DOC. 665.9537.4313.5624

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2021 - Insurgência do executado contra a decisão que determinou emenda da inicial - nulidade da CDA por falta de assinatura ou chancela da autoridade competente - Descabimento - Falta de chancela ou assinatura supridas por assinatura de Procuradora Municipal apostas na inicial e no título - CDA que reúne os requisitos hábeis a possibilitar o exercício do contraditório pelos contribuintes, sem vícios que possam macular a execução fiscal - Adoção de interpretação mais consentânea com a realidade, levando-se em conta a efetividade do processo e o princípio da instrumentalidade dos atos processuais - Prescrição intercorrente - Cabimento parcial - Impossibilidade de considerar-se interrompida a prescrição, eis que não juntado aos autos o acordo de parcelamento devidamente assinado pelo executado - Vastos precedentes jurisprudenciais a respeito - Prescrição que atinge os exercícios de 2015 e 2016 - Alteração parcial da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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