STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Indenização por danos morais. Revisão do valor.
«1. Não configura julgamento extra petita a condenação com enquadramento jurídico diverso do conferido pelo autor, quando o juiz aplica o direito adstrito às circunstâncias fáticas do caso e ao pedido da inicial. Precedentes.
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