Fixacao Da Pena Base | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5010.2316.5610

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Qualificadoras utilizadas, de forma residual, para agravar a pena. Possibilidade. Ausência de erro ou ilegalidade. Pena aplicada diante das peculiaridades do caso concreto. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acime do mínimo legal, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa da c... ()

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Doc. 176.3294.8006.2000

902 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Pequena quantidade do entorpecente apreendido. Desproporcionalidade. Redução ao mínimo previsto. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base além do mínimo não se mostra idônea, em razão da pequena quantidade do est... ()

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Doc. 150.4700.1011.5000

903 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de erro de dosimetria. Não-demonstração. Inexistência de obrigatoriedade de fixação da pena-base segundo o número de circunstâncias judiciais. Postulação que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621, I. Pleito rescisório à guisa de uma segunda apelação. Não-conhecimento.

«1. Não ocorre, no caso concreto, nenhuma contrariedade da sentença condenatória ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. 2. Ademais, a matéria já foi objeto de recurso de apelação, ao qual a Quarta Câmara Criminal deste sodalício negou provimento, bem como de recurso especial, este igualmente improvido, pelo que não é possível proceder a um novo exame de tal matéria, como se se tratasse de uma segunda apelação. 3. Assim, não sendo possível o reexame da ... ()

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Doc. 164.0694.2000.1100

904 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de homicídio qualificado-privilegiado. CP, art. 121, § 1º e § 2º, II e IV, do CP. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 784.9467.4772.2708

905 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários da defesa buscando a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Parcial acolhimento. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Afastamento do redutor e fixação do regime prisional fechado. Recurso defensivo parcialmente provido para fixar a pena-base no mínimo legal, e apelo ministerial provido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, redimensionando a pena imposta, e fixar o regime inicial fechado, com a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado

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Doc. 204.5721.4004.4100

906 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento na natureza, na variedade e na quantidade dos entorpecentes apreendidos - 1 porçã... ()

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Doc. 208.7304.9003.1200

907 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Fundamentos válidos. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos de reclusão com fundamento na natureza, na variedade e na quantidade dos entorpecentes apreendidos - 1 porçã... ()

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Doc. 231.0021.0272.8980

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da pena. Exasperação da pena-base. Alegação de desproporcionalidade do quantum de acréscimo. Ausência de direito subjetivo à fração específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Conforme proclamado no âmbito desta Corte, a « fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023; grifei). 2 - Co... ()

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Doc. 175.4905.9004.8100

909 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Sanção reduzida proporcionalmente, ante vetores desfavoráveis remanescentes contra os quais a defesa não se insurgiu. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 356.7775.2274.9760

910 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em declarações coerentes e harmônicas dos representantes das vítimas e dos policiais - Validade Nos crimes de furto as palavras dos representantes dos ofendidos e das testemunhas são cruciais à elucidação dos fatos, sendo válidas também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Furto duplamente qualificado - Emprego de uma das qualificadoras como circunstância negativa na fixação da pena-base - Admissibilidade Tratando-se de furto duplamente qualificado, na medida em que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal do CP, art. 155, § 4º, nada obsta que a outra seja utilizada como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base

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Doc. 200.8005.4000.2000

911 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Fraude à licitação e desvio de verba pública. Inexistência de bis in idem. Condutas distintas. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Soma das penas para definição do regime prisional. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 208.7304.9005.8900

912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e desobediência. Ordem emanada de analista tributário na ponte da amizade. Conduta típica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Forma como a droga foi acondicionada e transportada. Regime prisional mais gravoso devidamente justificado. Recurso desprovido.

«1 - A desobediência a ordem de parada emanada de analista tributário da receita federal, em atividade de fiscalização e rotineira na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, tipifica a conduta prevista no 2 - A forma de acondicionamento e transporte da droga - debaixo do assoalho e dentro da lataria e portas do veículo - autoriza a valoração negativa das circunstâncias do delito e a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Inexiste ilegalidade no regime pr... ()

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Doc. 241.1090.3773.0191

913 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, s II e V, do CP. Condenação. Tese de falta de prova da participação dos pacientes nos delito. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada.

1 - A alegação concernente à ausência de provas da participação do Paciente no crime que lhe é imputado é matéria que demanda a reapreciação de matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise na via do habeas corpus. Precedentes. 2 - A fixação da pena-base do Paciente acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do delito -, inexistindo, portanto, i... ()

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Doc. 157.9580.2005.0500

914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Pena-base fixada de forma desproporcional. Ilegalidade configurada. Confissão espontânea. Não ocorrência. Reincidência. Caráter específico. Fundamentação idônea para incremento superior a 1/6. Pena redimensionada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A exasperação da pena-base foi baseada em circunstância concreta e não relacionada ao fato típico comum... ()

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Doc. 230.7040.2610.2918

915 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração máxima do redutor. Impossibilidade. Diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção deste Sodalício firmou o entendimento de que, a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da , não sendo, portanto, pressuposto para a ... ()

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Doc. 142.7805.3007.6900

916 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pedidos subsidiários de redução da quantidade de diasmulta, fixação de regime aberto e substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos. Descabimento. Pretensão ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal e afastamento do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso defensivo não provido e provido o recurso ministerial.

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Doc. 147.4054.5001.0000

917 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico de entorpecente. 1. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. 2. Aplicação da causa de diminuição em patamar máximo. Quantidade e natureza da droga adotadas para a fixação da pena-base e para definição do percentual de diminuição. Bis in idem. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do regime prisional. Reexame a ser feito pelo juízo de primeira instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. As questões relativas aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça não podem ser objeto de exame neste Supremo Tribunal em habeas corpus. Flagrante ilegalidade a justificar, na espécie vertente, a flexibilização desse entendimento. 2. A natureza e a quantidade do entorpecente foram utilizadas tanto na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, como na terceira fase, para a definição do patamar da causa de diminuição do § 4º do Lei 11... ()

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Doc. 147.2815.5004.9000

918 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de critérios para a exasperação. Similitude. Acolhimento.

«1. O estabelece que «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. O acórdão que concedeu a ordem em favor da paciente fundamentou-se na ausência de requisitos para exasperação da fixação da pena-base. 3. Ausente circunstância pessoal concreta que autorize tratamento diferenciado, deve-se estender a concessão da ... ()

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Doc. 165.1055.8003.4600

919 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Paciente condenado à pena corporal de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de redução da pena-base. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal com fulcro na qualificadora sobejante e nas circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Com efeito, a jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do... ()

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Doc. 147.8635.1005.0700

920 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de critérios para a exasperação. Similitude. Acolhimento.

«1. O estabelece que «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2. O acórdão que concedeu a ordem em favor do paciente fundamentou-se na ausência de requisitos para exasperação da fixação da pena-base. 3. Ausente circunstância pessoal concreta que autorize tratamento diferenciado, deve-se estender a concessão da ... ()

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Doc. 210.8200.9853.0836

921 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida que, por si só, impede sua aplicação. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Habeas corpus denegado.

1 - Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A sentença condenatória e Tribunal a quo, nos exatos termos da , consideraram que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida - 3.495g (três mil quatrocentos ... ()

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Doc. 146.1364.3008.9300

922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio. Revisão da pena-base. Aumento justificado. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. A sentença condenatória, mantida pelas decisões revisionais em apelação criminal e revisão criminal, justificou o aumento da pena-base, em razão de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, os motivos e circunstâncias do crime - que, à luz do , autorizam a exasperação acima do mínimo legal. Ademais, não se mostra possível o reexame da dosimetria nos casos em que se busca a mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão f... ()

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Doc. 145.4862.9004.9000

923 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Art. 273, § 1º-A c/c § 1º-B, I, CP. Desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito de art. 278, CP. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrência. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Possibilidade. Processo extinto pela prescrição considerado para majorar a pena de um dos corréus. Impossibilidade. Redimensionamento proporcional da sanção. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Combinação de leis. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Se inexistem dúvidas de que a conduta praticada pelo apelantes configura o delito oriundo da combinação dos § 1º-A e 1º-B, do art. 273, CP, não há como acolher o pleito de desclassificação, seja para a modalidade culposa seja para o delito do art. 278, CP. 2. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presente circunstância judicial desfavorável, ainda mais quando a reprimenda definitiva encontra-se em consonância com os princípios da propo... ()

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Doc. 312.6867.9317.5253

924 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração da reprimenda em um quarto, observada a proporcional e razoável individualização da pena. Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Reincidência - Reprimenda mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 147.2832.6005.5400

925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Pena-base. Fixação motivada e individualizada. Alteração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Não havendo ilegalidade manifesta qualquer na fixação da pena-base e estando concretamente fundamentada e individualizada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja par... ()

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Doc. 210.5250.5725.8788

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Como cediço, a análise das circunstâncias judiciais do , não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. 2 - Nesse sentido, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto» (AgRg no REsp 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THE... ()

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Doc. 231.0021.0373.3376

927 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade de aumento proporcional e razoável. Regime prisional adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações ex... ()

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Doc. 240.1080.1886.7949

928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). 2 - Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao co... ()

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Doc. 183.2015.7006.0100

929 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Sentença. Dosimetria. Pretensão de redução da pena-base, afastamento da majorante da transnacionalidade, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fixação de regime inicial diverso do fechado. Aumento da reprimenda-base devidamente fundamentado pelo tribunal a quo, que justificou concretamente a consideração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, tendo em vista a natureza e quantidade da droga apreendida (6.770 g de cocaína). Acórdão hostilizado em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que não configura bis in idem a incidência da majorante da internacionalidade. Conclusão do tribunal no sentido de que o ora agravante integraria organização criminosa, a afastar a pretensa minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Conclusão inversa. Reexame de provas. Regime inicial. Pena definitiva imposta que, aliada à fixação da pena-base acima do mínimo legal, justifica a fixação do fechado (CP, art. 33, § 3º). Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem de habeas corpus, quando não evidenciado constrangimento ilegal na dosimetria da pena imposta ao acusado. 2 - Não é possível mensurar, matematicamente, o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é... ()

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Doc. 348.0727.7293.0160

930 - TJSP. Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor do bem, maus antecedentes e reincidência - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida. Dosimetria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Antecedentes desabonadores que justificam a majoração da reprimenda em um sexto - Maus antecedentes não depuram - Observada a razoável e proporcional individualização da pena - Pleito improvido. Existência de erro material na pena de multa na primeira fase da dosimetria - Correção ex officio que se impõe - Adequação da sentença neste aspecto. Recurso improvido

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Doc. 175.3624.1007.4800

931 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base. Quantum da exasperação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Quantidade da droga apreendida. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Não se mostra desproporcional a fixação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal, uma vez que foi apreendido em poder do agravante elevada quantidade de drogas, em contexto de tráfico transnacional - 12 kg de cocaína, substância entorpecente dotada de alto poder viciante. Inteligência do . 2. A matéria concernente ao valor estabelecido a título de prestação pecuniária não foi debatida pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual incide, por analo... ()

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Doc. 147.8645.3002.4600

932 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. 7.010 g de cocaína. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Quantidade e natureza da substância apreendida. Precedentes do STJ. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão a quo que rechaçou o redutor com base em outros elementos, além da quantidade de drogas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acusado que exerce a função de «mula».

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). 2. Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade e natureza da substânci... ()

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Doc. 241.2021.1952.2562

933 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. 2 - A decisão agravada considerou a quantidade e a natureza da droga apreendida (12 kg e 14,8 kg de cocaína) para fixar a pena-base acima do mínimo legal, além de aplicar a causa de aumento pela transnacionalidade do delito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ... ()

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Doc. 241.1011.1204.8918

934 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Ocorrência de flagrante ilegalidade pela consideração, em relação ao segundo recorrente, de inquéritos e ações penais em andamento como maus antecedentes. Concessão de writ de ofício. Minorante do art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/06. Inaplicabilidade ante as peculiaridades do caso.

I - A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes do STJ e do STF). II - Deve prevalecer, in casu, a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, em razão da elevada quantidade de entorpecente apreendido, - 30.430g de cocaína-, com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada. III - Destarte, em relação ao segundo recorrente ve... ()

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Doc. 697.3614.1950.4162

935 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que comporta redução. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 4. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão (ainda que parcial a confissão). 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido.

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Doc. 134.0225.0000.0700

936 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157.

2. Não há ilegalidade patente na fixação da pena-base acima do mínimo legal, eis que se apontou concretamente a conduta do paciente, em especial sua reação de sacar a arma ao ser abordado pelos policiais. Não se trata de motivação genérica ou inerente ao próprio tipo penal. 3. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores... ()

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Doc. 205.7710.4005.9900

937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base. 2 - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência emp... ()

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Doc. 197.8592.2002.0700

938 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento genérico inidôneo. Ordem concedida.

«1 - Deve o julgador, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - caso, os fundamentos usados para a exasperação da pena-base são inidôneos, porque genéricos, uma vez que, com ressalva dos maus antecedentes criminais, as outras circ... ()

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Doc. 157.4360.1006.6200

939 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Condenações transitadas em julgado. Suspensão condicional da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012), não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou ter... ()

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Doc. 138.6011.0003.1300

940 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pena-base. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interp... ()

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Doc. 593.9076.4501.4997

941 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta redução. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar inferior ao estabelecido na sentença. 3. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Pena de multa fixada de acordo com os critérios legais. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.4081.1776.4783

942 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Bis in idem. Fixação da pena-base no mínimo legal. Quantidade não expressiva. Fundamentação inidônea para afastar o redutor. Decote da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Mercancia ilícita cometida nas imediações de igreja. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

1 - As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para a , exigiria o Reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e S... ()

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Doc. 471.3659.9870.5726

943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, INDEFERIDO O SURSIS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 77. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA. PROVA ORAL TOMADA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO - ATENUANTE RECONHECIDA. DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DESTOANTE DA NORMAL À ESPÉCIE, LEVANDO EM CONTA A CRUELDADE COM QUE TRATOU A VÍTIMA - MANUTENÇÃO. DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL INADEQUADA - AFASTAMENTO. REGISTRE-SE QUE O HISTÓRICO APONTADO PELA VÍTIMA QUANDO DE SUA OITIVA EM JUÍZO, A QUAL DESCREVEU A EXISTÊNCIA EM OUTROS MOMENTOS DE SUPOSTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NÃO SEREM ESSAS AÇÕES DE NATUREZA VIOLENTA, CORRESPONDENTES AO OBJETO DESTES AUTOS. PENA FINAL FIRMADA EM UM ANO DE RECLUSÃO. DIANTE DO QUANTUM DE PENA FIXADO EM SEDE REVISORA, BEM COMO, DA PRIMARIEDADE DO RÉU, E AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, FIXA-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 44. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CENSURÁVEIS E OU REINCIDÊNCIA. CP, art. 77. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Expeça-se, com urgência, o respectivo Alvará de Soltura em favor do Apelante.

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Doc. 210.8091.0140.0508

944 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Adequado. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. 2 - Caso em que o Tribunal estadual entendeu ser possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal ante a existência de maus antecedentes, uma vez que o ora agravante ostenta condenação por delito anterior ao fato aqui apurado, mas com trânsito em julgado posterior. 3 - No STJ, há o entendimento de que o conceito d... ()

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Doc. 447.2940.5053.8059

945 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - No processo pelo crime da Lei 9.503/97, art. 306 é desnecessária a comprovação de perigo concreto, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se caracteriza com simples fato do agente conduzir veículo automotor em estado de embriaguez, independentemente do resultado. Materialidade e autoria do delito comprovada. Réu preso em flagrante, sendo submetido a exame clínico, que atestou a embriaguez. Prova testemunhal firme e coerente no sentido de que o acusado apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, o que, por si só, já é suficiente para revelar a tipicidade da conduta, nos termos do § 1º, II, CTB, art. 306. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ACOLHIMENTO - Constando dos autos registro de condenação definitiva em nome do réu, a qual, muito embora não possa ser considerada como demonstradora de maus antecedentes, conforme Súmula 444/STJ, revela personalidade voltada à prática de crimes, de rigor a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Recurso da Defesa parcialmente provido, somente para alterar a modalidade da pena restritiva de direitos para limitação de fim de semana. Recurso do Ministério Público parcialmente provido, somente para fixar a pena-base acima do mínimo legal, mas sem repercussão na pena definitiva imposta.

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Doc. 210.6091.0376.3852

946 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (16,8 g de cocaína e 35,3 g de maconha). Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Agravantes e atenuantes. CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Contexto de pandemia. Necessidade de demonstração da maior reprovabilidade da conduta. Princípio da individualização da pena. Causa de diminuição da pena. Maus antecedentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade.

1 - Quando a quantidade ou a variedade da droga não é significativa, não há falar em exasperação da pena-base, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade. 2 - A incidência da agravante do , II, j exige demonstração de que o agente se valeu do contexto de pandemia para prática do delito. 3 - a , § 4º exige que o paciente seja primário e de bons antecedentes, condição essa não preenchida pelo paciente. 4 - Ordem parcialmente conce... ()

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Doc. 184.3520.1004.4200

947 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. 2 - Na espécie, a reprimenda de piso foi fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se devidamente just... ()

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Doc. 103.1674.7243.8500

948 - TJMG. Tóxicos. Pena. Primariedade e bons antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu primário e sem maus antecedentes, e não lhe sendo desfavorável o conjunto das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal pelo só fato da reprovabilidade da conduta.»

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Doc. 230.7030.9430.5621

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantidade de drogas. Exasperação devida. Cabível o regime mais gravoso e inviável substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Agravo desprovido.

1 - A Jurisdição ordinária sopesou negativamente a quantidade da droga apreendida para exasperar a pena-base da Acusada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, «[d] e acordo com a , a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal [...]» (HC 437.745/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... ()

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Doc. 220.8261.2100.3657

950 - STJ. reclamação. Descumprimento de julgado desta corte que determinou a exclusão de qualificadora em condenação por furto. Qualificadora utilizada como circunstância judicial desfavorável na pena-base. Necessária redução proporcional da pena-base, sob pena de reformatio in pejus. Julgado reclamado que excluiu a qualificadora, mantendo a mesma pena. Reclamação procedente.

1 - Situação em que, ao promover novo julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, em atenção a comando judicial exarado desta Corte, o Tribunal de Justiça excluiu da condenação por furto a qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), sem alterar a pena do reclamante. A qualificadora em questão, entretanto, havia sido utilizada na sentença como circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), já que existia, também, concurso de pessoas expressamente indic... ()

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