DOC. 241.0260.7140.4602

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 7.210/84, art. 112, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03. Progressão de regime. Exame criminológico determinado pelo juízo da Vara de execuções criminais. Tribunal a quo. Manutenção da decisão. Fundamentação.

1 - São requisitos cumulativos para a concessão da progressão de regime - nos termos da LEP, art. 112, com a nova redação introduzida pela Lei 10.792/2003 - o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior (requisito objetivo), e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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