Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA INTERNORTE A DISPONIBILIZAR DETERMINADO NÚMERO DE ÔNIBUS COM PERIODICIDADE ESPECÍFICA PARA A LINHA 349 (ROCHA MIRANDA X CASTELO), BEM COMO CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO PARQUET. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO CONCRETA AOS JURISDICIONADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

752 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1.

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime ou livramento condicional. Exame criminológico determinado na origem. Cometimento de 5 (cinco) faltas graves. Fundamentação concreta no acórdão. Histórico prisional conturbado. Habeas corpus não conhecido nesta corte. Situação concreta. Notícia de nova falta em 11/1/2022. Não analisada na origem. Prejudicialidade superveniente. Necessidade de manifestação prévia do juízo da execução. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

754 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR ESTE RELATOR. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, TEMPESTIVAMENTE, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO LHE FOI DETERMINADO. ALEGADA PERDA DOS DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ENCHENTE OCORRIDA NO RIO DE JANEIRO EM 14/01/2024. NÃO REQUERIDA DILAÇÃO DE PRAZO ANTES DO SEU ESCOAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 139, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRACHEQUES QUE PODEM SER, HOJE, FACILMENTE OBTIDOS VIA INTERNET. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. 1.

755 - STJ. Reclamação. Descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi determinado ao juízo da execução que reapreciasse o pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em fatos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata do delito e a pena ainda por cumprir. Nova decisão de 1º grau que indefere a progressão de regime, com fundamento na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o reclamante cumpre pena. Inviabilidade de concessão imediata da progressão de regime por esta corte. Reclamação procedente em parte.

756 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TST

757 - TJSP. Embargos à execução. Cédulas de Crédito Bancário. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os embargantes comprovassem a necessidade do benefício ou recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc. Recurso especial incabível. Os embargantes não acostaram documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheram o preparo recursal, conforme determinado às fls. 412. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Recurso Especial incabível, pois interposto contra decisão da Relatora. Recurso cabível agravo interno. Apelação não conhecida

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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR QUE, EM FUNÇÃO DO DIAGNÓSTICO PATOLÓGICO RECEBIDO ¿ TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM GRAU SEVERO ¿ NECESSITA DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS POR SUA MÉDICA ASSISTENTE COM A MÁXIMA URGÊNCIA. DECISUM IMPUGNADO QUE ACOLHEU EM PARTE SEU PEDIDO LIMINAR, DEIXANDO, CONTUDO, DE DETERMINAR A COBERTURA DE TERAPIAS EMERGENCIAIS QUE NECESSITA, ADMITINDO, NOUTRO GIRO, OUTRAS NÃO INDICADAS PELO MÉDICO ESPECIALISTA, DEIXANDO, AINDA, DE AUTORIZAR QUE AS TERAPIAS FOSSEM EFETIVADAS NA UNIDADE APTA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. COMANDO VERGASTADO QUE PARECE TER SIDO PROLATADO COM EQUÍVOCO AO DETERMINAR À RÉ, ORA RECORRIDA, QUE, DENTRE OUTROS, FORNEÇA O TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA, QUANDO, EM VERDADE, O QUE NECESSITA O AUTOR/RECORRENTE É DA TERAPIA DE PSICOMOTRICIDADE, CONSOANTE SE EXTRAI DO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO ACOSTADO AO FEITO. IMPOSITIVA ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. ADEMAIS DISSO, CONQUANTO TENHA A DECISÃO IMPUGNADA DETERMINADO À OPERADORA QUE INDICASSE OS PROFISSIONAIS COMPETENTES AO TRATAMENTO NECESSITADO PELO DEMANDANTE NO BAIRRO EM QUE ESTE RESIDE OU EM UM OUTRO CONTÍGUO, A VERDADE É QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO SE PRONUNCIOU AQUELA, O QUE, DECERTO, ACARRETA PREJUÍZOS AO REQUERENTE, DEVENDO, NESTE VIÉS, SER TAMBÉM DETERMINADO À RECORRIDA QUE PROMOVA A COBERTURA E O CUSTEIO DOS TRATAMENTOS QUE NECESSITA O MESMO JUNTO À CLÍNICA RECON, QUE, ALÉM DE DISPONIBILIZAR OS PROFISSIONAIS APTOS A TANTO, AINDA SE ENCONTRA LOCALIZADA A MENOS DE UM QUILÔMETRO DE SUA RESIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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759 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela provisória. Fornecimento de medicamento. Fumus bonus iuris e periculum in mora caracterizados. Concessão da tutela ad referendum do órgão julgador. Art. 34, V e VI, do RISTJ.

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760 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença, proferida nos autos da ação de mandado de segurança, pela qual foi determinado o fornecimento ao impetrante de medicamentos de alto custo e equipamento, uma vez que é portador de doença grave. Dever do Município em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Recurso improvido.

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761 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Arquivamento dos autos, com a advertência de que somente seriam desarquivados se e quando localizados bens passíveis de penhora. Juntada, entretanto, de informação da parte de que havia entregue ofício a Delegacia da Receita Federal. Resposta a tal documento que não é imediata, devendo aguardar prazo razoável e, no caso de demora injustificada, reiterar o pedido. Desarquivamento dos autos determinado para se aguardar a resposta do ofício enviado à Delegacia da Receita Federal. Recurso parcialmente provido.

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762 - STJ. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Agravo regimental improvido. 1.- A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos», destina-Se principalmente aos recursos especiais que estejam em processamento nos tribunais de justiça ou nos tribunais regionais federais e agravos de instrumento deles derivados, podendo ser o sobrestamento determinado pelos juízos, ao prudente critério, mas não lhes podendo ser interposta. 2.- Agravo regimental improvido.

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763 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - IMPUGNAÇÃO A CONSUMO REGISTRADO EM DETERMINADO MÊS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA RÉ - CONTESTAÇÃO QUE, ADEMAIS, ADMITE INDEVIDA A COBRANÇA, EVIDENCIANDO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA REGRA DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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764 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida com constituição de hipoteca. Temas trazidos que não dizem respeito a vício que torne nulo o título ou a própria execução. Termo final do prazo para entrega de unidade autônoma certo e determinado. Notificação dispensável. Substituição do bem hipotecado. Pedido que não contou com a anuência dos exequentes e que diz respeito à interpretação de disposição contida no título exequendo. Exceção rejeitada. Recurso improvido.

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765 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Instituição bancária que acatando o determinado restitui valores a autora de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ensejando a extinção do processo. Demandante que passados mais de três anos peticiona alegando o descumprimento do julgado pretendendo nova repetição do indébito sob a alegação de ter continuado, o banco, a cobrar valores que entende inexigíveis. Inadmissibilidade de acolhimento do pedido ante a possibilidade de violação da efetividade do julgamento anterior, transitado em julgado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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766 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Decretada a procedência do pedido inicial em sede de ação de exibição de documentos, apresentados os mesmos em juízo, inexistente recurso do réu, determinado arque cada parte com os honorários de seus patronos e o demandante com custas processuais, inadmissível alteração do julgado, tirado com zelo apurando abuso do direito de demandar registrando patrono milhares de processos evidenciando propósito exclusivamente financeiro absolutamente irrelevante pretensão jurídica arguida (obrigação de fazer). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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767 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais. Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV) - Cancelamento da distribuição - Apelante que não atendeu ao comando judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia das apelantes que justificou a extinção do feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 321 - Indeferimento da inicial que não se deu em razão do não preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC - Determinação de cancelamento da distribuição que decorreu da observância do CPC, art. 290. Juntada de documento - Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita que decorreu do não atendimento da ordem judicial no prazo determinado - Documentos juntados com pedido de reconsideração que não apresentam status de fato novo superveniente - Juntada de documentação que deve ser considerada intempestiva - Sentença mantida - Recurso improvido

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768 - STJ. Advogado. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Intimação no nome do substabelecido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º.

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769 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Contrariedade ao CPC, art. 489. Configurada. Determinado o retorno dos autos à origem.

770 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a reintegração de posse de imóvel, com pedido de antecipação de tutela, além da condenação do Réu à demolição das construções por ele feitas no imóvel; ao pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação ilegítima e ao pagamento de indenização caso se verifiquem danos no imóvel. Réu que formulou pedido contraposto de manutenção da posse do imóvel, ou, subsidiariamente, o direito de retenção pelas benfeitorias nele realizadas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da lide, devendo ser apurada, em sede de liquidação, a indenização pelas benfeitorias realizadas e, julgou improcedente o pedido contraposto. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou ser titular do terreno em foco nos autos, através de instrumento particular de compra e venda, o que foi corroborado pela declaração de posse assinada por dois declarantes e pelos depoimentos das testemunhas o que, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, comprovam a posse anterior do bem e o esbulho. Reintegração de posse do imóvel corretamente determinada. Réu que comprovou ser possuidor de boa-fé, tendo sido com acerto determinado o ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que merece um pequeno reparo para nela incluir a condenação do Réu ao pagamento do aluguel do imóvel, a partir da data em que passou a nele residir até a sua desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença, compensando-se com o valor das benfeitoras nele realizadas, o que fora reconhecido na fundamentação daquela decisão. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

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771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL CONSTRUÍDO E VENDIDO PELA PARTE RÉ. DEMANDA VISANDO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. O RECURSO NÃO MERECE SER CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO PREPARO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, A RÉ APELANTE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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772 - STJ. Reclamação. «Habeas corpus» concedido para trancamento de ações penais. Autos não arquivados. Diligências determinadas pelo juízo a pedido do Ministério Público. Descumprimento do acórdão do STJ. CF/88, art. 105, I, «f».

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773 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório. Benefícios. Gratificações. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.

775 - TJSC. Administrativo. Contrato temporário. Efeitos do contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Natureza jurídico-administrativo. Direito apenas as parcelas previstas na Lei que criou os cargos temporários.

776 - TRT2. Seguridade social. Ação declaratória conteúdo ação declaratória. A ação declaratória é possível para de obter pronunciamento judicial sobre a existência de determinada qualificação profissional, pois se trata de declaração de existência ou inexistência de determinada relação jurídica. A competência para reconhecer que o empregado ocupa ou não determinado cargo é realmente da justiça do trabalho. Porém, não se pode dizer que os efeitos atingirão terceiros. Certo é que somente quem tem a necessária ciência da relação processual e oportunidade de participar e influir no julgamento da lide pode ser atingido pela sentença. Quando do futuro pedido de aposentadoria, ou eventual ação judicial contra o INSS, é que será discutido o alcance da sentença declaratória trabalhista, que para fins previdenciários, é considerada apenas como início de prova material, conforme Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

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777 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRADITÓRIAS PELO R. JUÍZO - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL -

778 - TJSP. Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.

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779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Afronta inexistente. Não incidência da Súmula 7/STJ. Pedido certo e determinado. Razões do recurso especial analisadas em sua inteireza. Crime de apropriação indébita. Medida cautelar de sequestro de bem móvel. Embargos de terceiro. Boa-fé. Relação jurídica preexistente. Ilicitude previamente admitida. Restituição. Possibilidade. Momento. Após trânsito em julgado da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

780 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

781 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. GARANTIA DO PRAZO LEGAL.

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE SE CUMPRISSE O QUANTO DECIDIDO EM DECISÃO ANTERIOR, PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SEJA MANTIDA CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR BLOQUEADO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, E QUE APENAS DETERMINOU O SEU CUMPRIMENTO COM A LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA EXECUTADA, AGORA AGRAVADA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA INALTERADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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783 - TJSP. Nulidade de compra e venda de mobiliário, cumulada com ponto comercial e confissão de dívida. Pretensão do autor que tem como pedido certo e determinado os itens em referência. Por ocasião da execução da confissão de dívida, o ora autor e apelante apresentara embargos que foram julgados improcedentes, ressaltando a mesma matéria objeto desta ação. Pretensão de rediscussão sem suporte. Existência de pressuposto processual externo. Coisa julgada material. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NO SERASA/SPC EM RAZÃO DE DÉBITO DESCONHECIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS E AS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 319 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO - SENTENÇA REFORMADA.

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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA A R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE OS AUTORES ARCASSEM COM O CUSTEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM MOTIVO JUSTIFICADO. RESTABELECIMENTO REALIZADO EM PRAZO SUPERIOR AO DETERMINADO PELA ANEEL. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 QUE LEVA EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

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788 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação de penas pretendida com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado por crime hediondo - Vedação expressa prevista no art. 1º, I, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesse descabida - Unificação de penas, em virtude de nova condenação, com regressão à regência fechada - Retorno à regência intermediária determinado durante o trâmite deste agravo - Perda do objeto - Pedido prejudicado - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE O BANCO AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL A SER PRODUZIDA NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER CARREADOS A CASA DE VALORES, NOTADAMENTE PORQUE SUCUMBIU NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.274.466/SC (TEMA 871) - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVIVÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO. DECISÃO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ QUE SEJA JULGADA A AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE (CPC, art. 998) HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR ESTAR MANIFESTAMENTE PREJUDICADO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.

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791 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIAÇÃO DE PERÍCIA, TENDO SIDO DETERMINADO QUE O PERITO OFERTASSE SEUS HONORÁRIOS. O ORA RECORRENTE APRESENTA EM SUAS RAZÕES DE AGRAVANTE QUE A PERÍCIA É DESNECESSÁRIA EIS QUE HÁ DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM NÃO TER A PARTE AGRAVADA DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO JULGADO. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CPC, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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792 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - SERVIDORA CONTRATADA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - DESPROVIMENTO. 1.

793 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA REAPRECIAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE DE GESTANTE - TEMA 542 DO STF.

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794 - TJSP. Acórdão anterior que acolheu a tese recursal oposta pela Fazenda do Estado, desconstituindo o título judicial definitivo, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1177, ainda que tal decisão seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Proposto Pedido de Uniformização de Interpretação de lei. PUIL paradigma 0000054-51.2023.8.26.9025 sobre aplicação da Ementa: Acórdão anterior que acolheu a tese recursal oposta pela Fazenda do Estado, desconstituindo o título judicial definitivo, aplicando a modulação de efeitos determinada pelo STJ no Tema 1177, ainda que tal decisão seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Proposto Pedido de Uniformização de Interpretação de lei. PUIL paradigma 0000054-51.2023.8.26.9025 sobre aplicação da modulação dos efeitos relativos ao TEMA 1177 em processos transitados antes da decisão proferida pelo E.STF. Fundamentação da Turma de Uniformização no RE 730.462, representativo do TEMA 733. Determinado o retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação/adequação ou manutenção do acórdão - Retratação do acórdão pela Turma. Negado provimento ao Agravo de Instrumento.

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. COBRANÇAS EM VALORES EXCESSIVOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. REFATURAMENTO DEVIDAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

796 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Ação de Desapropriação - Penhora no rosto dos autos determinado pela Magistrada «a quo» - Recurso de agravo interposto pelas executadas - Desprovimento de rigor. 1. Oportuno observar que o crédito que lastreou o pedido de penhora está relacionada a outro processo e corresponde a honorários advocatícios de sucumbência devidos pelas executadas. 2. Esta peculiar situação fático processual nada obsta a penhora promovida. 3. Por fim, considerando que este crédito fora constituído depois de apresentado pedido de recuperação judicial da empresa e, portanto, na forma do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49 - Inteligência do Tema 1.051 do C. STJ - Precedente do C. STJ. Decisão mantida - Recurso desprovido

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797 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2.017. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu, anteriormente, condição fixada em prisão livramento condicional, o que impede o benefício (art. 4º, IV). O ato administrativo, ao tratar desta situação, não estabeleceu qualquer limitação temporal, no sentido de que, decorrido determinado prazo, a conduta antijurídica não mais teria o condão de empecer o indulto ou a comutação de pena. Recurso desprovido.

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798 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

799 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Art. 485, IV, do atual CPC - Determinado à autora que juntasse declaração, de próprio punho, confirmando o interesse na propositura da ação, procuração e declaração de hipossuficiência financeira, com firma reconhecida por autenticidade, além de comprovante de endereço e de extratos bancários - Autora que não se manifestou sobre tal determinação - Ordenada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada desses documentos, quando já operada a preclusão temporal. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Juiz que determinou a apresentação de declaração, de próprio punho, confirmando o interesse na propositura da ação, procuração e declaração de hipossuficiência financeira, além de comprovante de endereço e de extratos bancários, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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800 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinado por este Relator a juntada de documentação complementar (Relatório Registrato e documentos não apresentados e determinados na origem), quedou-se inerte a agravante - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos, ante o descumprimento expresso da ordem, apesar da oportunidade concedida - («Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e da Lei 1.060/1950, art. 5º, caput - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. [...] (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)» - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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