DOC. 134.4110.4000.0000

STJ. Estupro com violência presumida (artigo 213, combinado com os artigos 224, alínea «a» e 226, inciso II, todos do Código Penal). Alegada nulidade do aresto objurgado. Acórdão que seria idêntico ao anteriormente cassado por este sodalício. Ausência de apreciação de documento novo juntado pela defesa e da incidência da Lei 11.464/2007 à espécie. Livre convencimento motivado. Máculas não evidenciadas.

«1. A Corte Estadual, após proceder ao exame do conjunto probatório produzido no feito, inclusive do acórdão absolutório proferido nos autos da Ação Penal 69/2002, entendeu que a sentença condenatória proferida pelo magistrado sentenciante deveria ser mantida, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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