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DOC. 210.8332.9008.0700

STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

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