STJ. Processual civil. Tributário. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Abordagem de matéria estranha à lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inviabilidade de conhecimento da alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 e ao Lei 9.250/1996, art. 39, § 4º. Incidência da Súmula 182/STJ.
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