Carregando…

DOC. 156.1825.6005.2300

STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Revelia. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Foi decidido pela Sexta Turma desta Corte Superior, no RHC 39.233/MG, que o retorno dos autos à instância antecedente para o oferecimento de contrarrazões a recurso ordinário pelo Ministério Público não é condizente com o rito previsto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei 8.038/1990. Há que se ter em mente o princípio da instrumentalidade processual, tendo em vista que o retorno dos autos à origem apenas retarda o julgamento do feito.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito