DOC. 175.3624.1007.4800

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena-base. Quantum da exasperação. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Quantidade da droga apreendida. Prestação pecuniária. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. Não se mostra desproporcional a fixação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal, uma vez que foi apreendido em poder do agravante elevada quantidade de drogas, em contexto de tráfico transnacional - 12 kg de cocaína, substância entorpecente dotada de alto poder viciante. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42.

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