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Doc. ADM Direito 177.1905.0001.1600

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Agravo retido. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação cível. Preliminares de inépcia da inicial. Nulidade da citação. Carência de ação. Rejeição. Mérito. Mora. Ausência de justo motivo. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Litigancia de má-fé. Não configuração. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmulas 7, 283 e 83/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 186.5192.9004.5600

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Questões expressamente afastadas. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 210.5120.2389.7924

3 - STJ Processual Civil. Civil. Contratos. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Embargos de divergência. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Ausência de similitude fática. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a rescisão de contrato com perdas e danos, lucros cessantes e reintegração de posse com pedido liminar. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse dos bens descritos nos autos, confirmando a liminar. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.9672.1961

4 - STJ Processual civil. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Embargos de declaração. Multa protelatória. Embargos de divergência. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco do Brasil contra Iepê Agro industria de Açúcar e Álcool Ltda. objetivando a rescisão contratual, reintegração de posse de imóvel e condenação do ré ao pagamento de perdas, danos e lucros cessantes. Na sentença, julgou-se o processo sem resolução de mérito com relação aos pedidos de homologação judicial da rescisão contratual, indenização por perdas e danos e lucros cessantes e procedentes o pedido de reintegração de posse. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré ao pagamento de R$ 2.375.641,85 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a título de indenização, devidamente corrigido a partir do momento da inadimplência. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()

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