Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida decorrente de suposta fraude no relógio medidor de consumo de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária ré. Deferimento do pedido de antecipação da tutela para que seja determinado o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência da autora agravante. Cabimento. Cobrança discutida que demanda dilação probatória e que pode ser realizada pela agravada por meio processual adequado. Manifesto «periculum in mora». Recurso provido em parte para conceder a tutela antecipada almejada, mostrando-se desnecessária a fixação de multa diária.

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902 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Trancamento de matrícula com prazo determinado para retomada das atividades e pagamento das mensalidades. Alegação do aluno de que foi forçado ao trancamento, para legitimar as futuras cobranças, mesmo sem frequentar o curso. Pretensão ao reconhecimento da abusividade do ato praticado pela escola. Desacolhimento. Ausência de rescisão formal da avença, por manifestação escrita. Dívida existente. Anotação legítima nos cadastros de restrição de crédito. Indenizatória improcedente. Acolhimento, ainda, do pedido contraposto, em face da falta de impugnação específica. Recurso desprovido.

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903 - TJSP. Valor da causa. Ação de cobrança de honorários. Tratando-se de contrato não escrito de honorários de advogado, ilíquido o pedido, competindo ao juiz fixar o valor mediante arbitramento, não sendo ínfimo aquele atribuído à causa gerando arrecadação de custa condizente com o serviço prestado, possível manter-se aquele estimado, procedendo-se, contudo, na fase de eventual execução, a complementação do preparo em consonância com o «quantum» determinado pela r. sentença ou o que for apurado no procedimento de liquidação, se for o caso. Recurso dos causídicos provido.

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904 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação revisional. Contrato bancário. Autores que ingressaram com a presente ação, objetivando a revisão de todas as operações financeiras realizadas pela empresa da qual foram sócios, com o banco réu. Autores que, na petição inicial, intitularam-se como coobrigados dessas operações, mas, na verdade, figuraram como devedores solidários nos contratos celebrados entre a empresa e o banco réu. Condição que os legitima a discutirem o débito, mediante ação revisional. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, reformada. Prosseguimento da ação no tocante ao pedido revisional determinado. Recurso parcialmente provido.

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905 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Transcurso do lapso de cinco anos contados da data da assinatura do instrumento. Descabimento. Termo inicial com o vencimento de cada mensalidade. Pedido, ademais, com fulcro também em notas promissórias. Títulos que não se encontravam prescritos para o ajuizamento da monitória. CCB/2002, art. 206, § 5º, I e art. 70 da Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias (Decreto 57663/66) . Prazo prescricional não caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para seu regular trâmite. Recurso provido.

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906 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Pedido de reforma, para que seja determinado o cancelamento do cartão, ante a autorização concedida pelo art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS, sob condições. Provimento. O banco demandado deverá disponibilizar, em quinze dias após o trânsito em julgado, a opção de pagamento imediato do saldo devedor ou a possibilidade de descontos sucessivos até o adimplemento do contrato de mútuo. Realizado o adimplemento do empréstimo, fica determinada a exclusão da reserva de margem consignável do benefício. Afastada a multa por litigância de má-fé. Não se negou a celebração da avença, mas apenas se discutiu a modalidade da contratação firmada, o que é legalmente amparado e afasta o dolo processual. Recurso parcialmente provido.

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907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO ELETRÔNICO NAS CONTAS DO AGRAVANTE, COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL, DEFERIU CONSULTA AO RENAJUD E INFOJUD PARA BUSCA DE BENS E DETERMINOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE NÃO PODE PROSSEGUIR SEM QUE DECIDIDO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO EXECUTADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DE EMBARGOS QUE TEVE SUA NULIDADE RECONHECIDA POR ESTE COLEGIADO, QUANDO DO JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA ALI PROFERIDA, A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE/EMBARGANTE, NO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE RÉPLICA, RECOLHESSE AS CUSTAS DE INGRESSO, EM INOBSERVÂNCIA AO QUE DETERMINADO POR ESTA CÂMARA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0055292-62.2023.8.19.0000. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS QUE FOI PROFERIDA DEPOIS DAQUELA, QUE CAUSOU A NULIDADE DO PROCESSO, E, POIS, ESTÁ ABARCADA PELOS ATOS ANULADOS POR ESTE COLEGIADO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA R. DECISÃO AGRAVADA ATÉ QUE O D. JUÍZO DE 1º GRAU REANALISE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, FORMULADA NOS EMBARGOS. 1.

908 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Interdito proibitório. Locação residencial. Inquilina que firmou contrato por prazo determinado e, antes do final do contrato, recebeu ameaças do locador para desocupação, por motivo de foro íntimo deste. Ajuizamento de interdito proibitório, para garantir a posse até o final do pacto e para pleitear indenização por dano moral pela conduta do proprietário. Pedido contraposto do locador. Alegação de infração contratual. Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência parcial do pedido contraposto. Reconhecimento de infração contratual com consequente determinação de desocupação do imóvel pela locatária e imposição de pagamento de multa contratual. Recurso da locatária, que busca, preliminarmente, reconhecimento de cerceamento de defesa ou, no mérito, a procedência do pedido inicial. Recurso que não comporta acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Magistrado que é destinatário da prova, a quem cabe analisar a oportunidade de sua produção. Ausência de controvérsia fática. Oitiva de testemunha desnecessária, a qual, aliás, seria no máximo ouvida como informante, por ser irmã da recorrente. Despejo que é consequência do reconhecimento da prática de infração contratual pela recorrente. Ausência de decisão ‘ultra petita’. Ofensa ao princípio da confidencialidade da conciliação não demonstrada. Autora-recorrente que, desde o ajuizamento da ação, confessa ter cometido infração contratual, o que restou confirmado em audiência. Análise do conjunto probatório que conduziu o Magistrado sentenciante à conclusão lançada na sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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909 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu o pedido de tutela antecipada para que fosse determinado à seguradora, no prazo de 48 horas, o depósito judicial da verba incontroversa reconhecida como devida a titulo de indenização pela ocorrência do sinistro dique seco. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO, DE SORTE A CONFIRMAR QUE TEM CIÊNCIA ACERCA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, ESTE SUPERADO, MESMO DIANTE DA MOVIMENTAÇÃO DA DEMANDA EM COMARCA NA QUAL NÃO RESIDE O DEMANDANTE - EVENTUAL AVERIGUAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA PERANTE O NUMOPEDE (NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS), QUE NÃO AFASTA, EM TESE, O INTERESSE DO AUTOR - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL MANTIDA, AINDA QUE ALTERNATIVAMENTE POSSA SER DISTRIBUÍDA CARTA PRECATÓRIA PARA QUE OFICIAL DE JUSTIÇA CONSTATE A EXITÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PASSADA PELO AUTOR PARA AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO QUE SE TEM POR RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Decisão que rejeitou pedido de reconsideração apresentado pelos autores, mantendo sentença terminativa anteriormente prolatada. Inconformismo de coautor que litiga em causa própria. Alegação de nulidade de intimações por força de sua incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laborativa, reconhecida pelo INSS, o que implicaria também na nulidade da sentença, já que ao reconhecer a inércia dos demandantes se valeu de intimações inválidas. O agravo de instrumento é inadequado para impugnar sentença terminativa, sendo destinado a decisões interlocutórias. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal, sendo intempestivo o agravo voltado contra a justiça de decisão já transitada em julgado. Prolação da sentença que exauriu a prestação jurisdicional do juízo originário. Pedido de gratuidade incognoscível. Ordem de recolhimento de preparo relativo a agravo anterior, em acatamento ao determinado no respectivo acórdão, desprovida de conteúdo decisório. Irrecorribilidade de mero despacho. Recurso não conhecido

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912 - TJSP. Apelação - Ação monitória e reconvenção com pedido condenatório - Locação de imóvel residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inexistência de pedido de produção de prova pericial pela ré-reconvinte, quando determinado que as partes especificassem provas - Retenção da garantia, por ato unilateral da locadora e sem o ajuizamento de ação, para indenizar-se de reparos feitos no imóvel - Impossibilidade - Caução que não pode ser apropriada pela locadora sem consentimento dos locatários ou sem a propositura de ação na qual o valor seja objeto de penhora ou compensação - Ausência de laudo de vistoria final ou outra prova idônea de comprovação de que os locatários tenham feito mau uso do imóvel - Danos materiais não demonstrados - Dever de restituição integral do valor da caução - Recurso desprovido.

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913 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação. Perda superveniente do interesse de agir no tocando ao pedido de despejo e acolhimento do pedido condenatório somente em relação ao locatário. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores. Viabilidade da exoneração da fiança, mesmo em se tratando de contrato por prazo determinado, vez que prestada intuitu personae, no caso concreto ao filho dos fiadores, que se retirou da empresa locatária. Cientes do fato, os fiadores notificaram a administradora do imóvel. Responsabilidade dos fiadores limitada a 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação, por força do que dispõe a Lei, art. 40, X 8.245/1991. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO

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914 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito destinado à executada - CODENI. Pedido de complementação e levantamento de valores. Perda superveniente de objeto. Arresto visando pagamento de quantia devida determinado pelo Juízo na ação de execução de título extrajudicial 0000061-24.2009.8.19.0038 e confirmado no Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000. Esta Câmara, ao analisar o referido recurso entendeu pela manutenção da decisão na medida em que não foi determinado o arresto de verba pública destinada à prestação de serviços essenciais, mas de créditos do tesouro destinados à executada que tem personalidade própria e autonomia patrimonial. Com base neste acórdão, a agravante solicitou complementação de bloqueio e levantamento das verbas penhoradas. A pretensão foi indeferida, tendo o Juízo determinado a substituição do arresto em dinheiro pela penhora do imóvel indicado, expedição de mandado de intimação e penhora e lavratura do termo, além de indeferir o levantamento enquanto não ocorresse o trânsito em julgado na instância superior. Contra essa decisão insurge-se a agravante pretendendo o levantamento do montante. Não obstante as razões defendidas, o recurso perdeu seu objeto. De fato, no julgamento de Recurso Extraordinário 1.423.765, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade do bloqueio determinado por este Tribunal, sob o fundamento de que «não se admite determinação judicial para que verbas públicas municipais sejam objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro destinados à garantia de pagamento de valores devidos a empresas detentoras de créditos junto ao Estado, sob pena de violação do disposto no art. 167, VI e X, da CF/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88)". Destacou que o entendimento adotado nas ADPFs 275 e 485 se aplica ao caso concreto, eis que o bloqueio recaiu sobre receita a ser repassada pelo Município de Nova Iguaçu e tinha como fim garantir a satisfação de dívidas contratuais de sociedade de economia mista (CODENI). Conclui-se, portanto, que o acórdão proferido no referido Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000 foi cassado. Assim, não prevalecendo a decisão que deferiu o bloqueio, patente a perda superveniente de objeto deste recurso no qual se pretende a complementação do arresto e o levantamento dos valores já bloqueados. Recurso não conhecido.

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915 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I. 

917 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de liminar concedida nos autos da ação de obrigação de fazer, pela qual foi determinado o fornecimento à autora de medicamento de alto custo, uma vez que é portadora de câncer de mama. Alegação da municipalidade de sua ilegitimidade e perigo de prejuízo à coletividade. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. CF/88, art. 196. Não demonstração da urgência e perigo à economia pública ou do «fumus boni iuris». Efeitos da liminar mantidos. Recurso desprovido.

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918 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator que o agravante juntasse aos autos cópia do extrato bancário e do extrato de cartão de crédito, pois só assim poder-se-ia verificar a alegada ausência de capacidade econômica, quedou-se inerte, apesar do prazo concedido - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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919 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSERÇÃO DE MAIS UMA LINHA TELEFÔNICA NO PLANO NA MODALIDADE PESSOA JURÍDICA, CORRESPONDERIA AO CANCELAMENTO DO CONTRATO INICIALMENTE CELEBRADO - COBRANÇA INDEVIDA - A FIDELIZAÇÃO TEM POR OBJETIVO COMPENSAR A PRESTADORA DE SERVIÇOS PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR, DURANTE DETERMINADO PERÍODO, DE FORMA QUE, PRORROGADO O CONTRATO, A FIDELIZAÇÃO NÃO TEM RAZÃO DE SER - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que indeferira o pedido de desbloqueio do valor constrito pelo SISBAJUD (R$ 6.697,72). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela parte executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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921 - STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Reconhecimento do pedido, na esfera administrativa, pela ré no curso da demanda. Citação. Extinção do feito com julgamento de mérito. 3. Sucumbência. Fazenda Pública. Fixação de honorários em valor determinado. 4. Reconsideração da decisão. Efeito substitutivo. Aplicação do CPC, de 1973 5. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo a que se nega provimento.

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922 - TJSP. Reintegração de posse. Tutela provisória. Pedido de depósito de alugueres devidos por terceiro locatário que não integra a lide possessória. Indeferimento. Com a devida vênia, e nesse momento processual, é descabida a almejada liminar sem apoio em elementos de cognição mais seguros do que aqueles até agora carreados aos autos. Em sede de cognição perfunctória, não será determinado o depósito de aluguel de terceira locatária e eventuais perdas e danos serão definidas após o exame aprofundado das provas e dos direitos discutidos na ação possessória. Agravo não provido

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CEF PARA DEIXAR DE FAZER O QUE CONTRATO DE MÚTUO LHE PERMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DE PARCELAS. INADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELOS AUTORES COM A SPR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. DECLARAÇÃO. QUITAÇÃO DO MÚTUO PELA VENDEDORA. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO NÃO ALCANÇA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZOU FINANCIAMENTO E NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO PARA COMPELIR RÉ AO CUMPRIMENTO DO QUE FOI DETERMINADO PELO JULGADOR. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUEL PARA RESIDIR EM BEM DIVERSO DO ADQUIRIDO. REJEIÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO OU PREJUÍZO À SAÚDE DOS MORADORES. INEXISTÊNCIA. TERMOS DO LAUDO PERICIAL. CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000008-56.2023.8.26.9027 - TEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO, POIS, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INOMINADO - R. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL - CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA CARTA DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA - ENTENDIMENTO PACIFICADO ATRAVÉS DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000008-56.2023.8.26.9027 - TEMPESTIVIDADE NO CASO CONCRETO, POIS, INAFASTÁVEL. R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO, A RESTAR DETERMINADO O SEU PROCESSAMENTO.

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925 - TJSP. APELAÇão - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, condenada a requerida ao ressarcimento dos gastos com a troca dos faróis - Pretensão à condenação da requerida ao pagamento de danos materiais relativos a reparos no radiador, para-choque e friso do para-choque - Ausência de pedido certo e determinado, nos termos dos art. 322 e 324 do CPC - Sentença proferida nos estritos termos do pedido lançado na inicial, de acordo com os CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Inviabilidade de análise nesta sede - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - Circunstância fática que não supera o mero aborrecimento, sem atingir patamar indenizável - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Pessoa jurídica - Impossibilidade de arcar com os encargos processuais que deve ser efetivamente demonstrada - Exigência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c art. 5º, «caput», da Lei Estadual 11.608/03 e Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração, por meio idôneo, da hipossuficiência econômica aduzida - Não juntada dos documentos solicitados no presente recurso - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução - Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Questão que não foi analisada na decisão agravada, tendo sido apenas determinado que a oferta de bem à penhora fosse feita nos autos da execução - Recurso desprovido

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA BUSCADA NO INTUITO DE OBTER INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELACIONADAS AO NÚMERO DO «IMEI» DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADOS PARA TRANSMISSÃO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO «WHATSAPP» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE «FACEBOOK BRASIL», AGORA AGRAVANTE, E O APLICATIVO «WHATSAPP» - EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRAZO DE ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS PELA LEI 12.965/2014, ESTE DEFINIDO EM SEIS MESES(06), QUE NÃO SE APLICA AO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA EMPRESA AGRAVANTE EM CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO - RECURSO NÃO PROVIDO

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928 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DISPONIBILIZAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS DE 0 A 3 ANOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REPERCUSSÃO GERAL - RESP 1.008.166

929 - TJSP. Agravo em execução - Inconformismo defensivo com r. decisão que deixou de se pronunciar sobre pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória no tocante à pena de multa, invocando o art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Pretendida a decretação da extinção da punibilidade ou, subsidiariamente, seja determinado ao juiz de piso que analise o pedido prescricional - Acolhimento em parte, quanto ao pleito subsidiário - Com a revogação do dispositivo utilizado para fundamentar a r. decisão agravada (§4º do art. 538-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), não há mais óbice para a apreciação do pedido de reconhecimento da prescrição no tocante à pena de multa, embora o processo de origem tenha por objeto a execução da pena privativa de liberdade - Por outro lado, conquanto a prescrição seja matéria de ordem pública, mostra-se recomendável, «ad cautelam», que o Juízo das Execuções Criminais se manifeste primeiro a respeito da sua (in)ocorrência, não só em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição, mas também pelo fato de referido Juízo dispor de elementos mais seguros sobre os incidentes da execução, notadamente sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas - Recurso parcialmente provido, com determinação

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930 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico determinado pelo juízo da Vara de execuções criminais. Tribunal a quo. Manutenção da decisão. Fundamentação.

931 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico determinado pelo juízo da Vara de execuções criminais. Tribunal a quo. Manutenção da decisão. Fundamentação.

932 - TJSP. Habeas corpus. Execução Penal. Pedido de progressão para o regime aberto e, de maneira subsidiária, para que o paciente seja incluído em vaga de regime semiaberto, conforme determinado em sede de apelação. 1. Pedido de progressão de regime: não conhecimento. Matéria atinente à execução penal e não cabível em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos via writ. Requerimento a ser formulado perante o juízo da execução e, acaso indeferido, desafiar recurso próprio. 2. Da realocação em vaga para o regime semiaberto: acolhimento. Paciente que foi condenado em regime fechado e, após interposição de apelação, teve o regime inicial alterado para o semiaberto. Determinação, no próprio acórdão, para que fosse inserido em vaga adequada. Demora no cumprimento da ordem. Paciente que se encontra privado de liberdade no estado da Bahia, local onde foi cumprido seu mandado de prisão, sendo a execução da pena lá instaurada. Autoridade judiciária a quo que esgotou as providências para que o acórdão fosse cumprido. Necessidade de imediata transferência do paciente para unidade prisional com vaga compatível para o regime semiaberto, sob pena de perpetuação do constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão concedida, com determinação

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933 - TJSP. Notícia crime contra Membro do Ministério Público - Imputação da prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade - Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Fato atípico - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, que tratava da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, expressamente revogado pela Lei 14.132/2021, art. 3º - Ausência, ademais, de indícios de que o Promotor tenha agido com intenção de perturbar a tranquilidade de outrem - Irrecusabilidade pelo Tribunal de Justiça - Impossibilidade de aplicação analógica do CPP, art. 28 em procedimentos da competência originária dos Tribunais - Precedentes - Arquivamento Determinado.

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934 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 38 pedras de crack, com peso líquido total de 9,90g. Preliminar de nulidade, alegada quebra da cadeia de custódia. Inadmissibilidade. Ausência de elementos a demonstrar adulteração da prova ou interferência. Pedido de absolvição dos crimes. Inviabilidade. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos, bem como o dolo da resistência. Circunstâncias dos autos denotadoras da prática da narcotraficância. Impossível a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reprimendas inalteradas. Regime prisional aberto mantido. Perdimento do aparelho telefônico determinado de acordo com a lei. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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935 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão lançada em execução de título extrajudicial que indeferira o pedido de desbloqueio do valor constrito pelo SISBAJUD (R$ 1.185,54). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta poupança. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido

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936 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do CPC, art. 854, para a aquisição do aparelho do qual a exequente necessita. A agravante não comprovou o cumprimento do pedido imediato, qual seja, o fornecimento do equipamento médico determinado. Não tendo havido o cumprimento da obrigação, o bloqueio é consequência para que a decisão seja efetiva, conforme dispõe o CPC, art. 6º, de modo que todos devem cooperar entre si para que se obtenha o resultado em tempo razoável. Agravo desprovido

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937 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia - Cancelamento da distribuição determinado com imposição de recolhimento das despesas devidas - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito - Recurso interposto pela autora - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas referentes ao cancelamento - Descabimento - Inteligência do disposto no, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c ressarcimento de valores e indenização por dano moral. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão deferiu o pedido de conversão da obrigação específica em perdas e danos, posto que a parte autora precisou custear o tratamento. Insurgência da executada sob alegação de que houve o cumprimento da decisão que concedeu a antecipação da tutela. Decisão visa cumprimento do determinado. Executada descumpriu reiteradamente decisão para manutenção de tratamento médico da autora com infusão de MabThera - Rituximabe. Possibilidade de conversão. Recurso não provido

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida nulidade do cancelamento de registro de compra e venda em matrícula de imóvel. Cancelamento determinado por decisão que decretou fraude à execução. Pretensão que deve ser arguida em ação autônoma. 1. Terceiro que teve o registro de propriedade de seu imóvel cancelado na matrícula, por decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação antecedente. 2. Pretendido restabelecimento do registro. Pedido feito incidentalmente na própria execução. Questão, porém, que exige ação própria, com amplo contraditório, envolvendo todos os interessados. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida

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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 10.150/2000. Contratos de financiamento imobiliários. Sistema financeiro habitacional. Liquidação antecipada de saldo devedor. Cobertura pelo fundo de compensação salarial. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência desta corte. CPC/2015, art. 300. Juízo perfunctório. Ausência de fumus boni iuris. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGURO GARANTIA - Insurgência contra decisão que admitiu a garantia do juízo mediante apresentação de seguro garantia. Agravante argumenta que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do débito e que não se pode admitir seguro com prazo determinado. Caução para fins de oposição de Embargos à Execução sem pedido de suspensão de exigibilidade. Falta de interesse de agir neste ponto. Seguro garantia previsto no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Apólice devidamente registrada e válida por 5 anos. Inexistência de obrigatoriedade de que a garantia possua prazo indeterminado - A Resolução PGE 44, de 29-11-2019, aprova as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal, prevê em seu art. 73, §5º que o seguro precisa ter prazo mínimo de 3 anos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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943 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-Crime. Condenação. Irresignação da querelada. Arguição de nulidade em razão das publicações terem sido realizadas no nome de apenas um dos defensores constituídos e insurgência quanto ao prazo de 48 horas para o recolhimento das custas processuais. Descabimento. Validade da intimação levada a efeito em nome de um dos advogados quando o réu é representado por mais de um patrono. Ausência de pedido expresso para que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos. Precedentes do STJ. Prazo concedido para o recolhimento das custas que se ateve à determinação do STJ. Deserção caracterizada diante da falta do recolhimento integral do preparo em tempo hábil. Inexistência de constrangimento ilegal ou teratologia. Denegação da Ordem de Habeas Corpus

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944 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Aplicação do juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.021, § 2º. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. art. 852-B, I, DA CLT. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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945 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DE NÃO OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS 953.320/SP - M JULGAMENTO PREJUDICADO. I. 

946 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. Ante uma possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 852 - B, I, DA CLT. VALOR APRESENTADO POR ESTIMATIVA . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos, pelo Reclamante, aos pedidos na exordial . Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo - caso dos presentes autos -, o pedido deve ser « certo ou determinado e indicará o valor correspondente «, conforme o teor do art. 852 - B, I, da CLT - que não sofreu alterações pela Lei 13.467/2017. Já o § 1º do CLT, art. 840, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: « deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «, sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior - que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 -, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, « para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a Lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial, ainda que por estimativa . Nesse contexto, não é possível exigir do Reclamante a apresentação de um valor líquido e preciso para cada pedido, quando, no ato de propositura da reclamação trabalhista. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o CPC, art. 324, nos, II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que « o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito «, permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Ademais, afasta-se a alegação de julgamento ultra petita porquanto não foram deferidas parcelas não pleiteadas pelo Reclamante. Como já salientado, os valores indicados na reclamação são uma mera estimativa e não impediram a Parte Reclamada, na presente hipótese, de exercer a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV da CF/88), apresentando as impugnações e argumentos de fato e de direito que entendeu pertinentes ao caso. Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema .

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947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - INÉPCIA DO PEDIDO ACOLHIDA.

948 - TJSP. Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra determinação de apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Possibilidade da medida ser abrangida pela perícia. Invocação dos meios do Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária para o objetivo determinado. Recurso provido para este fim, com a observação quanto ao custeio da prova.

949 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Deserção. Recolhimento do preparo em valor insuficiente. Art. 1.007, § 4º e § 5º, do CPC. Não conhecimento do recurso. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelos executados, sob alegação de violação à regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Foi requerida a concessão de gratuidade judiciária. Diante disso, foi determinada a apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou o recolhimento do preparo em dobro, conforme CPC, art. 1.007, § 4º, o que não foi atendido adequadamente pelos agravantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do recolhimento inadequado do preparo, é cabível o conhecimento do recurso interposto pelos agravantes. III. Razões de decidir 3. A decisão de origem exigiu o recolhimento em dobro das custas, ou a comprovação da hipossuficiência financeira, diante do pedido de gratuidade em grau recursal. 4. Os agravantes não apresentaram os documentos determinados e recolheram o preparo em valor simples, em desatenção à determinação expressa para recolhimento em dobro, caracterizando o descumprimento do art. 1.007, § 4º e § 5º, do CPC, que veda a complementação posterior. 5. Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo recursal adequado), não há como se conhecer o agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento em dobro das custas recursais, quando determinado, caracteriza deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º e § 5º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; art. 1.007, § 4º e § 5º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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950 - TST. RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO INDICADA NA INICIAL - MERA ESTIMATIVA DE VALOR - POSSIBILIDADE. Nos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, hipótese dos autos, o pedido deve ser «certo ou determinado e indicará o valor correspondente», conforme art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei 13.467/2017. Por sua vez, o art. 840, §1º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, passou a dispor que «o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". A questão da alteração legislativa havida no §1º do CLT, art. 840 foi objeto da atenção da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a qual dispôs, no art. 12, §2º, que, «para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". A melhor exegese que se extrai, portanto, do mencionado dispositivo é o de que dele não adveio o dever da parte de formular pedidos líquidos. Do contrário, admite-se a possibilidade de estimativa, a qual, por sua vez, não vincula o julgamento da lide, não se cogitando de julgamento ultra petita na hipótese de fixação de condenação em valor superior ao estimado inicialmente. No caso, trata-se de demanda submetida a rito sumaríssimo e a jurisprudência dessa Corte orienta-se pela impossibilidade de limitação da condenação aos valores meramente estipulados na inicial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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