DOC. 241.1081.0898.0888

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa. Presunção relativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (cpc/2015, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há qualquer vício na decisão embargada, restando claro o propósito de rediscutir matéria suficientemente apreciada pelo decisum recorrido. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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