a decisão do magistrado de 1º grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CITRA PETITA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO OCULTO - PERÍCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - DANOS MORAIS -DESVIO DE PRODUTIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO.
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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Preliminar de carência da ação ante a inexistência de comprovação de envio da notificação premonitória - Rejeição - Notificação premonitória superada pela citação, que é o ato processual mais seguro - A ré, em momento algum nega a mora, somente se apegando em questões formais para se esquivar de purgá-la - Inteligência do princípio da instrumentalidade do processo - Aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Falta de indicação do livro e folha de inscrição. Ausência de prejuízo essencial ou relevante à constituição formal do título executivo e à defesa do executado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de assinatura nos embargos de declaração, opostos na instância ordinária. Vício sanável. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente provido.
«I. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, quando a matéria em questão foi analisada, de forma completa e fundamentada, pelo Tribunal de origem, ainda que a conclusão adotada tenha sido desfavorável ao recorrente. II. Na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, «a falta de assinatura de petição, nas instâncias ordinárias, é vício sanável que poderá ser suprido em homenagem ao princípio da instrumentalidade da formas» (STJ, REsp 1.206.131/SP, Rel. Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Distribuição incidental de Embargos à Execução - Determinação de desentranhamento e redistribuição de forma autônoma - Insurgência que não prospera - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas - Viabilidade - Protocolização de peça equivalente no bojo da Ação Executiva - Possibilidade de retificação verificada, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Ausência de elementos a demonstrarem a má-fé da Exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Requerimento de alvará com vistas à obtenção de autorização para efetivação de matrícula em curso supletivo de ensino médio, ante a aprovação da requerente, no vestibular da UNIGRANRIO, para o curso de Medicina. Sentença de procedência, em acolhimento ao parecer do Ministério Público, com esteio na Súmula 284 da súmula de jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Insurgência da Fundação CECIERJ. Preliminar de nulidade do julgado que motivadamente se afasta, porque o reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2015 a 2021 - Insurgência do executado contra a decisão que determinou emenda da inicial - nulidade da CDA por falta de assinatura ou chancela da autoridade competente - Descabimento - Falta de chancela ou assinatura supridas por assinatura de Procuradora Municipal apostas na inicial e no título - CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pelos contribuintes, sem vícios que possam macular a execução fiscal - Adoção de interpretaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despe jo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos com pedido cumulado de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2 - Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, ao invés do cabível agravo em recurso especial, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
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931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Decisão mantida.
«I - Ausente a demonstração de factual prejuízo ao exercício do direito de defesa, inviável o reconhecimento de nulidade, intento que reclama a efetiva comprovação do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas, positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). II - Constatada a ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e o acórdão apontado como paradigma, impossível o conhecimento do especial no tocante, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. 2 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada exi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática favorável ao recorrente quanto à tese meritória. Ausência de interesse recursal.
«1 - In casu, a decisão ora agravada, embora tenha decidido pela ausência de prequestionamento da tese que defende a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no julgamento dos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, deu provimento ao recurso especial, a fim de que o termo inicial dos juros moratórios seja o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido realizado, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. 2 - N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação do executado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de ser imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU. Consequentemente, constatado erro em qualquer um dos dados a serem obrigatoriamente inseridos nos aludidos documentos, o recurso especial deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Revelia. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Foi decidido pela Sexta Turma desta Corte Superior, no RHC 39.233/MG, que o retorno dos autos à instância antecedente para o oferecimento de contrarrazões a recurso ordinário pelo Ministério Público não é condizente com o rito previsto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.038/1990. Há que se ter em mente o princípio da instrumentalidade processual, tendo em vista que o retorno dos autos à origem apenas retarda o julgamento do feito. 2. A simples ausência do réu, citado por edital,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TST. Ausência de autenticação bancária. Comprovante de pagamento avulso. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.
«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 244 ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato cujo fim foi alcançado. Por sua vez, o entendimento desta Corte firma-se no sentido de que o comprovante de pagamento avulso, no qual contenha o tipo de operação «recebimento de FGTS» e o valor do depósito correspondente à GFIP, realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, é hábil a demonstrar a regularidade do preparo. Na hipótese dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
Consoante o disposto nos arts. 1.016 e 1.017, §2º, I, do CPC o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal. O protocolo da petição de agravo na Vara de origem e não no Tribunal, por equívoco ou outro motivo atribuível exclusivamente ao recorrente, contraria expressa determinação legal, não podendo ser reconhecido como erro escusável passível de convalidação. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que a tempestividade é aferida a partir da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, o acórdão embargado não contém os vícios de integração que a parte embargante indica, pois está expresso no voto condutor que o art. 76, § 2º, I, do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Oposição de dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Audiência de justificação prévia não realizada. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade. Preclusão. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial exarada na Instância a quo. 2 - «O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Aplicabilidade. Autos físicos. Juízo de origem. Comunicação tardia. Prazo. Três dias. Mera possibilidade. Prejuízo. Inexistência. Imprescindibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º do visa propiciar à parte agravada a sua defesa e a demonstração de eventual prejuízo processual decorrente da não comunicação da interposição de agravo de instrumento ao juízo de origem. 3 - Na hipótese, o recorrido, em contraminuta, limitou-se a alegar a não observância do prazo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Indeferimento de prova pelo juízo de origem. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A declaração de nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa. 3. Ademais, a prova tida como desnecessária pelas instâncias de origem (que, no entender da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Processo civil. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Incompetência absoluta. Ausência de prejuízo. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e solução das questões abordadas no recurso. 2. De acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores.
«1. Incide o óbice enunciado na Súmula 284/STF se o recurso especial alega de forma genérica violação ao CPC, art. 535, de 1973, equivalente ao CPC/2015, art. 1022, sem explicitar como o acórdão que decidiu os embargos de declaração furtou-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A ausência de intimação da parte contrária em acórdão que julga prejudicados embargos de declaração não enseja anulação do julgamento. Em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.
«Visando a peça processual ao reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Magistrado que averbou sua suspeição. Preservação de atos já praticados. Despacho de determinação de emenda à inicial. Ausência de conteúdo decisório. Ausência demonstração de prejuízo. Despacho posteriormente referendado por Juiz competente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento firme no sentido de que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ), o que não foi demonstrado no caso. 2. Na hipótese, foi proferido despacho de determinação de emenda à inicial por magistrado que, em momento anterior, declarou-se suspeito. 3 - Não se verifica a nulidade de ato judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Não ocorrência. Nulidade de atos judiciais. Prejuízo. Não demonstrado. Reexame de fatos e provas. E interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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