DOC. 269.2644.9526.3997

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação de locatários para depósito judicial de aluguéis devidos à agravante. A agravante alega nulidade por falta de publicação de decisões e cerceamento de defesa, além de requerer a suspensão da execução devido à prejudicialidade com ação anulatória. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade processual por falta de publicação de decisões e se a execução deve ser suspensa devido à relação de prejudicialidade com ação anulatória. 3.- Prevalece o princípio da instrumentalidade das formas, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 4.- A eficácia do acordo no cumprimento da sentença foi suspensa, mas a decisão agravada não traz risco imediato a agravante, pois os valores depositados serão destinados após o julgamento da ação anulatória. Recurso desprovido

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