TJSP. Habeas corpus. Execução Penal. Pedido de progressão para o regime aberto e, de maneira subsidiária, para que o paciente seja incluído em vaga de regime semiaberto, conforme determinado em sede de apelação. 1. Pedido de progressão de regime: não conhecimento. Matéria atinente à execução penal e não cabível em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos via writ. Requerimento a ser formulado perante o juízo da execução e, acaso indeferido, desafiar recurso próprio. 2. Da realocação em vaga para o regime semiaberto: acolhimento. Paciente que foi condenado em regime fechado e, após interposição de apelação, teve o regime inicial alterado para o semiaberto. Determinação, no próprio acórdão, para que fosse inserido em vaga adequada. Demora no cumprimento da ordem. Paciente que se encontra privado de liberdade no estado da Bahia, local onde foi cumprido seu mandado de prisão, sendo a execução da pena lá instaurada. Autoridade judiciária a quo que esgotou as providências para que o acórdão fosse cumprido. Necessidade de imediata transferência do paciente para unidade prisional com vaga compatível para o regime semiaberto, sob pena de perpetuação do constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão concedida, com determinação
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