DOC. 180.5231.0000.8600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ilícito perpetrado. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem afastou as teses de julgamento extra petita, ilegitimidade passiva e ausência de ato ilícito perpetrado com base na análise do acervo fático probatório existente nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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