Morte Presumida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4581.5002.1400

701 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

«1. Constitui efeito do falecimento do advogado da parte a suspensão do processo, revelando-se nulos os atos praticados em desfavor da outorgante, pois sobre eles não pode exercer qualquer direito de defesa. 2. Caso concreto em que não se tem indícios de ciência acerca do falecimento do profissional pela parte por ele representada judicialmente, não se podendo presumir a omissão intencional desse fato, ou seja, a deslealdade processual da executada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 143.5025.3005.4800

702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Afronta aos arts. 224, «a», e 216 (revogados), ambos do CP. Reú condenado por atentado violento ao pudor, com violência presumida. Pleito de desclassificação para o crime de atentado ao pudor mediante fraude. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.9805.0025.2200

703 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi pra... ()

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Doc. 200.2815.0003.0800

704 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária. Pretensão ao crédito decorrente dos valores pagos a maior, pela diferença entre preço real e estimado. A legislação do estado de São Paulo não afasta a restituição em favor do contribuinte, desde que comprove que na operação final com mercadoria ou serviço ficou configurada a obrigação tributária de valor inferior à presumida (Lei estadual 6.374/1989, art. 66-b). Acórdão com fundamento na exegese de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alegada prevalência de ato de governo local em detrimento de legislação federal. Ausência de demonstração. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - o acórdão recorrido consignou: «Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. (grifado) Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos do julgamento a fim de que o precedente que aqui se elabora deve orientar todos os litígios judiciais pe... ()

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Doc. 642.5004.7280.7158

705 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PAI/COMPANHEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDUTA ILÍCITA DO ENTE PÚBLICO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIÚVA E FILHO MENOR DE IDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. RECEBIMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trânsito que vitimou o genitor/companheiro dos autores, em cruzamento sem sinalização, imputando responsabilidade solidária ao Município e ao condutor do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito questões em discussão: (i) se a ausência de sinalização no cruzamento configura omissão... ()

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Doc. 147.0392.5003.1100

706 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Concreta fundamentação. Desclassificação. Deficiência de defesa. Supressão de instância. Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Causa de aumento. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 12.015/2009, por ser mais gravosa na hipótese. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal se foi apresentada concreta motivação. 3. As pretensões de desclassificação para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais e de reconhecim... ()

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Doc. 190.1063.6014.7100

707 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º configurada.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 190.1063.6005.1300

708 - TST. Ii. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º configurada.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 181.9635.9000.9700

709 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Contrato de prestação de serviço. Termo de parceria com oscip. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 176.5725.8002.0000

710 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015 cerceamento de defesa. Inexistência correta valoração da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento mensal. Dependência econômica presumida. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Dissídio. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A adoção pelo acórdão deste ou daquele elemento de prova na formação de suas convicções, não configura cerceamento d... ()

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Doc. 147.0482.6000.8200

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensão por morte. Servidor público. Ex-companheira. Dependência econômica. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Conforme precedentes desta Corte, a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência eco... ()

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Doc. 166.4963.5005.7700

712 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Atentado violento ao pudor. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Sentença transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Réu reincidente específico. Exasperação proporcional. Continuidade delitiva específica ou qualificada. Violência presumida. Inaplicabilidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à alegada inépcia da denúncia, a pretensão não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez qu... ()

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Doc. 206.4895.3003.5000

713 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS». - Na ausência de legislação previdenciária local, cumpre aplicar a Lei 8.213/1991 (de 24-7), que trata do regime geral de previdência. - Enunciava a (de 24-7): «São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depend... ()

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Doc. 173.1555.8005.4900

714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Nulidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Matéria não prequestionada. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Restabelecimento da condenação pelo delito tentado. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, independentemente da condição financeira da vítima, o Ministério Público é parte legítima para propor ação penal tendente a apurar a prática de atentado violento ao pudor contra criança. 2. Ademais, o Juízo sentenciante - acompanhado pela Corte de origem - entendeu que estava devidamente caracterizada a representação dos ofendidos, a despeito de não haver termo lavrado com essa denominação, em especial dia... ()

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Doc. 150.4705.2018.3900

715 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. No que se refere ao mérito do recurso, ressalta-se que a união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. Literalidade do parágrafo 3º do , que disp... ()

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Doc. 615.7551.5079.7141

716 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - CULPA CONCORRENTE - DEVER DE CUIDADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - PENSIONAMENTO - MÃE DA VÍTIMA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO - RECURSOS PRINCIPAIS E ADESIVO DESPROVIDOS. 1.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, guardando distância frontal e, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário (art. 28, 29, II e X, c do Código de Trânsito Brasileiro). 2. Presentes os pressupostos da... ()

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Doc. 163.5721.0006.0800

717 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Detento. Morte. Estado. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Vítima. Culpa exclusiva. Inocorrência. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Homicídio. Asfixia mecânica. Danos morais caracterizados.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do 2 O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito, ou força maior. 3. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seu... ()

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Doc. 770.0660.9970.0266

718 - TJRJ. Apelação cível. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, tendo por objetivo a concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Sentença de procedência. Apelação da Fazenda Pública. Prescrição. Inocorrência. Entendimento pacífico do STJ no sentido de que «o direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar". Prescrição apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, devendo ser considerada a primeira ação promovida pela parte autora em face da autarquia previdenciária, com identidade de pedido e de causa de pedir, na qual houve citação válida. Mérito. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica. Concessão de benefício previdenciário submetida à Lei Estadual 5.260/2008, tendo em vista o princípio «tempus regit actum» (Súmula 340/STJ). Necessidade de cumprimento, pelo interessado, das condições estabelecidas no art. 14, I, para alcançar a qualidade de beneficiário da pensão por morte. Robusta comprovação da união estável. Dependência econômica presumida, conforme disposição legal, sendo desnecessário que seja exclusiva. Benefício devido desde a data do requerimento administrativo. Consectários da condenação. Honorários advocatícios devidos com a limitação imposta pela Súmula 111/STJ, com percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Juros e correção monetária. Observância da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 395.2816.6199.3766

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO, EM PARTE. A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE DISCUTIR CULPA. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POSSUI APLICABILIDADE UNICAMENTE QUANDO SE TRATAR DE OMISSÃO GENÉRICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA QUE A MANUTENÇÃO DOS POSTES É INTRÍNSECO AO SERVIÇO PRESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO, TENDO POR CONSEQUÊNCIA A MORTE DOS SEMOVENTES. CONFORME DECLARAÇÃO FIRMADA POR MÉDICO VETERINÁRIO, O PREÇO MÉDIO DE MERCADO DOS ANIMAIS ERA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COMPATIBILIZANDO-SE COM O MONTANTE PAGO PELA AMPLA ADMINISTRATIVAMENTE. DADA A TÉCNICA E PRESUMIDA ISENÇÃO PROFISSIONAL DO MÉDICO VETERINÁRIO, SUA DECLARAÇÃO DEVE SER VALORADA COM MAIOR PESO QUANDO COMPARADA COM AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS OUTROS PRODUTORES RURAIS. DANO MATERIAL JÁ ADIMPLIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. A MORTE DOS SEMOVENTES COMO CONSEQUÊNCIA DA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É SITUAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE, LOGO, NÃO SE CONFUNDE COM O MERO ABORRECIMENTO TÍPICO DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE E QUE FIXADO ORIGINARIAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 181.9635.9002.4000

720 - TST. Recurso de revista da segunda reclamada (Fazenda Pública do estado de São Paulo. Interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na... ()

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Doc. 250.2280.1697.3952

721 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Crime sem violência ou grave ameaça. Delito não cometido contra os próprios filhos. Presumida imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) c... ()

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Doc. 350.3055.1682.8548

722 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE TRATAMENTO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando pensão alimentícia em 30% do salário mínimo, determinando a inclusão do menor em plano de saúde do genitor e regulamentando o direito de visitas. O recorrente alegou estar desempregado, possuir problemas de saúde e já arcar com pensão de 21% do salário mínimo para outro filho, requerendo a redução dos alimentos para 10% do salário mínimo, som... ()

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Doc. 136.6593.1002.1100

723 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Data do falecimento ou óbito, não do acidente que o motivou. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186, 206, § 3º, V.

«1.- O Prazo prescricional para a propositura da ação de indenização que tem por causa de pedir a morte de filha, em consequência de atropelamento, começa a fluir da data do óbito, e não na data do acidente que lhe deu causa. Até porque, antes do resultado óbito, não pode ele ser antecipadamente presumido Precedentes. 2.-Ademais, a alegação de inércia da parte em acionar não foi prequestionada. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver... ()

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Doc. 174.2100.0000.0600

724 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pleito de afastamento da causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo por ser cabível, na espécie, a revisão criminal. Supressão de instância. Precedentes. Não-conhecimento do pedido originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Uma vez que a questão sub examine - consubstanciada na tese de não-incidência, na espécie, da causa de aumento prevista no .º - , não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (, II, «a») para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Contudo, apesar de ser a revisão criminal cabível contr... ()

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Doc. 135.7562.7010.3400

725 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Causa extintiva de punibilidade. União estável da vítima com terceiro. Documentação considerada inidônea pelo tribunal a quo. Alegação de ofensa aos artigos 619 620 do CPP. Dosimetria da pena. Pretensão de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada afronta aos e , observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manifestou-se acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando de forma fundamentada a tese defensiva. 2. Na vertente hipótese, assentou-se ser inviável a alegação de existência de causa extintiva da punibilidade do agente, mormente porque o documento apresentado pelo réu não se mostrou idôneo... ()

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Doc. 240.6180.6468.0594

726 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Regime de substituição tributária. Base de cálculo presumida. Tema 228 do STF. Produtos de fumo. Regime especial. Preço final tabelado. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa contribuinte do PIS e COFINS impetrou mandado de segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Itajaí/SC. Na sentença a segurança foi concedida para declarar direito à restituição das contribuições sociais recolhidas a maior no regime de substituição tributária na comercialização de produtos de fumo, em razão de a base de cálculo presumida ser superior ao preço praticado, nos termos do julgamento do RE 596.832 proferido pelo STF (Tema 228), asse... ()

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Doc. 230.6190.5138.9560

727 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, X. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de Execução Fiscal, que entendeu pela impenhorabilidade do valor identificado via Sisbajud, nos termos do , X. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - Na forma da jurisprudência atual e dominante desta Corte, «a impenhora... ()

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Doc. 230.6190.5261.2911

728 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, X. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de Execução Fiscal, que entendeu pela impenhorabilidade do valor identificado via Sisbajud, nos termos do , X. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo interno, mantendo a decisão que negara provimento ao Agravo de Instrumento. III - Na forma da... ()

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Doc. 210.8250.9996.6212

729 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7 da Súmula 7/STJ. Ademais, entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Caráter hediondo do delito, mesmo praticado anteriormente à lein. 12.015/2009 e na forma de violência presumida. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstrução do entendimento do Tribunal a quo no sentido da configuração da prática de atentado violento ao pudor, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. 2 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico quanto à caracterização do crime de atentado violento ao pudor por meio de atos libidinosos d... ()

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Doc. 283.1896.8924.8974

730 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do disposto no , a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. - Constitui impedimento à concessão de tutela provisória de urgência, a teor do disposto no art. 300, §3º, do CPC, o perigo de ir... ()

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Doc. 140.5732.6001.7200

731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Instância ordinária que afastou a pretensão por não estar caracterizada a dependência econômica com o de cujus. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de percepção de pensão por morte, não é presumida, devendo ser demonstrada. 2. Depreende-se da leitura do aresto recorrido que a instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentou o entendimento nos elementos fático-probatórios dos autos, consignando que as provas material e testemunhal são suficientes para demonstrar a não caracterização da dependência econômica ... ()

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Doc. 145.4862.9001.3100

732 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. II - Como cediço, a cirurgia estética visa à melhoria da aparência e a correção de uma imperfeição física, portanto, o médico, ao realizá-la, assume uma obrigação de resultado. Nesses casos, p... ()

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Doc. 186.9555.5000.8500

733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Existência. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, verifica-se a existência de contradição. 2 - No ponto, o Tribunal de origem afirmou que a sociedade embargada não demonstrou ter assumido o encargo financeiro relaci... ()

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Doc. 188.6981.6005.1400

734 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Corrupção de menores. Sentença. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Quantum de exasperação. Fundamentação idônea. Número de crimes e circunstâncias judiciais. Perda do cargo público. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para a caracterização da continuidade delitiva específica (, parágrafo único), o legislador não fez qualquer diferenciação quanto ao tipo de violência empregada. 2 - A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que no estupro e no atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, a presunção de violência é absoluta. Outrossim, é irrelevante perscrutar a ocorrência de violênc... ()

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Doc. 573.8631.4073.0371

735 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio. Aposentadoria. Mitigação admitida somente quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor. Presunção não autorizada em razão da participação societária do devedor em pessoa jurídica de grande porte. Impenhorabilidade de reserva financeira até 40 salários mínimos. Decisão na qual presumida a impenhorabilidade do valor bloqueado. Ausência de provas. Ônus atribuído pelo, I, do §3º, do CPC, art. 854. Recurso parcialmente provido

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Doc. 162.2220.5004.0900

736 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Infringência ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Pleito de redução da pena-base no mínimo legal. Impugnação genérica. Ausente flagrante ilegalidade. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Inaplicabilidade do parágrafo único do CP, art. 71. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que eventual inobservância ao disposto no , gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu re... ()

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Doc. 144.0713.3000.6500

737 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Tentativa de furto. Art. 155, «caput», c/c CP, art. 14, II). Reincidência. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Furto famélico. Estado de necessidade X inexigibilidade de conduta diversa. Situação de necessidade presumida. Atipicidade da conduta. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada constitua ve... ()

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Doc. 240.9130.5248.0915

738 - STJ. Civil. Recurso especial. Indenização securitária. Omissão contratual sobre os beneficiários. Utilização do critério legal da ordem de vocação sucessória. Mortes simultâneas de forma presumida entre segurado e da irmã. Comoriência. Direito de representação dos filhos da irmã comoriente com o segurado. Repartição da indenização securitária.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/5/2023 e concluso ao gabinete em 25/10/2023. 2 - O propósito recursal é decidir se a comoriência entre o segurado e a irmã afasta o direito de representação dos filhos desta, para fins de utilização da ordem de vocação sucessória como critério para a definição dos beneficiários de seguro de vida diante da omissão do contrato. 3 - Na falta de indicação do ... ()

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Doc. 160.5522.5001.4800

739 - TJMG. Porte ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apelação criminal. Porte de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Dolo comprovado. Absolvição pela atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Lesão ao bem jurídico presumida. Isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao juízo da execução

«- O laudo de eficiência e prestabilidade da munição, aliado à confissão do acusado e às demais provas cerradas aos autos, torna impossível a absolvição por insuficiência de provas. - O delito de porte ilegal de munição é de mera conduta, em razão do que não há necessidade de verificação de resultado para que a conduta seja típica. O simples fato de portar munição de uso permitido, sem autorização, configura crime que, por ser de perigo abstrato, prescinde de demonstra... ()

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Doc. 148.1011.1003.4400

740 - TJPE. Recurso de apelação. Plano de saúde. Possibilidade de aplicação do CDC. Exclusão de segurada dependente de cônjuge com a morte deste. Cancelamento indevido. Direito de permanência de dependente no plano de saúde após a morte do titular. Precedentes. Danos morais configurados. Apelo não provido por unanimidade.

«I - «Para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento de uma pessoa física ou jurídica ou de um ente despersonalizado como fornecedor de serviços atende aos critérios puramente objetivos, sendo irrelevantes a sua natureza jurídica, a espécie dos serviços que prestam e até mesmo o fato de se tratar de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, bastando que desempenhem determinada atividade no mercado de consumo media... ()

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Doc. 195.5395.1002.4400

741 - STJ. Agravo interno recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Divisão do benefício entre viúva e ex-esposa divorciada e beneficiária de pensão alimentícia. Rateio igualitário.

«1. «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é ... ()

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Doc. 184.4325.8000.3600

742 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária. Fato gerador. Base de cálculo menor que a presumida. Direito à devolução. Repercussão geral. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Adequação. Súmula 213/STJ. Direito líquido e certo. Verificação. Súmula 7/STJ. Direito à compensação. Efeitos prospectivos. Créditos escriturais. Correção monetária. Caso concreto. Possibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago... ()

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Doc. 157.0106.4038.4512

743 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IRDR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO LEGAL. 1-

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o . 1.0000.20.067928-0/003 este TJMG firmou tese pela ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em relação às demandas que versem sobre a concessão de benefício de pensão por morte. 2- Nos termos do art. 4º, I da Lei Complementar Estadual 64/2002, o cônjuge é dependente do segurado, presumida sua situação de dependência para fins do aludido diploma legal. 3- Não tendo restado evidenciada, no caso concreto, a oc... ()

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Doc. 305.8055.3875.9477

744 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE SEGURADO DO IPSEMG - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - IRDR - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES - CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO LEGAL. 1-

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sob o . 1.0000.20.067928-0/003 este TJMG firmou tese pela ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em relação às demandas que versem sobre a concessão de benefício de pensão por morte. 2 - Nos termos do art. 4º, I da Lei Complementar Estadual 64/2002, o cônjuge é dependente do segurado, presumida sua situação de dependência para fins do aludido diploma legal. 3 - Não tendo restado evidenciada, no caso concreto, a ... ()

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Doc. 211.2171.2668.5798

745 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Serviços prestados. Dano moral e material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Dano-morte. Termo final. Violação

1 - Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S/A. Telefônica Brasil S/A. C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis. 2 - A parte ré foi condenada: a) ao pagamento de danos emergentes no importe de R$ 6.141,84 (seis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), referentes às des... ()

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Doc. 210.6091.0924.6511

746 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/ST... ()

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Doc. 199.0307.2762.1230

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PAGO A MAIS, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE, SE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, POR CONSIDERAR AUSENTE A PRETENSÃO RESISTIDA, DIANTE DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL 9.198/21, QUE ATUALIZA A L.E. 2.657/96 E DA EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 47.781/2021, VIGENTE DESDE 01/11/2021, QUE DISCIPLINOU A FORMA, OS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 1.

Cuida-se de apelação cível interposta frente a sentença que, nos autos do Mandado de Segurança Preventivo impetrado em face do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao reconhecimento do direito à compensação da diferença entre os valores do ICMS-ST suportados pela impetrante quando o fato presumido for maior do que o realmente praticado ao consumidor final, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, forte na ausência de interesse de agir. 2. Pretensão resistida, consubstanciad... ()

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Doc. 241.1081.0786.7442

748 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma branca. Ausência de apreensão e de exame pericial. Prescindibilidade. Potencialidade lesiva presumida. Depoimento da vítima. Prova suficiente. Causa de especial aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157 devidamente reconhecida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Tratando-se a arma utilizada no roubo de uma faca, mostra-se dispensável para o reconhecimento da causa de especial aumento de pena prevista no, I do § 2º do a sua apreensão e submissão à perícia para atestar a potencialidade lesiva, que no caso se presume, quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso no delito. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O MODO ... ()

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Doc. 166.3025.0003.1700

749 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida (art. 213 c/c o art. 224, alínea «a», c/c o CP, art. 226, II). Atos cometidos diversas vezes durante quatro anos. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Possibilidade.

«1. Verifica-se que não se pode extrair dos autos o número exato de condutas criminosas praticadas pelo ora agravante. Ocorre que tal constatação, ao revés do decidido pelo Tribunal a quo, não impede que a pena reclusiva seja majorada na terceira fase em fração superior à mínima. 2. Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem considerado adequada a fixação da fração aumento no patamar acima do mínimo nas hipóteses em que o crime ocorreu por... ()

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Doc. 230.8230.1733.8656

750 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 833, X. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Possibilidade de desbloqueio ex officio. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante em face de decisão proferida em sede de Execução Fiscal, que determinou, de ofício, a impenhorabilidade do valor identificado via Sisbajud, nos termos do , X, argumentando ser necessária a comprovação, pelo devedor, da impossibilidade de constrição de seus ativ... ()

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