DOC. 148.0313.6001.3500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A teor da jurisprudência desta Corte, não se considera julgamento extra petita a decisão que interpreta sistematicamente e de forma ampla o pedido inicial, situação que se verifica caso concreto em que o julgamento da questão deu-se em observância aos limites da causa. Precedentes: AgRg RMS 28.542/AP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/9/2011; REsp 1.210.068/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011.

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