DOC. 165.1240.0001.1500

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Mandado de Segurança. Necessidade de solução da lide nos limites em que foi proposta. Impossibilidade de concessão da ordem por fundamento diverso do pleiteado. Sentença anulada de ofício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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