Morte Presumida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.7844.8003.9400

901 - TJSP. Pena. Agravantes. Inexistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Hipótese em que o intuito de roubar não justifica o aumento da reprimenda, assim como a periculosidade não pode ser presumida. Redução da pena ao mínimo legal, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Admissibilidade. Substituição do regime fechado pelo aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea ?c?, do diploma penal. Primariedade e condenação a pena não superior a 4 anos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 595.1309.1848.6006

902 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Simulação de parcelas mediante financiamento pela corretora - Financiamento aprovado pela instituição financeira em outros moldes - Distrato firmado em razão da impossibilidade de arcar com as parcelas do financiamento - Alegação de má-fé da construtora ao simular os valores do negócio - Danos morais não configurados - Má-fé não presumida - Providência de praxe em negócios do tipo - Frustração sofrida pela ausência de condições de arcar com as parcelas que não pode ser confundida com dano moral nem imputada à promitente vendedora - Mero aborrecimento - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 164.0913.1002.4800

903 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não constatada. Atenuante inominada. Aplicação. Impossibilidade. Ausência de interesse-utilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu» (Súmula 523/STF). 2. O acusado foi assistido por advogado de sua confiança, que o acompanhou durante todo o trâmite do processo e, ao que se percebe, portou-se de forma suficientemente cuidadosa, com a interposição de recurso de apelação em favor do ora paciente, a qua... ()

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Doc. 158.4390.7002.2500

904 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535. Julgado devidamente fundamentado. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Conclusão fundada em fatos e provas. Dependência econômica presumida. Pensão. Cabimento. Cláusula de exclusão. Previsão em manual do segurado. Impossibilidade. Responsabilização da recorrente. Agravo não provido.

«1. Inexiste afronta ao , e quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O acórdão estadual reconheceu que não há falar em culpa exclusiva ou concorrência da vítima. Modificar essa conclusão demandaria a incursão na seara probatória, medida vedada nesta Corte ante o óbice da Súmula 7... ()

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Doc. 161.6884.9003.6000

905 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável e dependência econômica reconhecidas pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da ca... ()

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Doc. 200.9072.1000.3300

906 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não houve efetiva demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do , § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. 2 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventua... ()

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Doc. 200.8580.5000.5700

907 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» 2 - Não houve preliminar formal e fundamentada de repercussão geral no recurso... ()

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Doc. 163.5721.0002.3600

908 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Condutor. Depoimento. Contradição. Cautela. Falta. Vítima. Culpa concorrente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Funeral. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Percentual. Idade limite. Seguradora. Denunciação à lide. Aceitação. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Culpa concorrente. Danos materiais (emergentes e pensão mensal) e morais. Seguro. Solidariedade da seguradora. Condenação direta. Apólice. Limites.

«1. Culpa do réu: consistente no fato de ter antevisto a presença da vítima, na rodovia, sem adotar, contudo, as cautelas necessárias, as quais se faziam ainda mais exigíveis, na medida em que o demandado trafegava à noite e era sabedor de que freqüentemente havia neblina no local. 1.1. Empregadora do réu: o fato de o réu estar se deslocando ao seu local de trabalho, no momento do acidente, não autoriza o direcionamento da pretensão em face da sua empregadora. 2. Culpa da vítima:... ()

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Doc. 191.1650.4000.3800

909 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Sistemática de substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Direito à restituição. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 1593.849/MG, juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco». Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Juros compensatórios. Não cabimento. Recurso ordinário parcialmente provido. Segurança parcialmente concedida.

«I - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, em 21/11/2006, considerando a jurisprudência pacífica desta Corte, à época, manteve o acórdão do Tribunal de origem, que denegara a segurança, julgando legítima a sistemática de substituição tributária que não contempla a possibilidade de o contribuinte substituído obter a restituição de ICMS, caso a base de cálculo real seja inferior à presumida. II - En... ()

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Doc. 187.9110.1000.3800

910 - STF. Direito administrativo. Alegada violação dos CPC/2015, art. 5º, XLv, LIV e LV, e CPC/2015, CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a demonstração da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» 2 - Deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral no recur... ()

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Doc. 182.0601.4000.3800

911 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, § 6º. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Majoração... ()

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Doc. 103.1674.7571.2100

912 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Morte do filho menor dos autores. Erro na ao diagnóstico. Tardança na providência de internação remoção do enfermo para outro hospital. Responsabilidade do Hospital do Plano de Saúde reconhecida. Morte de filho. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução de R$ 208.000,00 para R$ 150.000,00. Suficiência à reparação do dano e como punição às rés. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 932, III, 933 e 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O menor Lucas, filho dos apelados, veio a óbito em virtude de uma pneumonia (fls. 115), enfermidade, pelo que se extraí da conclusão pericial de fls. 300, que poderia ser diagnosticada ou prevista logo no primeiro atendimento realizado. Aliás, pelo mesmo trabalho técnico, percebe-se que, no segundo atendimento, realizado logo ao amanhecer do dia, o quadro de «pneumonia evidente» também não foi percebido pelo médico atendente. Manifesta a negligência no diagnóstico da pneumonia,... ()

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Doc. 210.5140.7602.5438

913 - STJ. Previdenciário pensão por morte. Cônjuges. Requisitos. Óbito do instituidor vínculo de dependência econômica presumido. Condição de segurado especial como trabalhador rural em regime de economia familiar. Não comprovação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Nao verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação ordinária, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com o intuito de obter o benefício previdenciário de pensão por morte, por ocasião do óbito de sua esposa, alegadamente segurada especial da previdência social como trabalhadora rural, do qual era dependente. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não ... ()

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Doc. 162.3482.6001.3900

914 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidora pública estadual. Pensão por morte pleiteada pelo companheiro. União estável e dependência econômica reconhecidas, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, r... ()

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Doc. 200.9491.2000.8100

915 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo veículos oficiais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A agravante se chocou contra a traseira do veículo à sua frente. Culpa presumida. Lei 9.503/1997, art. 29, II CTB. Danos comprovados. O acolhimento da tese recursal revela a necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade, em princípio, nessa seara recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, o ora agravante sustentou ofensa ao , II. Entretanto, não se verifica tal ofensa quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Ademais, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão acervo fático-probatório da causa, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal. 3 - A jurisprudência desta Corte pac... ()

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Doc. 241.2021.1959.5574

916 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Base de cálculo inferior à presumida na venda de cigarros. Remessa oficial. Inovação recursal. Fundamentos do acórdão não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alcance do tema 228/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. CPC/2015, art. 496, § 1º. Não prequestionado. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A fundamentação do acórdão recorrido que sustenta o julgado na apreciação das arguições relacionadas à remessa oficial, à inovação recursal e à base de cálculo inferior à presumida não foi impugnada nas r... ()

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Doc. 148.2492.4001.9600

917 - STJ. Família. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Ausência de sustentação oral. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Estupro. Vítima menor de catorze anos. Violência presumida. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Reconhecimento da união estável. Súmula 7/STJ. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, encontra previsão no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável à matéria criminal, nos termos do , sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competente, a reapreciação da matéria. 2. Não há falar em violação ao princípio da ampla defesa, pela inexistência de sustentação oral, nos termos do art. 159 do R... ()

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Doc. 134.4110.4000.0000

918 - STJ. Estupro com violência presumida (artigo 213, combinado com os artigos 224, alínea «a» e 226, inciso II, todos do Código Penal). Alegada nulidade do aresto objurgado. Acórdão que seria idêntico ao anteriormente cassado por este sodalício. Ausência de apreciação de documento novo juntado pela defesa e da incidência da Lei 11.464/2007 à espécie. Livre convencimento motivado. Máculas não evidenciadas.

«1. A Corte Estadual, após proceder ao exame do conjunto probatório produzido no feito, inclusive do acórdão absolutório proferido nos autos da Ação Penal 69/2002, entendeu que a sentença condenatória proferida pelo magistrado sentenciante deveria ser mantida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O julgador não é obrigado a rebater cada uma das teses aventadas pela defesa ao proferir decisão nos autos, bastando que pela motivação apresentada se... ()

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Doc. 197.1412.1000.5500

919 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 114/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filho inválido. Titular de renda própria. Dependência econômica. Presunção relativa. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Questão de Ordem 20/TNU. Anulação do acórdão. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 114/TNU - Saber a natureza da dependência econômica do filho maior inválido - se é absoluta ou relativa.Tese jurídica fixada: - Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada.» 1. O INSS pretende a modificação do acórdão que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, reputou devido o pagamento de pensão por ... ()

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Doc. 240.9130.5764.8321

920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Processual civil. Alegação de afronta ao art. 85, § 9º, do cpc/2015. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 E 356 do stf. Pleito pelo reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Súmula 7 Do stj. Fundamento do aresto atacado não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283 Do stf. Danos morais. Valor da indenização. Motivação adequada. Revisão do montante. Súmula 7 Do stj. Pensionamento. Dependência econômica da esposa e filho menor da vítima. Presumida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1. O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao § 9º do , sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, requisito esse que é necessário mesmo em se tratando de questões de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Quanto à tese de ausência de responsabilidade, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento cons... ()

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Doc. 202.8744.0002.3300

921 - STF. Direito trabalho. Convenção coletiva. Contribuição permanente devida pelo empregador em favor do sindicato profissional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Aplicação das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. 170.1825.7001.3500

922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Regime geral de previdência social. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol do Lei 8.213/1991, art. 16 taxativo. Adequação legal da relação jurídica familiar. Lei 8.213/1991, art. 74. Direito à pensão reconhecido. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos e , em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. 2. O benefício pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/1999. É devido exclus... ()

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Doc. 184.8580.1001.4900

923 - STF. Direito civil e processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral (re 598.365-RG/MG). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a demonstração da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

«1. O Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da questão atinente a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outras cortes, em face do caráter infraconstitucional do debate (RE 598.365-RG/MG). Decisão que se aplica a todos os recursos sobre a matéria idêntica. 2. Deficiência da fundamentação da preliminar de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inobser... ()

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Doc. 211.0033.2003.9700

924 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, com morte de filho maior de idade, residente no lar paterno. Demanda promovi da pelos pais, contra a empresa empregadora do motorista, criminalmente condenado. Problema da dependência econômica. Limite da indenização no tempo. Fixação em salários-mínimos. Juros simples. Cálculo da verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 5º

«Em famílias de poucos recursos, o dano resultante da morte de um de seus membros é de ser presumido, máxime se residente no lar paterno. Se indenizável a morte de filho menor, mesmo de tenra idade - Súmula 419/STF, com expectativa de perda patrimonial apenas na base de falíveis hipóteses, com mais razão ; indenizável a morte de filho maior e trabalhador. Indenização compreensiva do dano patrimonial e do dano moral. Orientação do Supremo Tribunal Federal. A obrigação do filho,... ()

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Doc. 140.9074.3000.0200

925 - STJ. Processo civil e tributário. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de prova. Insuficiência de declaração de pobreza. Precedente. EREsp. 1.185.828/RS de relatoria do Ministro cesar asfor rocha, dju 09/06/11. Entendimento adotado pela Corte Especial. A corte local afirmou, expressamente, que não ficou demonstrada a hipossuficiência da empresa recorrente. Desconstituir tal fundamento demanda reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade do sócio alvo do redirecionamento. Dissolução irregularmente presumida. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060/50, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 09/06/11, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. É possível o redirec... ()

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Doc. 478.3111.8151.3074

926 - TST. A) AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS A. A. S. JUNIOR SERVICOS DE USINAGEM EIRELI - EPP E ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. NEXO CAUSAL. CULPA PRESUMIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .

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Doc. 103.1674.7529.6400

927 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de detento nas dependências de presídio. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V, X e XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Reconhecida a responsabilidade do Estado pelo evento danoso, exsurge o dever de ressarcir os danos daí decorrentes, como o prejuízo imaterial ocasionado, decorrente da dor e sofrimento da parte autora, em razão da perda de seu pai. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta do demandado, decorrendo aquele do p... ()

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Doc. 195.9692.9000.0800

928 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Pensão especial vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989, art. 1º, parágrafo único. Companheira. União estável comprovada. Dependência econômica presumida. Cumulação com aposentadoria por velhice de trabalhador rural. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Lei 9.711/1998. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º.

«1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS ( , I; , I) e de valor incerto a condenação. 2. O , regulamentado pela Lei 7.986/1989, prevê a concessão de pensão vitalícia aos seringueiros, carentes, que foram convocados para trabalhar na produção de borracha por ocasião da Segunda Guerra Mundial, e que ficam conhecidos como «soldados da borracha». 3. A , parágrafo único... ()

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Doc. 611.9633.0357.0890

929 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ADOLESCENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SUICÍDIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA GENITORA. ADOLESCENTE EM ABANDONO AFETIVO. PRESENÇA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por mãe de adolescente que cometeu suicídio em estabelecimento prisional do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado é objetivamente responsável pela morte do adolescente sob sua custódia; e (ii) avaliar se o suposto dano moral sofrido pela autora é passível de reparação, considerando as peculiaridades do caso. I... ()

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Doc. 241.2021.1560.2571

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de violação aos arts. 121, 165, 168, 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996. Súmula 284/STF. Contribuição para o pis e Cofins. Base de cálculo inferior à presumida. Inexistente na venda de cigarros, que saem da fabrica com o preço de comercialização tabelado. Conclusão da corte de origem embasada em fundamento não impugnado nas razões do recurso especial, que apresentam argumento diverso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade do tema 228/STF. Interpretação de matéria constucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A violação aos arts. 121, 165, 168, 170 do CTN e 74 da Lei 9.430/1996 não está demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. II - O Tribunal a quo concluiu que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS inferior à presumida consiste na possibilidade de o comerciante varejista vender o produto por um valor menor do que aquele previsto para a antecipação dos tributos pelos substitutos tributários, o que não é possível, no caso de cigarros, diante da impossibilidade ... ()

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Doc. 187.9061.8000.0600

931 - STF. Direito tributário. Ação anulatória. Lançamento fiscal. Rpv. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. 2 - Não houve no recurso extraordinário - interposto sob a égide do CPC/2015 - a demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 11 e 21. 3 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que l... ()

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Doc. 814.8595.3046.7113

932 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - PENSÃO MENSAL - FILHOS - TERMO AD QUEM - 25 ANOS - ENTENDIMENTO STJ - DANOS MATERIAIS - FUNERAL - RESTITUIÇÃO - DEVER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA LÍQUIDA E CERTA - INCIDÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO.

Quando o Estado, mesmo diante de um dever específico de atuação previsto na ordem jurídica, deixa de agir para evitar o dano, a responsabilidade será objetiva, tendo em vista que a omissão é específica. Comprovado os requisitos para a responsabilização civil objetiva do Estado e ausente excludente de responsabilidade, configurado está o dever de reparar o dano moral, presumido em relação aos parentes próximos do falecido. Na fixação da indenização por dano moral deve ser observ... ()

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Doc. 145.1754.5008.5600

933 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de serviços de energia elétrica. Regra do CPC/1973, art. 100, IV. Incidência. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação às pessoas jurídicas quando, evidenciada a sua vulnerabilidade, forem destinatárias finais dos produtos ou serviços contratados. Autora-excepta que possui grande porte econômico e filiais em todo o Brasil, inclusive no Estado do Espírito Santo onde contratou com a concessionária ré-excipiente. Ausência de demonstração da sua vulnerabilidade que não pode ser presumida e impede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Acolhimento da exceção de incompetência, ordenada a remessa dos autos à Comarca de Vitória/ES. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6006.3900

934 - TJSP. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente que possuía e mantinha em depósito dezoito munições para armas de uso restrito, de calibre 9mm, íntegros e aptos à realização de disparo. Crime de perigo abstrato, por conseguinte, de ofensividade presumida. Necessidade de tutela da segurança social, potencialmente mais vulnerável pela relação transversa, no plano sociológico, deste delito com outros crimes, não permitindo a circunstância concreta do caso senão a condenação, tendo em vista o liame do agente com associação criminosa dedicada a crimes patrimoniais de clonagem de cartões de crédito e de roubos majorados. Decisão absolutória reformada. Recurso do ministério púbico provido.

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Doc. 241.1030.1655.6548

935 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro com violência presumida. Paciente condenado à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado. Alegação de atipicidade da conduta por ter a suposta vítima 13 anos. Matéria não suscitada e, por isso, não analisada no decisum impugnado. Supressão de instância. Progressão de regime. Caráter hediondo do delito não afastada. Aplicação da Lei 8.072/90. Crime cometido após a vigência da Lei 11.343/2007, que alterou o art. 2 o. § 2o. Da Lei 8.072/90. Exigência do cumprimento de 2/5 da pena para a progressão de regime. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Quanto à alegada atipicidade da conduta do paciente em manter relacionamento sexual com pessoa menor, de 13 anos de idade, por força da , não cabe a esta Corte se manifestar acerca de matéria que, por não ter sido suscitada, não foi tratada na decisão impugnada, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob este aspecto. Precedentes. 2 - Ao contrário do afirmado na impetração, segundo o entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal e deste egrégio... ()

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Doc. 154.4559.9419.0492

936 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG, COM O RESULTADO MORTE DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA À RECLAMADA. DANO MORAL EM RICOCHETE. MORTE DE COMPANHEIRO DO RECLAMANTE. PROVAS DE CONVIVÊNCIA ÍNTIMA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Trata-se de empregado falecido no caso de rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A Corte a quo, instância soberana na apreciação dos elementos de prova dos autos, concluiu que foi comprovado o alegado dano moral sofrido pelo reclamante, visto que a vítima era companheiro do de cujus e dependia financeiramente deste, estando configurado o dano moral. Registrou que, «na hipótese vertente, como bem pontuou o d. juízo sentenciante, a robusta prova documental anexada aos autos consubstancia... ()

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Doc. 220.2151.1690.0864

937 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Vulnerabilidade da vítima reconhecida pelo juízo singular. Desclassificação pela corte de origem para o delito de importunação sexual. Descabimento. Debilidade mental. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Restabelecimento da sentença condenatória que se impõe, com prevalência do voto vencido da apelação criminal (fls. 250/253). Alegação de omissão. Verificação. Não ocorrência. Mero inconformismo. Regime prisional aplicado em conformidade com o voto vencido da apelação criminal.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - Consta, do dispositivo da decisão de fls. 327/333, a prevalência do voto vencido da apelação criminal (fls. 250/253), onde foi dado parcial provimento à apelação defensiva para, tão somente, abrandar o cárcere ao regime inicial semiaberto 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 150.5244.7016.9300

938 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Erro médico incomprovado. Laudo pericial. Adoção de procedimento adequado. Morte de feto. Negligência. Inocorrência. Hospital. Responsabilidade. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de feto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência mantida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar, na forma do , caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. 2. O Hospital demandado apenas desonera-se do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. 3. Não obstante,... ()

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Doc. 202.0741.7004.2900

939 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c».

«1 - Nos termos da e , a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2 - Em face dos ditames da , a dependência econômica da esposa/companheira é presumida. 3 - No caso, restou comprovado que embora o casamento tenha sido realizado apenas em 02/09/2017, a parte autora já convivia em união estável com o falecido anteriormente, ... ()

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Doc. 215.9730.2414.7470

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A 20% DOS GANHOS BUTOS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTADO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1120.1532.6819

941 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Pena total. 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Mau comportamento carcerário e evasão. Exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7486.5800

942 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Durante algum tempo, entendeu-se que o termo inicial do direito ao pensionamento seria a data do falecimento do filho (REsp 115.761/MG, DJ 18/05/98, ... ()

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Doc. 163.7625.3000.1600

943 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor. Evento causado em razão da conduta omissiva da Municipalidade, em situação em que havia o dever legal de agir. Responsabilidade subjetiva do Estado caracterizada. Nexo de causalidade entre a falha administrativa e o evento danoso demonstrado. Culpa exclusiva da vítima repelida. Indenização devida, sendo que em família de parcos recursos os danos morais resultantes da morte de filho menor devem ser presumidos, já que nas famílias mais pobres a regra é a colaboração recíproca. Verba indenizatória fixada em 100(cem) salários mínimos por autor com base no valor do salário mínimo vigente na data deste julgamento, a partir de quando incidem correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 262.5357.5664.1061

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Para o reconhecimento da união estável, a lei exige prova acerca da vida em comum pública, duradoura e contínua, na forma dos arts. 226, §3º, da CF/88 e 1.723, do Código Civil. 2. a Lei 285/79, art. 29, com as alterações da Lei 4.320/2004, vigente à época do óbito do ex-servidor, no ano de 2013, e, portanto, aplicável ao benefício em homenagem ao princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ), afastou o requisito mínimo de duração da união estável, como dispunha a Lei Estadu... ()

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Doc. 192.7932.7000.8800

945 - STF. Direito administrativo. Acordo extrajudicial. Alegação de ofensa ao regime dos precatórios. CF/88, art. 100, da. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, ausência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância CPC/1973 do art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo extremo. Existência de fundamento infraconstitucional suficiente. Aplicação da Súmulas 283/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Ausência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC/1973. Inobservância do , § 2º, c/c RISTF, art. 327, § 1º. 2 - A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente, e este se torna imodificável. Aplicação da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão... ()

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Doc. 475.7714.4096.7062

946 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de indenização ajuizada pela filha da vítima de acidente de trânsito condenou o ente público ao pagamento de (i) pensão mensal equivalente a 1/3 da remuneração do servidor falecido, pai da autora, desde a data do óbito até que complete 25 anos; e (ii) indenização por danos morais no valor de R$100.000,00. O Município alegou ocorrência de coisa julgada e prescrição, bem como pleiteou, ... ()

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Doc. 150.4700.1006.9500

947 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Indenização securitária decorrente de morte do segurado. Alegação de inadimplemento do segurado e consequente cancelamento do contrato- ausência de comprovação. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Pagamento através de débito em conta corrente. Ainda que existisse o inadimplemento, necessitaria do aviso prévio ao consumidor para possibilitá-lo purgar a mora. Valor assegurado à beneficiária. Juros de mora a contar do vencimento da obrigação, ou seja, o evento morte, responsabilidade contratual, obrigação líquida. Sucumbência recíproca, compensação. Cabimento face à vitória parcial da autora que também havia pleiteado indenização securitaria do seguro individual, considerado improcedente. Apelo a que se dá parcial provimento.

«1. Contrato de seguro é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada, pois, a inversão do ônus da prova em favor dos seus beneficiários, de acordo com o art. 6°, VIII, do CDC. 2. Documentos trazidos aos autos pela parte Apelante, em momento algum comprovaram a inadimplência que poderia ter motivado o cancelamento do contrato. Ademais, tratando-se de pagamento através de débito em conta, com renovação automática anual, sua não renovação somente s... ()

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Doc. 230.7071.0760.9937

948 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, X. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante em face de decisão proferida em sede de Execução Fiscal, que determinou, de ofício, a impenhorabilidade do valor identificado via Sisbajud, nos termos do , X, argumentando ser necessária a comprovação, pelo devedor, da impossibilidade de constrição de seus ativ... ()

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Doc. 193.3981.3001.1900

949 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional. Administrativo. Reconhecimento do direito à estabilidade do ato, art. 19 das disposições constitucionais transitórias. Requisitos. Não comprovação. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Reiteração do vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

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Doc. 114.6576.0391.2867

950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. MÉRITO. EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUTORIA INDUVIDOSA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO JUDICIAL. EVENTUAL CONSENTIMENTO OU RELACIONAMENTO ANTERIOR DA VÍTIMA. IRRELEVANTE. SÚMULA 593/STJ. PESSOA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TEMA 1121 DO STJ. ERRO DE TIPO. NÃO COMPROVADO. RESPOSTA PENAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ¿

a Defesa do apelado sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso ministerial. Todavia, sem razão. De acordo com o sistema eletrônico, o Parquet foi intimado, tacitamente, da sentença absolutória em 13/04/2024 e interpôs a apelação em 16/04/2024, apenas três dias depois, ou seja, dentro do prazo previsto no E a não apresentação das razões dentro de oito dias constitui mera irregularidade, conforme a jurisprudência pátria, devendo, portanto, o recurso ser c... ()

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