TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Alegação de erro de dosimetria. Não-demonstração. Inexistência de obrigatoriedade de fixação da pena-base segundo o número de circunstâncias judiciais. Postulação que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621, I. Pleito rescisório à guisa de uma segunda apelação. Não-conhecimento.
«1. Não ocorre, no caso concreto, nenhuma contrariedade da sentença condenatória ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
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