Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo. Pena-base um ano acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência específica. Aumento da pena em 1/3. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

802 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem.

803 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Condenações alcançadas pelo período depurador. Registros válidos para a caracterização de maus antecedentes. Quantum de exasperação. Devidamente justificado. Longo histórico delitivo. Pleito de amainar o modo inicial de resgate de pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial e reincidência. Regramento legal. Agravo regimental desprovido.

804 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Pena concretizada. 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Desproporcionalidade na fixação da pena-Base e aplicação da circunstância atenuante em razão da confissão espontânea. Matérias não debatidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de análise de ofício das referidas alegações diante da ausência da cópia da sentença condenatória. Ausência dos requisitos previstos no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/2006 para a diminuição da pena. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão diversa que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

805 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Cumprimento da reprimenda. Possibilidade. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. CP, art. 44, III. Critério não preenchido. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior de justiça adota o posicionamento de que, havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal.- entende o STJ que circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na fixação da pena ensejam a imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da reprimenda, como ocorre na hipótese dos autos.- de igual forma, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, o ora agravante não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos, uma vez não preenchido o critério constante do CP, art. 44, III.

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806 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de diminuição da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de concessão de regime aberto para o desconto da pena. Ausência de desproporcionalidade no estabelecimento da pena-base. Incidência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

808 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Quantum de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

809 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada na fixação da pena- base e no quantum de aumento aplicado. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea à luz da Orientação Jurisprudencial desta corte. Inexistência de critério matemático impositivo. Precedentes desta corte.

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810 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e extorsão circunstanciada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2 (metade). Fundamentação idônea. Alegada nulidade na dosimetria. Mera impropriedade técnica. Ausência de prejuízo ou de utilidade da medida. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

811 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base fixada 1/4 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Presente apenas uma circunstância judicial desfavorável, deve a pena basilar afastar-se 1/6 do piso legal. Terceira fase da dosimetria. Majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Critério matemático. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

812 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Pena-Base fixada no patamar máximo. Desproporcionalidade. Apontamento de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Menoridade relativa. Comprovação documental. Confissão espontânea. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência. Posterior retratação. Irrelevância.

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade de droga elevada. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima de redução. Quantidade da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

814 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de omissão. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

815 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria penal. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Ações penais em curso como vetor negativo. Inadequação. Óbice da Súmula 444/STJ. Consequências, circunstâncias e motivos do crime. Elementos próprios do tipo penal. Impossibilidade. Fixação da pena-base no mínimo legal. Readequação do regime de cumprimento de pena. Semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

816 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade dos entorpecentes. Fundamento válido. Agravo não provido.

817 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Erro material. Inocorrência. Embargos rejeitados.

818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Aplicação de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção ativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Contravenções penais já alcançadas pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maior reprovabilidade da conduta. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Agravo regimental não provido.

820 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Sentença Condenatório. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição pela atipicidade da conduta. Reconhecimento da insignificância. Impossibilidade. Bem com valor que não se revela desprezível e circunstâncias subjetivas que não autorizam a aplicação do princípio. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa. Vítima que perseguiu o apelante logo após subtração, sem que o objeto tenha saído de sua esfera de vigilância. Descabimento. Inversão da posse efetivada, iter criminis percorrido em sua integralidade. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal e regime diverso do fechado para início de cumprimento de pena. Pena-base aumentada em 1/5 em razão de antecedente que agravou a pena na segunda fase da dosimetria da pena por configurar reincidência. Bis in idem verificado. Pena base fixada 1/6 acima do mínimo legal em atenção à consequência do crime que excede aquela inerente ao tipo penal. Reincidência compensada com confissão espontânea do apelante. Pena definitiva redimensionada. Mantido regime fechado, por tratar-se de réu reincidente, tendo cometido o crime no gozo de livramento condicional, ensejando efetiva reprimenda no cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

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821 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42 sobre o CP, art. 59. Aumento proporcional.

822 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração anterior à modificação da Orientação Jurisprudencial desta corte. Possibilidade de concessão de ordem de ofício. Crime de furto qualificado. Alegação de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base (CP, art. 59) inocorrência. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Ausência de perícia constatando a qualificadora do rompimento de obstáculo. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

823 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO DECRETO 11.302/2022, art. 5º, CAPUT. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO SEU INCREMENTO PARA 1/8 (UM OITAVO), A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA PARA 1/5 (UM QUINTO), O DECOTE DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA, NO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. INAPLICABILIDADE. DECRETO EXIGE QUE A CONDENAÇÃO TENHA OCORRIDO ATÉ 25/12/2022. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRADOS. CONDENAÇÕES CRIMINAIS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS PODEM SER CONSIDERADAS COMO MAUS ANTECEDENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TESE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO R.E. 593818/SC, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE: «NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL". PROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) APLICADA. NA SEGUNDA ETAPA, MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE INCREMENTO POR MÚLTIPLAS REINCIDÊNCIAS. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. DECOTE DA PENA NA FRAÇÃO DE ½ (METADE) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ANTE O CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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824 - STF. Pena. Fixação.

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825 - STF. Habeas corpus. 2. Extorsão praticada mediante violência. Condenação. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. 4. Dosimetria da pena. 4.1. Pleito de diminuição da pena-base. Fixação da pena-base acima do mínimo legal adequadamente justificada, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade do sentenciado, revelada pelo sadismo no espancamento da vítima. 4.2. Pedido de afastamento da agravante da reincidência. Existência de constrangimento ilegal. Paciente/impetrante, que, à época do crime apurado nos autos, era tecnicamente primário, na medida em que não tinha em seu desfavor nenhuma decisão penal condenatória transitada em julgado. 5. Concessão parcial da ordem, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que proceda a nova dosimetria da pena, afastando a agravante da reincidência.

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826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Fixação da pena-base. Pretendida redução. Pedido apresentado e dirimido em recurso especial interposto anteriormente. Reiteração. Improvimento.

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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade.

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828 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO

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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade não relevante de drogas. Ilegalidade. Pena redimensionada recurso improvido.

830 - TJSP. Apelação. Recurso da defesa. Furto tentado qualificado. Pleitos objetivando: afastamento da qualificadora de escalada; fixação da pena base no mínimo legal; reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante de reincidência; aplicação da maior fração de diminuição em razão da tentativa; e abrandamento do regime prisional. 1. Condenação de rigor. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares uniformes e coerentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Réu confesso. 1.2. Qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo configuradas. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Réu que possui três condenações pretéritas definitivas que permitem o rateio entre antecedentes e reincidência. Precedentes do STF e STJ. Aplicação da pena base acima do mínimo legal e com o acréscimo de 1/5. 2.2. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2.3. Crime que não passou da esfera da tentativa. Iter criminis interrompido em seu estágio intermediário. Readequação da fração de diminuição para 1/2. 3. Alteração do regime prisional para o semiaberto. Quantum da pena aplicada que, somada à reincidência e à presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, permite a fixação do regime inicial intermediário. 4. Reincidência que afasta a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas direitos ou mesmo a concessão de sursis. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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831 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado. Redimensionamento da pena-base. Exclusão da análise desfavorável do CP, art. 59. Gravidade abstrata. Fundamento inidôneo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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832 - TJRJ. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, «CAPUT», DO CP. RECURSO DA DEFESA PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A SENTENÇA JÁ FIXOU A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO COMPENSOU, INTEGRALMENTE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELITO CONSUMADO. RÉU CHEGOU A TER A POSSE DA «RES FURTIVA» POR CERCA DE 30 MINUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO".

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833 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Pedido de desclassificação para o crime de furto e, subsidiariamente, de fixação da pena-base no mínimo legal e de reconhecimento do conatus. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Crime de roubo impróprio consumado. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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834 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Pleitos: fixação da pena base no mínimo legal e fixação de regime inicial menos gravoso. 1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimento dos policiais militares responsáveis pelas investigações coesos e livres de contradições. Imagens das câmeras de segurança que flagraram o veículo utilizado para transportar os bens que foram subtraídos da residência da vítima. Veículo encontrado defronte à residência do réu, enquanto os bens subtraídos foram encontrados na residência deste. Réu confesso. 1.2. Concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo corretamente reconhecidos. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal diante da presença de três qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. 2.2. Caracterização de maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas. Bis in idem não violado. Inteligência da Súmula 241/STJ. Condenação anterior que permite o reconhecimento dos maus antecedentes. 2.3. Afastamento do aumento aplicado em razão da valoração negativa da culpabilidade do réu. 2.4. Redução da fração de aumento aplicada na primeira fase para 1/5. 2.5. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. 2.6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 3. Recurso conhecido e provido.

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835 - STJ. Reconsideração recebida como agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência. Utilização de processos diversos. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência do decurso do período depurador. Reincidência evidenciada. Regime fechado adequado. Gravidade concreta da conduta, maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental improvido.

836 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em decorrência de maus antecedentes. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Aplicação do disposto no inciso CP, art. 64, I. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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837 - STJ. Ofensa ao CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Legitimidade. Recurso improvido.

838 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS: PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INCREMENTO DA PENA-BASE QUE OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS E CODIGO PENAL, art. 59) - NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS CORRETAMENTE SOPESADA NA IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA - PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06 - COMPROVADO O ENVOLVIMENTO DE DOIS ADOLESCENTES NA ATIVIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS - EVIDENCIADO O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM O COMÉRCIO VIL - RECURSO IMPROVIDO.

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839 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude na concessão de benefícios previdenciários. CP, art. 171 § 3º. Continuidade delitiva. Pena-base. Fundamentação idônea.

840 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação do princípio da unirrecorribilidade. CPC, art. 498 de 1973. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação das razões recursais anteriores. Possibilidade. Medida de economia processual. Princípio não vulnerado. Súmula 283/STF não aplicável. Fundamento não suficiente. Fixação da pena-base. Circunstâncias do crime. Vetorial não preponderante.

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841 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO - CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - REFORMA DA DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - CORRETO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL - NÃO CONFIGURADO BIS IN IDEM - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA 1)

842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Homicídio. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

843 - STJ. Penal. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Grande quantidade de cédulas. Maior reprovabilidade da conduta. Majoração da pena-Base. Recurso provido.

844 - STF. Pena. Regime. Fixação. Fundamentação.

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845 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade não demonstrada.

846 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI IMPUTABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

847 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que deu o apelante como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Insurgência fundada na insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna-se pela fixação da pena base no mínimo legal e regime semiaberto, em atenção ao tempo de prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada, incluindo o regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir. 3. Materialidade inconteste. Laudo pericial conclusivo. Autoria restou bem comprovada pelos elementos amealhados no curso de persecução, especialmente depoimentos dos policiais militares, harmônicos e coerentes em ambas fases da persecução. 5. A natureza e quantidade da substância justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 e precedentes. 6. Regime inicial fechado adequado, face à reincidência e à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo 6. Recurso Desprovido.

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848 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. art. 157, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 1 (UM) ANO, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELO DEFENSIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES SUPERIORES AO PRAZO DO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL E DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO PROVIMENTO. NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. (STF REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818.) DIANTE DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES, FORA CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO art. 33, §2º, B DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ: É ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO AOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS SE FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A SENTENÇA SE PAUTOU CORRETAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES, NÃO HAVENDO QUALQUER REPARO A SER FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Duplicata simulada. (1) necessidade de racionalização do emprego do writ. Utilização inapropriada. Não conhecimento. (2) incompetência ratione loci. Alegação agitada nas alegações finais. Momento oportuno: defesa prévia. Preclusão. Prorrogação da competência. (3) dosimetria. Fixação da pena base. Aumento de seis meses. Referências, em parte, genéricas, diminuição do quantum. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

850 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, I, DO CP. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU AINDA APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA.