STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Revelia. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Foi decidido pela Sexta Turma desta Corte Superior, no RHC 39.233/MG, que o retorno dos autos à instância antecedente para o oferecimento de contrarrazões a recurso ordinário pelo Ministério Público não é condizente com o rito previsto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.038/1990. Há que se ter em mente o princípio da instrumentalidade processual, tendo em vista que o retorno dos autos à origem apenas retarda o julgamento do feito.
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