Carregando...
Carregando...
ADCT/88

Art. 54º


Art. 54

- Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-lei 5.813, de 14/09/1943, e amparados pelo Decreto-lei 9.882, de 16/09/1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.

§ 1º - O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.

§ 2º - Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.

§ 3º - A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de 150 dias da promulgação da Constituição.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.026.947 - AC - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 28/02/2023 - DJ 02/03/2023
Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acumulação de benefícios. Pensão vitalícia de seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Aposentadoria por idade rural. Benefício previdenciário. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.993.236 - AM - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 15/12/2022 - DJ 19/12/2022
Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.964.425 - AC - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 22/11/2022 - DJ 25/11/2022
Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Soldado da borracha. Seringueiro. Pensão vitalícia. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.953.309 - AC - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 22/11/2022 - DJ 25/11/2022
Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Soldado da borracha. Seringueiro. Pensão vitalícia. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.946.474 - AC - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 22/11/2022 - DJ 25/11/2022
Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Soldado da borracha. Seringueiro. Pensão vitalícia. ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1989. Cumulação com outro benefício previdenciário. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.010.656 - AC - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 14/11/2022 - DJ 18/11/2022
Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiro. «soldado da borracha". Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.993.236 - AM - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 12/09/2022 - DJ 23/09/2022
Previdenciário e assistencial. Agravo interno no recurso especial. Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.993.924 - AC - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 20/09/2022 - DJ 22/09/2022
Previdenciário. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acumulação de benefícios. Pensão vitalícia de seringueiros (soldados da borracha). Natureza assistencial. Aposentadoria por idade rural. Benefício previdenciário. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial conhecido e provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.971.848 - AC - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 10/05/2022 - DJ 12/05/2022
Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria por idade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. É possível o INSS suspender o pagamento do benefício assistencial ou negar benefício previdenciário.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.964.962 - AC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 25/04/2022 - DJ 28/04/2022
Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão mensal vitalícia (ADCT/88, art. 54). Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Lei 7.986/1989 (Regulamenta a concessão do benefício previsto no ADCT/88, art. 54.)