DOC. 241.1011.1509.7544

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de julgamento extra-Petita. Ausência de prequestionamento. Improvimento. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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